Ação Penal - Procedimento Sumário 0001562-25.2020.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001562-25.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001562-25.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001562-25.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 30/03/2020 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jacarezinho (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Salomão Abdalla, 268 - nova jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone(s): 3525 0047 Réu(s): GEOVANE AUGUSTO NUNES (RG: 123940121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.805.799-80) Rua Morumbi, 335 - Vila Nossa Senhora das Graças - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Faculdade de Direito, s/nº. - JACAREZINHO/PR Vistos e examinados estes autos de ação penal. I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante em exercício perante este Juízo, ofereceu denúncia em face de GEOVANE AUGUSTO NUNES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/06. A denúncia, encartada à mov. 31.1, narra que: No dia 30 de março de 2020, por volta das 16h25min, na Rua Treze de Maio, n° 532, Jardim Paraíso, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado GEOVANE AUGUSTO NUNES, dolosamente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Elaine Cristina da Silva, nos autos nº 0003650-70.2019.8.16.0098 (cf. cópia de seq. 1.7), precisamente, em aproximar-se da vítima a uma distância inferior a 100 metros e manter contato com ela, em desconformidade com a referida decisão. Segundo se apurou, na data dos fatos, mesmo após a vítima já ter acionado a polícia em data anterior em razão de o Denunciado ter ido até sua residência e tentado nela ingressar, GEOVANE novamente se dirigiu até a casa da vítima e passou a ofendê-la. A peça acusatória veio instruída com os documentos: Auto de prisão em flagrante delito, mov. 1.3; Boletim de Ocorrência, mov. 1.4; Cópia do mandado de medidas protetivas, mov. 1.7; Nota de culpa, mov. 1.8; Termo de Declaração da Vítima, movs. 1.12 e 1.13; Relatório da Autoridade Policial, mov. 30.1. Certidão de Antecedentes Criminais, via ORÁCULO, mov. 38.1. A denúncia foi recebida em 11 de maio de 2020, mov. 41.1. O acusado foi devidamente citado à mov. 64, apresentando resposta à acusação por intermédio de advogado nomeado, à mov. 69.1. Não sendo caso de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, dando-se início à fase instrutória, mov. 71.1. Audiência de instrução realizada em 09/03/2021, mov. 102, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas de acusação. Audiência em continuação realizada em 17/08/2021, mov. 124.1. Na ocasião, a vítima não compareceu, vez que não foi intimada. A pedido da Defesa, o interrogatório foi realizado na oportunidade, tendo o réu se entrevistado previamente com seu Defensor, mov. 123.1. Nova audiência em continuação realizada em 07/10/2021, movs. 143.1 e 144.1, ocasião em que foi ouvida a vítima. Não houve pedido para repetição do interrogatório, nem diligências pelas partes. O Ministério Público apresentou as alegações finais em audiência, à mov. 144.1, pleiteando a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou seus memoriais finais à mov. 146.1, postulando a absolvição do acusado, por ausência de dolo. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que se imputa ao acusado o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/06). Não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória o prazo se regula pela pena em abstrato. Analisando os autos não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício. Importante salientar que não houve pedido expresso da defesa para repetição do interrogatório, mesmo porquê, o acusado é confesso e não vislumbro prejuízo à defesa. Passo ao exame do mérito. DA MATERIALIDADE. A materialidade do crime restou comprovada pelo Auto de prisão em flagrante delito, mov. 1.3. Boletim de Ocorrência, mov. 1.4; Cópia do mandado de medidas protetivas, mov. 1.7. Nota de culpa, mov. 1.8. Além dos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo. DA AUTORIA. Quanto à autoria, é certo que o réu foi o autor do delito que lhe é imputado. A vítima ELAINE CRISTINA DA SILVA NUNES, ouvida em Juízo pelo sistema de som e imagem, mov. 143.1, relatou que: Sou mãe do Geovane. Ele descumpriu as medidas protetivas. Ele ficou a mais de 100 metros. Ah, foi... A polícia prendeu ele dentro da minha casa. Nesse dia, foi [ele se aproximou de mim e foi preso]. Estava embriagado. Não [tenho interesse na manutenção das medidas protetivas]. Ele só me ameaçou no dia; só falava de me matar. Graças a Deus tô longe dele hoje. A testemunha de acusação FABIO MASATOSHI SHIMAKAWA, policial militar, ouvido em Juízo pelo sistema de som e imagem, movs. 102.2 e 102.4, relatou que: Sou policial militar. Lembro dos fatos. Estava de serviço na RPA. Fomos acionados via COPOM por uma senhora que relatava que seu filho estava na casa, alterado. A senhora tinha medida protetiva contra ele e ele não queria sair [da casa]. Chegando no local, nos deparamos com o senhor Geovane no interior da residência, bastante alterado. Não sei se era entorpecente ou álcool. Em contato com a mãe, ela disse que ele começou a xingá-la de vários palavrões. Ela disse que não aguentava mais. Que já tinha falado para ele sair, mas ele retornava para a casa dela. Ela nos mostrou o documento das medidas protetivas. Diante dos fatos demos voz de prisão ao Geovane e o encaminhamos para as medidas cabíveis. Pude presenciar ele descumprindo as medidas protetivas. Quando chegamos lá ele estava no interior [da residência], inclusive deitado na garagem. Estava totalmente alterado, bem ruim. [...] Ele chegou na residência e usava palavras de baixo calão. Ele não cumpria [as medidas protetivas]. Demos voz de prisão e encaminhamos ele ao PS para exames. Depois o encaminhado à delegacia. A vítima nos mostrou que tinha medida protetiva. Tinha uma distância de 300 metros da residência. O réu descumpriu a medida. Na chegada da equipe ele estava descumprindo a medida. Ele não reagiu à prisão. Estava bastante alterado. Não sei se droga ou bêbado. A testemunha de acusação JUNIOR CESAR ALEXANDRE, policial militar, ouvida em Juízo pelo sistema de som e imagem, mov. 102.3, relatou que: Sou policial militar. Me recordo vagamente dos fatos. Lembro da ocorrência. Foi solicitado pelo 190, um descumprimento de medida protetiva. O autor era filho da vítima e se encontrava na garagem da vítima, deitado. Estava muito embriagado, nem conseguia se levantar. A vítima tinha medida protetiva; foi por isso que ela acionou a equipe policial. Não lembro se a vítima mostrou o mandado de protetiva ou se constatamos na CIA. Tinha medida protetiva. Eu o vi descumprindo a medida. Pelo que me recordo, ele estava deitado na garagem, na casa da vítima. O acusado não reagiu, pelo que me recorde. Ele estava embriagado, bastante. A testemunha de acusação TATIANA FONSECA DO CARMO CARDOSO, policial civil, ouvida em Juízo pelo sistema de som e imagem, mov. 102.5, relatou que: Sou policial civil. Os fatos foram em 2020. Isso mesmo. Eu não trabalhei neste IP de 2020, porque foi um flagrante e os flagrantes não correm aqui na Delegacia da Mulher, mas na 12ª SDP com a escrivã Joelma. Eu atendi a dona Eliana em 2019. Não me lembro de ter participado de nada desse flagrante de 2020. Quando a atendi ela em 2019 foi quando ela pediu a medida protetiva pela primeira vez. O Geovani é o filho dela; ela disse que ele tinha problemas com drogas e, então, ela teve que chegar naquele extremo de colocar o filho para fora. Nós tivemos dificuldades de encontrar ele. Eu me lembro que ele tentou um tratamento e que ele era muito agressivo, principalmente com a mãe. Eu não participei do flagrante. O acusado foi interrogado após prévia entrevista com sua defensora, mov. 123.1, sendo que confessou os fatos. Disse que: Eu não fiquei longe dela [da Elaine]. Estava bêbado. Elaine é minha mãe. Hoje eu não bebi, não usei droga. Eu fui preso no dia que cheguei perto dela. Estou morando com meu pai. Tenho 24 anos de idade. Eu estava fora de ‘si’, estava bêbado. A polícia me prendeu na casa da minha vó. Não sei onde minha mãe está morando. Não lembro do dia que fui preso. No dia eu tinha bebido e usado drogas. Eu não agredi minha mãe. Eu entrei lá para comer e tomar banho. Não estou estudando, só trabalhando. Eu estava na escola Silvestre Marques. Agora eu estou usando poucas drogas. Eu não recebo benefício previdenciário. Analisando o contido nos autos, observo que a vítima confirmou o fato, sendo que seu depoimento foi ratificado pelos depoimentos dos policiais militares. Ademais, o próprio acusado confessou que entrou na casa de sua mãe, descumprindo as medidas protetivas impostas, sendo preso em flagrante na garagem da residência da ofendida. É caso, portanto, de condenação. A Lei 13.641, de 03 de abril de 2018, passou a prever como crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas em conformidade com a Lei 11.340/06. O delito consiste em desobedecer, ou seja, deixar de observar as restrições impostas por decisão judicial, no âmbito da Lei 11.340/06, tratando-se de verdadeiro tipo especial do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal). No caso em análise, a materialidade do delito encontra-se cristalina e a autoria delitiva repousa tranquila sobre a pessoa do acusado, conforme relatado pela vítima e pelas testemunhas, tanto na fase investigativa quanto em juízo. Conforme se extrai do mandado de mov. 1.7 e dos demais documentos juntados nos autos de Medidas Protetivas nº 0003650-70.2019.8.16.0098, indicado na inicial acusatória, em 04/06/2019, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima Elaine, mãe de Geovane, consistentes em: a) o afastamento do local de convivência com a ofendida ELAINE CRISTINA DA SILVA; b) a proibição do requerido de aproximação da vítima ELAINE CRISTINA DA SILVA a uma distância mínima de cem (100) metros; c) proibição de manter contato com a vítima ELAINE CRISTINA DA SILVA de qualquer forma (inclusive por redes sociais, mensagens ou ligações telefônicas); e d) proibição de frequentar lugares onde a vítima ELAINE CRISTINA DA SILVA esteja. O réu foi intimado das referidas restrições em 06/06/2019; e, posteriormente, da prorrogação das medidas, em 07/03/2020, conforme movs. 23.1 e 74.1 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência. Entretanto, no dia 30 de março de 2020, descumpriu tais medidas, eis que, embriagado, se dirigiu até a residência de sua mãe e passou a ofendê-la verbalmente, transgredindo, assim, o dever de se manter afastado da vítima. Elaine relatou que o filho é alcóolatra e usuário de drogas e que este já furtara quase tudo da casa para trocar por drogas. Em juízo, confirmou que o réu entrou na sua residência, embriagado, inclusive ameaçando-a de morte, sendo que seu depoimento assume especial relevância, por se tratar de crime cometido no contexto da violência doméstica contra a mulher. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS AMEAÇAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSÍQUICA. SALVAGUARDA PELA LEI N. 11.343/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir "direitos" sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006. 3. A decisão, hígida, não carece de reparação, demonstrada a necessidade das medidas protetivas em virtude do sofrimento psíquico impingido à vítima, destacados o medo e o desejo de se ver protegida do recorrente, que estaria agredindo-a psicologicamente. Nesse viés, realça-se que a Lei Maria da Penha é destinada também à salvaguarda da integridade psíquica e moral da mulher. 4. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (HC 461.478/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). 5. A conclusão do laudo psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal reforça a importância das medidas protetivas para salvaguarda da integridade psíquica da vítima. 6. Recurso não provido. (RHC 108.350/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1352082/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019, grifei) Ademais, a situação foi confirmada pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais relataram que ao chegarem ao local, se depararam com o acusado deitado na garagem da casa da vítima, dormindo e visivelmente embriagado. Destaco, ainda, trecho do depoimento prestado pelo policial militar Fabio Masatoshi Shimakawa, em Juízo, que confirma o dolo do réu em descumprir a determinação judicial: (...) Fomos acionados via COPOM por uma senhora que relatava que seu filho estava na casa, alterado. A senhora tinha medida protetiva contra ele e ele não queria sair [da casa]. Chegando no local, nos deparamos com o senhor Geovane no interior da residência, bastante alterado. Não sei se era entorpecente ou álcool. Em contato com a mãe, ela disse que ele começou a xingá-la de vários palavrões. Ela disse que não aguentava mais. Que já tinha falado para ele sair, mas ele retornava para a casa dela. Ela nos mostrou o documento das medidas protetivas. Por fim, verifica-se que, em juízo, o réu confessou os fatos praticados, afirmando que foi até a casa para “comer e tomar banho”. Disse, inclusive, que sabe que a medida protetiva é “ficar longe” e que “não ficou longe [da Elaine]” (interrogatório judicial). Desta forma, entendo que o crime restou plenamente configurado, já que o denunciado se aproximou da vítima a uma distância menor que cem metros, praticando com exatidão as condutas que lhe tinham sido proibidas por ordem judicial, demonstrando descaso com o Poder Judiciário e atormentando psicologicamente a vítima. Assim, a condenação por este delito é medida de rigor. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. O acusado é primário e nãos ostenta maus antecedentes, conforme Certidão de Antecedentes, via ORÁCULO, mov. 38.1. Na segunda fase da dosimetria da pena, incidem as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado (a) contra ascendente; e (b) com violência contra a mulher na forma da lei específica. No tocante à agravante da “alínea f”, ainda que este Magistrado venha adotando posicionamento contrário, destaco que a jurisprudência entende em sentido contrário, ou seja, esta não integra a elementar do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 - que consiste no descumprimento de medida protetiva, a fim de proteger a vítima, que se encontre em estado de temor – não havendo que se falar em bis in idem, conforme vem reconhecendo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E ABSOLVEU O RÉU EM RELAÇÃO À DETERMINADOS FATOS, CONDENANDO-O EM RELAÇÃO A OUTROS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0012103-30.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.07.2021, grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E RESISTÊNCIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL, DOCUMENTAL E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PARA O DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO AO COMANDO POLICIAL.III. RESPOSTA PENAL:(A) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (CP, ART. 61-II-“f”) PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – INADMISSIBILIDADE – BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. (B) CONCURSO FORMAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001385-71.2019.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 20.03.2021, grifei) Incidem, por outro lado, as atenuantes previstas pelo artigo 65, I e III, “alínea d”, do Código Penal, eis que o réu era menor de 21 anos de idade na época dos fatos e confessou os fatos na fase judicial. Não há motivos que impeçam a compensação entre as circunstâncias, razão pela qual será aplicada neste feito. Não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas na terceira fase da dosimetria. DA CULPABILIDADE. Inexiste nos autos qualquer causa de exclusão ou atenuação da culpabilidade, já que o acusado é imputável, podia e devia agir de modo diverso. Com efeito, a doutrina nos informa que: Apesar de todas as controvérsias, a doutrina majoritária afirma que a culpabilidade, como um dos fundamentos indeclináveis da pena (ou seja: como objeto de valoração para incidência da pena), pressupõe a capacidade do agente de se motivar de acordo com a norma e consiste no poder agir (concretamente) de modo diverso, conforme o Direito. Atua com culpabilidade, por conseguinte, quem podia se motivar de acordo com a norma e agir de modo diverso, conforme o Direito. Culpabilidade é juízo de reprovação: a culpabilidade, de outro lado, enfocada como ‘valoração do objeto’, é juízo de reprovação pessoal (censura) que recai sobre o agente do crime. Mas não foi sempre assim. No tempo da causalismo (final do século XIX e início do século XX) a culpabilidade é concebida como fenômeno subjetivo (ou psicológico). A concepção normativa (juízo de valoração) passou a ganhar força o princípio do século XX (sobretudo com Frank, a partir de 1907). Com Wezel (teoria finalista da ação) a culpabilidade transformou-se em puro juízo de reprovação. Em conclusão: culpabilidade, hoje, é juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato que podia se motivar de acordo com a norma e agir de modo diverso, conforme o Direito.[1] No mesmo sentido: 98. Conceito de culpabilidade: trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial da ilicitude, bem como ter a possibilidade e exigibilidade de atuar de outro modo (conceito finalista). Como explica Assis Toledo, ‘se indagarmos aos inúmeros seguidores da corrente finalista o que é a culpabilidade e onde pode ela ser encontrada, recebemos esta resposta: 1ª) culpabilidade é, sem dúvida, um juízo valorativo, um juízo de censura que se faz ao autor do fato criminoso; 2ª) esse juízo só pode estar na cabeça de quem julga, mas tem por objeto o agente do crime e sua ação criminosa” (Princípios Básicos de Direito Penal, p. 229-230).[2] Com efeito, o réu é imputável. Tinha plena consciência de sua conduta, inexistindo qualquer causa de exclusão da culpabilidade. O exame do acervo probatório disponibilizado nos autos permite concluir com a necessária certeza de que, de fato, o réu praticou o delito a ele imputado na denúncia. Comprovadas, o quanto basta, a autoria, a materialidade e a culpabilidade, caracterizadores do delito imputado, a condenação se impõe, porque nada há nos autos que possa ser tido como causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, por conseguinte, CONDENO o acusado GEOVANE AUGUSTO NUNES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/06, em situação de violência doméstica/familiar contra a mulher (Lei 11.340/06). Passo à dosimetria da pena: DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS: Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; antecedentes: não o prejudicam; conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque a primeira consiste na conduta do agente no meio social em que vive e a última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: normais ao tipo; Consequências: inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: não contribuiu para o evento delituoso. Por conta das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena no seu mínimo legal, ou seja, TRÊS MESES DE DETENÇÃO. Na segunda fase de aplicação da pena, incidem as agravantes do artigo 61, II, “e” e “f”, do Código Penal, bem como as atenuantes previstas no artigo 65, I e III, “d”, também do Código Penal. As agravantes e atenuantes se compensam, razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior, ou seja, TRÊS MESES DE DETENÇÃO. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena anteriormente fixada, mantenho a pena em TRÊS MESES DE DETENÇÃO, pena esta que torno concreta e definitiva ante a ausência de outros elementos que possam alterá-la. Ante o montante da pena fixado e a primariedade do agente, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no ABERTO, na forma do artigo 33, do Código Penal. Na comarca não existe Casa do Albergado. Logo, fixo as seguintes condições para referido regime: 1 – Comprovar perante o juízo a sua residência; 2 – Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades. 3 – Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 4 – Recolher-se a sua residência no período noturno, das 22h00min às 06h00min, salvo se estiver trabalhando ou estudando; 5 – Nos finais de semana e feriados em que o condenado não estiver trabalhando ou estudando, deverá recolher-se a sua residência das 17h00min até as 06h00min; 6 – Não se ausentar da comarca por mais de oito dias, sem prévia comunicação do juízo; 7 – Não praticar nova infração penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, ressaltando que as mesmas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Incabível a substituição de pena do artigo 44, do Código Penal, eis que o crime foi praticado em situação de violência doméstica contra a mulher. Embora seja cabível o instituto do sursis, deixo de aplica-lo em razão do montante da pena aplicada, em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Contudo, faculto ao réu e à Defesa, caso possuam interesse no benefício, requererem-no em audiência admonitória. O acusado respondeu o processo solto, e assim responderá eventual recurso, vez que não há motivos para sua custódia cautelar. Em relação ao pedido de fixação de indenização à vítima, formulado pelo Ministério Público, entendo que este comporta acolhimento. Embora não tenha sido comprovada a ocorrência de prejuízo material, no tocante aos danos morais, vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Sobre a necessidade de produção de provas específica sobre o abalo psicológico causado à ofendida, cabe transcrever, ainda, outro trecho da ementa do referido julgado: “(...) No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, derivada da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados (...)”. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Feitos estes apontamentos, mostra-se desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pela vítima de crimes praticados em contexto de violência doméstica - que advêm, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. O pleito por reparação de danos morais veio expressamente formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais (mov. 144.1). Outrossim, entendeu o colendo Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo sentenciante, com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Doutrina e jurisprudência estipulam critérios para arbitramento de danos morais, devendo-se considerar a extensão do prejuízo causado e sua compensação (que também deverá levar em conta o enriquecimento ilícito do autor). Doutro lado, dever-se, ainda, considerar a culpa do ofensor e inibi-lo de voltar a praticar outros atos semelhantes. No presente caso, trata-se da prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tendo o réu ido até a residência da vítima e mantido contato com esta, mesmo contra ordem judicial. Por outro lado, em relação ao sentenciado, há informações de que este trabalha como servente, auferindo R$ 60,00 por dia de trabalho, conforme informou durante seu interrogatório judicial à mov. 124.1. Assim sendo, nos termos do art. 387, IV, do CPP c/c art. 91, I, do Código Penal, considerando a gravidade das condutas e sopesando-as com as condições pessoais do réu, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). A verba fixada deverá ser corrigida monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos, ficando a critério da vítima a execução ou a busca pela complementação do valor no juízo cível competente. Ressalto que para a fixação do valor foram observados os precedentes da Corte Paranaense: (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001705-93.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 11.07.2020); (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000944-71.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 21.06.2020) Não será lançado o nome do réu no rol dos culpados em face do contido na Lei 12.403/2011. Cumpra-se o determinado no art. 201, do CPP, c.c. artigo 598, do Código de Normas. Determino a destruição dos objetos eventualmente apreendidos e não reclamados, uma vez exauridas as providências previstas no artigo 710, do Código de Normas, devendo o procedimento tramitar em pedido de providências próprio, instaurado para esta finalidade. Cumpra-se o determinado, instaurando-se o incidente, se o caso for. As medidas protetivas já foram revogadas em incidente próprio, razão pela qual deixo de determinar novas diligências. Saliento, finalmente, que em conformidade com boa parte da jurisprudência, é entendimento deste magistrado a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios na própria sentença penal condenatória, ao advogado que tenha atuado em favor de acusado hipossuficiente. Não obstante a controvérsia jurisprudencial a respeito, entendo que o dever de prestar assistência jurídica aos necessitados é do Estado e não dos nobres advogados que militam na comarca, empenhados no dever cívico de colaborar com a justiça. Na comarca não existe defensor público. A nobre causídica que patrocinou a defesa do acusado não pode arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB. Assim, é mister o arbitramento dos devidos honorários na sentença, que os fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pela atuação da advogada Dra. PAMELA LARISSA DE OLIVEIRA ALMEIDA FACCO – OAB 85.715, condenando o Estado do Paraná a pagá-los na forma da legislação vigente e da Ação Civil Pública sob o nº 2004.70.0.033.145-0 do TRF. Importante frisar que o valor arbitrado levou em consideração o trabalho desenvolvido no feito pela causídica; e, ainda, a Tabela da OAB/PR - Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, Item 1.1: Defesa integral até a decisão final de primeira instância – Rito Sumário - a qual, nesse aspecto, possui efeito vinculante, na forma prevista pelos artigos 22 e seguintes da Lei 8906/94 e Enunciado 984, do STJ (RECURSO REPETITIVO), uma vez que foi elaborada em conjunto pela OAB e o Estado do Paraná. Provimentos finais. Transitada em julgado a sentença, tornem conclusos para análise da ocorrência da prescrição retroativa. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito [1] Direito Penal. Parte Geral. 2ª Edição. Ciências Criminais, V. 2. Gomes, Luiz Flávio – coordenador. Editora RT. 2009. Pág. 409. [2] Código Penal Comentado. Nucci, Guilherme de Souza. Editora RT. 5ª edição. 2005. Pág. 198.

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE AUGUSTO NUNES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(214)