Ação Penal - Procedimento Sumário 0000799-10.2021.8.16.0059 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000799-10.2021.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000799-10.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche, Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43-3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-10.2021.8.16.0059 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 11/12/2021 Autoridade(s): Indiciado(s): GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (RG: 52333776 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA CANDIDO DE ABREU, 20 - CÂNDIDO DE ABREU/PR DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de GILBERTO MARTINS DOS SANTOS em razão da prática, em tese, do crime tipificado no artigo 306, §1°, inciso II, da Lei nº 9.503/97, seq. 12.1 1.1. Vieram os autos conclusos. 1.2. É o relatório. DECIDO. 2. Preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e não estando presentes as hipóteses do art. 395 da Lei Processual Penal RECEBO A DENÚNCIA em face de GILBERTO MARTINS DOS SANTOS e determino a(s) citação(ões) do(s) réu(s) para oferecer(em) resposta por escrito, em 10 (dez) dias, observados o art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, por intermédio de Advogado, advertindo(s) de que na sua omissão será nomeado Defensor Dativo para oferecê-la. 2.1. Caso escoe o prazo para apresentação de defesa sem manifestação do(s) acusado(s) ou se este(s) declar(arem) não ter condições de arcar com os custos da defesa técnica, desde logo autorizo à Serventia a realizar indicação de advogado(s) para patrocinar(em) a defesa do(s) acusado(s) – art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, observado o lista fornecida pela OAB/PR e a Portaria 07/2020 deste Juízo. 2.2. Procedam-se as comunicações de praxe – art. 602, III, Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Apresentada resposta à acusação, por defensor constituído ou nomeado, na qual sejam deduzidas preliminares ou juntados documentos novos, vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná. Prazo: cinco dias. 4. Atenda-se o item “2” da cota ministerial, seq. 12.2. 5. Expeça-se ofício para a Delegacia de Polícia Civil local para que atenda integralmente a solicitação requerida pelo Parquet no subitem “V”, do item “2” da cota ministerial de seq. 12.2. Prazo de resposta: 15 dias. 6. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. 7. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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