Procedimento Comum Cível 0054278-53.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054278-53.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1) Inexiste a alegada carência de ação, vez que, apesar de já ter percebido valores na esfera extrajudicial (mov. 1.7), a pretensão do autor é dirigida a eventual diferença existente. O interesse de agir se verifica. Nota-se o binômio necessidade-adequação. Em caso de procedência, efeitos favoráveis ao promovente naturalmente advirão, de forma a amealhar a verba remanescente a que reputa fazer jus. E nem se diga que forçoso o indeferimento da peça vestibular ante ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, comprobatórios do alegado. Conforme extrai-se do ev. 1.5, foi encartada comunicação de ocorrência contendo descrição sumária dos fatos relacionados ao acidente de trânsito em questão. Ou seja, não há que se falar em inépcia da inicial. Como cediço, o Laudo Pericial deve ser elaborado no curso do processo, sendo apenas facultada a sua apresentação na exordial, não se tratando, portanto, de dado imprescindível para o ajuizamento da ação. Não bastasse, a regra contida no art. 320/CPC, diz respeito aos documentos indispensáveis à propositura da ação, e não à prova indispensável aos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Por fim, a alegação de que necessária a apresentação de comprovante de residência em nome do autor também deve ser afastada, mormente por inexistir previsão legal que ampare tal raciocínio. Como sabido, apenas constitui requisito da inicial a indicação do domicílio (art. 319, inc. II, CPC), não a sua prova. Destarte, rechaço a defesa indireta. 2) Consoante melhor entendimento jurisprudencial, inadmissível a incidência do CDC na espécie, eis que a matéria em mesa é de caráter legal, inocorrendo vínculo contratual, razão pela qual também descabido cogitar-se acerca de inversão do ônus da prova. A parte promovente, vítima de acidente, não se amolda ao conceito de “destinatário final”, eis que responsável pelo pagamento do seguro obrigatório, que decorre de imposição normativa. Lembre-se de que não houve interferência da parte segurada na contratação do pacto ou ingerência das seguradoras na forma de pagamento da indenização ou em relação às regras de cobertura. Veja-se o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Cabe, pois, à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado (artigo 373, I, Código de Processo Civil). O entendimento do Eg. TJPR, diga-se de passagem, não discrepa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. (...) 2. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. “TAXATIVIDADE MITIGADA” QUE JUSTIFICA A APRECIAÇÃO DO RECURSO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL PREVISTA PELO ART. 373, I E II, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0044323-11.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 03.02.2020)” (grifei) 3) Fixo os seguintes pontos controvertidos: - a alegada invalidez do acidente de trânsito em questão; - a data da consolidação da suposta invalidez permanente; - a quantificação (grau em porcentagem) das lesões permanentes, totais ou parciais. 4) Defiro unicamente a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito CÉSAR AUGUSTO PARREIRA (dados disponíveis no Cadastro de Auxiliares da Justiça). Intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, manifeste-se o Sr. Perito, em 05 dias, a respeito da aceitação do encargo, bem como para formular proposta de honorários. Na sequência, manifestem-se as partes, em 05 dias, a respeito do valor proposto, na forma do art. 465, § 3º/Código de Processo Civil, vindo, ulteriormente, conclusos os autos para apreciação/fixação da verba. Assinalo, no ponto, que toca à parte autora o recolhimento da honorária pericial, nos termos do art. 95/CPC. Contudo, haja vista a condição de beneficiário da gratuidade judicial que ostenta o promovente, a verba honorária será paga ao final, pelo vencido ou pelo Estado, nos moldes do citado dispositivo. 5) Superada a questão dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, nos moldes legais. Agendada a data do exame, intime-se a parte autora, através de respectivo advogado, para que compareça ao consultório do Sr. Perito na data designada, sob pena de desistência da produção da perícia, devendo arcar com as consequências da não produção da prova. Por fim, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo respectivo, sendo que, depois disso, deverão as partes ser intimadas a se manifestar sobre ele no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de janeiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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