Petição Cível 0004916-40.2020.8.16.0104 - TJPR

Petição Cível 0004916-40.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004916-40.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004916-40.2020.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$20.050,48 Requerente(s): EUCLIDES ANTONIO GIORDANI (RG: 17982036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.162.999-20) RUA PORTO SANTANA, 139 - LARANJEIRAS DO SUL/PR Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) RUA SÃO PAULO, 603 - CASCAVEL/PR SENTENÇA Trata-se de ação de Concessão de Benefício Previdenciário proposta inicialmente por EUCLIDES ANTONIO GIORDANI, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, sendo que o pedido administrativo foi encerrado sem análise do mérito. Juntou os documentos (seq. 1.2/10). Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (seq. 6.1). Citado, o INSS apresentou contestação (seq. 13.1). Alegou a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Com isso, requereu suspensão da presente demanda para reabertura do procedimento administrativo. A parte autora apresentou impugnação a contestação (seq. 16.1). Suspenso o presente feito (seq. 18.1). Informou o INSS que após reabertura do processo administrativo de pensão por morte, o INSS concedeu administrativamente o benefício (NB 198.204.421-4) e requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito (seq. 32.1). Ciente a parte autora (evento 35.1). Ciente o INSS (seq. 38.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Impõe-se, desde logo, seja acatado o requerimento do autor. Isto porque o benefício pleiteado pelo requerente foi concedido administrativamente, descaracterizando a necessidade ou utilidade da presente demanda. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, tendo em vista que a concessão e o pagamento do benefício se deram APÓS o ajuizamento da presente ação, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 01 (um) salário mínimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SEI

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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