Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0004158-10.2017.8.16.0058 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0004158-10.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004158-10.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004158-10.2017.8.16.0058 AG Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/04/2017 Noticiante(s): DANIELA DACIUK Noticiado(s): ALEXANDRE DACIUK I – A vítima DANIELA DACIUK, devidamente intimada (mandado de movimento 77.1), manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas deferidas conforme decisão de movimento 9.1 em desfavor do noticiado ALEXANDRE DACIUK. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer de movimento 81.1, não se opôs ao pleito, pugnando pela prorrogação das respectivas medidas protetivas pelo prazo de 1 (um) ano. É o relatório, em síntese. Decido. II - Considerando a manifestação da ofendida (movimento 77.1) e o teor da cota ministerial (movimento 81.1), PRORROGO as seguintes medidas protetivas anteriormente aplicadas por ocasião da decisão de movimento 9.1, pelo prazo de 01 (um) ano, para preservar a integridade física e psicológica da noticiante: a) Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III – Decorrido o prazo de 1 (um) ano, intime-se a vítima para manifestar o interesse na manutenção das medidas. IV - Expeça-se novo mandado de fiscalização das medidas protetivas, caso necessário. V - A fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada por mais de 30 (trinta) dias, bem como levando em consideração que se trata de medida acessória, desde logo, determino o arquivo provisório do presente feito até o término da ação principal ou, caso for até manifestação da vítima requerendo sua revogação. VI - Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. VII - Ciência ao Ministério Público. VIII - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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