Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000189-97.2020.8.16.0149 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000189-97.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000189-97.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Centro - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000189-97.2020.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 23/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUCAS HENRIQUE PANHO SILVA Maristela Fragais Réu(s): AFONSO VARGAS DO ROSARIO SENTENÇA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio de seu representante ministerial, no exercício de suas atribuições, denunciou, com base no incluso termo circunstanciado de ocorrência, AFONSO VARGAS DO ROSÁRIO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 25/03/2021 (movimentos 105.1 e 105.2) e recebida no dia 28/09/2021 (movimento 138.1). Quando da audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento de uma testemunha e de dois informantes e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (movimentos 138.1 a 138.5). Em suas alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela absolvição do acusado (movimento 138.6). A defesa do acusado AFONSO VARGAS DO ROSÁRIO apresentou as alegações finais orais de movimento 138.7 e requereu sua absolvição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Aquele que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem pratica o crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. No caso em exame, a materialidade e a autoria delitiva se encontram devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência (movimento 8.1), pelos depoimentos prestados em juízo e em sede administrativa e pelo laudo de exame de lesões corporais de movimento 8.4, o qual atesta que a vítima sofreu escoriações. Ao ser ouvida em juízo (movimento 138.2), a vítima LUCAS HENRIQUE PANHO SILVA afirmou que estava fazendo um serviço para o seu chefe, sendo que o declarante e o acusado trabalhavam na mesma mecânica. Afirmou que o acusado pediu para que ele arrumasse uma extensão e o declarante disse que não poderia, pois estava cumprindo ordens do patrão e terminando um serviço. Narrou que, na sequência, o acusado passou a lhe agredir na cabeça e a chutar e desferir socos em seu abdômen, sendo que estava com dificuldades para respirar. Pontou que, após ir para sua casa, o acusado foi à sua residência e passou a lhe xingar. Relatou que foi demitido da oficina e que todos os funcionários presenciaram os fatos. Informou que foi ao posto de saúde para fazer o laudo de lesões corporais, mas não precisou ficar internado. Disse que Marcelo Bortoluzzi não se encontrava no dia dos fatos e que os fatos ocorreram na frente da oficina. Esclareceu que acabou acertando um soco de raspão no acusado, quando ele foi à sua residência para lhe bater novamente. A testemunha SIMONE APARECIDA TEQUIO narrou, em juízo (movimento 138.3), que seu marido tinha ido comprar uma peça naquela oficina e ela ficou no carro. Disse que viu o acusado (mais magrinho) vindo em direção ao mais gordinho e aquele passou a agredi-lo na cabeça, sendo que a vítima somente tentava se defender colocando as mãos na cabeça. Relatou que não escutou nada, só viu os fatos, os quais aconteceram por volta das 14h00min. Pontuou que a vítima estava soldando alguma coisa, quando o acusado chegou falando e começou a lhe agredir. Já a testemunha MARCELO BORTOLUZZI afirmou, em juízo (movimento 138.4), que trabalha na oficina há nove anos. Narrou que a vítima é uma pessoa “meia complicada”, mal-educada e que discutia com todo mundo na oficina. Disse que, no dia dos fatos, estava trabalhando cerca de cinco metros e percebeu que eles começaram a discutir, pois o acusado pediu para a vítima arrumar uma ferramenta e ele se negou, razão pela qual ficaram discutindo. Relatou que viu a vítima saindo e que o acusado foi atrás dele com o carro. Pontou que, quando o acusado voltou, ele estava com o rosto vermelho e lhe disse que tinha levado um tapa ou um soco do Lucas. Esclareceu que não viu se a testemunha SIMONE estava presente no local e que apenas viu o acusado e a vítima discutindo, mas não viu a briga. Relatou que o acusado lhe disse que ele foi atrás da vítima para ela voltar a trabalhar. Por sua vez, o acusado AFONSO VARGAS DO ROSÁRIO disse, em seu interrogatório em juízo (movimento 138.5), que as agressões não ocorreram. Relatou que pediu para a vítima arrumar uma extensão e ela se negou. Narrou que chamou a vítima para lhe ensinar a arrumar a extensão e ela não gostou, momento em que passaram a discutir. Afirmou que foi procurar o seu patrão para contar que a vítima não queria fazer o trabalho, mas não o encontrou, sendo que a vítima foi embora. Disse que esperou um pouco e foi atrás da vítima na casa dela e que naquele local a vítima lhe agrediu no rosto e ele lhe empurrou, mas não fez laudo de lesão porque não doeu. Pontuou que não viu a testemunha SIMONE no local, que não a conhece, que não sabe se ela conhece a vítima e que não sabe indicar nenhum motivo para ela dizer que o declarante agrediu a vítima, mas que é mentira. Salientou que os fatos ocorreram dentro da oficina, na parte da frente, e que MARCELO presenciou o ocorrido. Da análise das provas, em especial o depoimento da vítima, o laudo de lesões corporais e o depoimento da testemunha SIMONE APARECIDA TEQUIO, dúvidas não há de que o acusado deu início às agressões contra LUCAS HENRIQUE PANHO SILVA, mediante socos e chutes, sendo certo que a vítima apenas se defendeu das agressões. Ademais, é inequívoco que, neste caso, deve ser reconhecida a incidência da agravante de motivo fútil (art. 61, inciso II, alínea “a”, do CP), pois as agressões ocorreram somente em razão de a vítima ter se negado a realizar o conserto de uma extensão. Em tempo, convém salientar que, embora tal agravante não esteja descrita na denúncia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “não fere o princípio da correlação a inclusão, na sentença, de agravante legal não descrita na denúncia, mormente se suscitada em alegações finais pela acusação.” (grifei) (STJ. Sexta Turma. HC 489.166/SP. Relator: Min. Sebastião Reis Júnior. Julgado em: 02/06/2020. Publicado em: 10/06/2020). Assim sendo, diante da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo (dolo) do tipo e, ainda, inexistindo quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou isentem o acusado de pena, a condenação de AFONSO VARGAS DO ROSÁRIO nas penas do crime previsto no artigo 129, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na inicial acusatória, a fim de CONDENAR o acusado AFONSO VARGAS DO ROSÁRIO nas penas do crime previsto no artigo 129, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, é medida que se impõe. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA A) DA PENA-BASE Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (três meses de detenção), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: Culpabilidade: o condenado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Antecedentes: o sentenciado não possui maus antecedentes. Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há nos autos elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo, sendo inviável a elevação da pena por conta disso. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são graves. Todavia, não extrapolam o tipo, sendo certo, ainda, que não há provas de que o episódio da agressão foi, efetivamente, o responsável pelo desligamento da vítima da oficina na qual ela trabalhava. Comportamento da vítima: em nada influenciou para a ocorrência do delito. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. B) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Todavia, encontra-se presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, pois o acusado cometeu o crime mediante motivo fútil, consistente no fato de que a vítima se negou a realizar o conserto de uma extensão. Desta forma, agravo a pena em 1/6 e, assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. C) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem, no caso em apreço, causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas. Logo, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. V - DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA No caso em exame, considerando a interpretação que se extrai do disposto no artigo 33, §§2º e 3º, e no artigo 59, ambos do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. Portanto, fixo, ao apenado, nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, as seguintes condições, gerais e obrigatórias, que deverão ser cumpridas por ele durante a execução da pena: a) Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) Permanecer em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, todos os dias da semana, bem como nos finais de semana, feriados e dias de folga; c) Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço; d) Não mudar de residência e não se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial, por prazo superior a 05 dias. Em razão do disposto na Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça, e com base no entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixo de fixar, entre as condições para o regime aberto, a proibição de frequentar determinados locais. Sobre este ponto, cita-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME [...] 3. AFASTA-SE DE OFÍCIO UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO – CONDIÇÃO DE NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES - MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO – SÚMULA 493, DO STJ [...]. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” [...].” (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Criminal. 0030340-59.2017.8.16.0017 – Maringá. Relator: Des. Luís Carlos Xavier. Julgado em: 11/07/2019). VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em atenção ao disposto no artigo 44, inciso I, do CP, mostra-se incabível a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado mediante violência contra pessoa. Também não se revela adequada a suspensão condicional da pena, uma vez que que, no caso em exame, o cumprimento da pena imposta ao sentenciado no regime aberto é mais benéfico que o período de suspensão, não podendo a ele ser imposta uma situação mais prejudicial, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA –ACOLHIMENTO - BENEFÍCIO QUE SE REVELA PREJUDICIAL AO RÉU - REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0001705-93.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 11/07/2020). VII - DISPOSIÇÕES GERAIS Nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 18.413/2014, CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI 9.099/95. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABÍVEL. ART. 14, I, DA LEI 18.413/2014. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido.” (grifei). (TJPR. 4ª Turma Recursal. 0003755-22.2017.8.16.0129 – Paranaguá. Relator: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt. Julgado em: 10/05/2019). Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) certifique a Secretaria e lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados. b) no que tange às CUSTAS, cumpra-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 65/2021 do TJPR. c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação. d) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas). e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se a vítima sobre a presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

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JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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Todas as movimentações(214)

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