Execução de Título Extrajudicial 0015526-46.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.126,35

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/06/2023, 14:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/06/2023, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2023, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/06/2023, 10:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

01/06/2023, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2023, 06:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2023, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2023, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 15:12

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/05/2023, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

29/05/2023, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2023, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

19/05/2023, 16:12

Todas as movimentações(127)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/06/2023, 14:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/06/2023, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2023, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/06/2023, 10:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

01/06/2023, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2023, 06:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2023, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2023, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 15:12

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/05/2023, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

29/05/2023, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2023, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

19/05/2023, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2023, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2023, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2023, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 13:26

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/05/2023, 23:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

12/05/2023, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

12/05/2023, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2023, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 14:04

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

05/05/2023, 20:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2023, 07:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2023, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2023, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 15:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2023, 15:02

MANDADO DEVOLVIDO

03/04/2023, 09:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 15:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/03/2023, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2023, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2023, 15:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2023, 02:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 12:54

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

25/02/2023, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2023, 11:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2023, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/02/2023, 14:34

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

16/02/2023, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2022, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2022, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 14:38

INDEFERIDO O PEDIDO

20/10/2022, 20:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2022, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2022, 23:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:09

APENSADO AO PROCESSO 0010906-54.2022.8.16.0035

22/08/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 14:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2022, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2022, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2022, 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 15:06

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

07/07/2022, 15:03

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

07/07/2022, 14:55

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

05/07/2022, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

30/06/2022, 13:40

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

25/05/2022, 07:39

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/05/2022, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2022, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 09:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/04/2022, 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

27/04/2022, 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

27/04/2022, 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

27/04/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

25/04/2022, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2022, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2022, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 18:35

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/03/2022, 23:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/02/2022, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015526-46.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.126,35 Exequente(s): OGK Escola de idiomas Ltda. Executado(s): Toby Baumgart Autos nº. 0015526-46.2021.8.16.0035 1. Comprovado pela parte executada que o valor bloqueado através do Sistema SISBAJUD é impenhorável (cf. seq. 25), pois os montantes disponíveis na conta indicada são oriundos de salário destinado ao sustento da parte devedora e de sua família, DEFIRO o desbloqueio dos valores, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 2. Intimem-se. 3. Em seguida, cumpra-se o despacho de seq. 23 (item 3). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

08/02/2022, 13:31

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

08/02/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015526-46.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.126,35 Exequente(s): OGK Escola de idiomas Ltda. Executado(s): Toby Baumgart Autos nº. 0015526-46.2021.8.16.0035 1. Antes de tudo, determino que a Secretaria junte aos autos a minuta do bloqueio judicial — Sisbajud — referido no petitório de seq. 25. 2. Outrossim, a fim de garantir a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, oriento, à Secretaria, que nos casos envolvendo pedidos de levantamento de bloqueios judiciais (valores e veículos), o processo somente seja encaminhado à conclusão após a juntada da minuta do bloqueio judicial correspondente. 3. Após a diligência acima, tornem conclusos para decisão, com urgência. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 17:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/02/2022, 16:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2022, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 09:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015526-46.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.126,35 Exequente(s): OGK Escola de idiomas Ltda. Executado(s): Toby Baumgart Autos nº. 0015526-46.2021.8.16.0035 1. Compulsando o feito, deduz-se que a inicial dos embargos à execução não vem instruída com comprovante de depósito cujo valor corresponda a totalidade da execução, mas de mero depósito da quantia que o executado entende correto (seq. 20.4 a 20.5). Cumpre ressaltar que no sistema dos Juizados, como regra, a admissão dos embargos à execução é condicionada à prévia garantia da execução pela penhora, depósito ou caução, devendo referidas garantias corresponder a totalidade da execução. Embora essa seja a regra, não se ignora, por outro lado, que a exigência de garantia da totalidade da dívida em execução, sem examinar as circunstâncias do caso concreto, poderia constituir indevida restrição ao direito de ação, já que, na eventualidade de o executado efetivamente não possuir bens suficientes para garantir a totalidade do crédito em execução, ficaria impossibilitado de impugnar a sua cobrança via embargos à execução, à custa de maltrato a garantias constitucionais do cidadão do direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88). Daí porque, seria possível, excepcionalmente, receber os embargos, quando restar demonstrado pela parte devedora, de maneira induvidosa, que ela não possui patrimônio para garantir a totalidade da execução. Nesse sentido, confira-se o precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO.INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80).3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal."4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre".10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais.11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). 2. Em vista disso, antes de rejeitar os embargos, determino a intimação da parte embargante, para, em 5 dias, garantir a totalidade da execução mediante a complementação do depósito efetuado no evento 20.4, ou provar se ele teria bens suficientes para garantir a totalidade da execução ou, na falta desses, comprovar que não possui patrimônio suficiente para tanto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 3. Decorrido prazo estabelecido, tornem conclusos para decisão. São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

26/01/2022, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

26/01/2022, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

25/01/2022, 11:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 14:20

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

14/01/2022, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/01/2022, 10:08

DECORRIDO PRAZO DE TOBY BAUMGART

15/12/2021, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2021, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2021, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/12/2021, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 18:55

DEFERIDO O PEDIDO

30/11/2021, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/11/2021, 13:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/11/2021, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2021, 12:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/11/2021, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2021, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2021, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/11/2021, 14:04

Documentos

OUTROS

•29/05/2023, 12:09

OUTROS

•12/05/2023, 23:40

OUTROS

•05/05/2023, 20:27

OUTROS

•09/03/2023, 12:19

OUTROS

•05/03/2023, 02:05

OUTROS

•20/10/2022, 20:52

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