Execução Fiscal 0011963-35.2007.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0011963-35.2007.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011963-35.2007.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011963-35.2007.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.537,94 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): EDITE ERLI KELM DE BRITO GRAFICA KAINE LTDA NELSON PORTES DE BRITO 1) Conforme dito no despacho de evento 60.1, o falecimento do executado Nelson Portes de Brito foi anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, conforme certidão de óbito anexada no evento 43.1. Neste caso, a execução deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, é inviável o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, julga-se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva do executados Nelson Portes de Brito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir somente em relação aos demais executados. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição; P.R. 2) Efetue-se a busca de endereço da executada Edite Erli Kelm de Brito junto aos sitemas INFOJUD, SISBAJUD, COPEL, SANEPAR, RENAJUD e TRE. Não localizado novo endereço, oficie-se as empresas de telefonia (Tim, OI, VIVO e Claro), solicitando informações quanto ao endereço daquela. 3) Localizado novo endereço, renove-se a citação. Intime-se. São José dos Pinhais, 25 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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