Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003543-60.2019.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003543-60.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003543-60.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003543-60.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.998,60 Autor(s): Jose Inacio Feitosa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A questão relativa a possibilidade do INSS proceder a revisão administrativa do benefício previdenciário concedido por meio de tutela de urgência, ja foi objeto de pronunciamento do Juízo conforme decisão proferida no mov. 64.1, mantida pelo Venerando Acórdão acostado ao mov. 134.1, ambos no sentido de não ser admissível tal revisão enquanto o feito encontrar-se sub judice. Nesse passo, nos termos do artigo 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, na qual se insere a de urgência, conserva sua eficácia na pendência do processo, sendo cediço que o processo somente finda com a entrega do objeto concedido no título judicial. De outro lado, não há previsão a respeito da obrigatoriedade de confirmação expressa da tutela de urgência na sentença, ainda mais quando o pedido principal da parte é acolhido integralmente e não sendo a prestação jurisdicional contraditória com os termos da tutela provisória. Logicamente que, não sendo acolhido o pedido inicial, ainda que não haja expressa menção, há a revogação da tutela ante a ausência do requisito da probabilidade exigido.. Dessa forma, a conduta da Autarquia de efetuar a revisão administrativa de benefício restabelecido por ordem judicial em virtude de tutela de urgência sob o fundamento de ausência de confirmação na sentença, mesmo tendo esta reconhecido a procedência do pleito inicial, não pode ser admitida, na medida em que não houve a revogação, expressa ou implicita, da decisão que determinou a reimplatação do auxílio. Ante ao exposto, determino a imediata reimplantação do benefício, no prazo máximode 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00, atéo limite de R$ 15.000,00, Intime-se. Nova Esperança, 27 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(18)