Execução de Título Extrajudicial 0000657-35.2015.8.16.0085 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000657-35.2015.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000657-35.2015.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.131,27 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DUODECYMO FARIAS DE LIMA 1. O artigo 1.026 do Código Civil dispõe que: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Assim, temos que o referido códex prevê a penhora em caso do sócio possuir dívida particular, que não seja afeta à sociedade empresária que lhe pertence. Neste caso, temos que a constrição não recairá sobre as cotas sociais da empresa, e sim dos frutos dela decorrentes, ou seja, dos lucros que compõem a retirada monetária do executado. Ressalto, ainda, que referida medida constritiva não se confunde com a penhora de lucros da sociedade, que encontra-se prevista no artigo 866 do CPC. A lei processual oportuniza que o executado indique bens à penhora, ou seja, para que lhe seja menos gravoso, medida esta que também deve ser realizada pelo juízo. Entretanto, no caso em apreço, o executado nunca ofertou bens à penhora e, também, não foram encontrados bens que adimplissem a dívida, seja através de buscas via Sistema Renajud, Sisbajud ou Infojud. Neste sentido, respeita-se o contido no parágrafo único do artigo 805 do CPC: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Assim, diante dos pedidos formalizados pelo exequente, de mov. 139, temos que a penhora dos lucros do sócio é a medida menos gravosa pleiteada pelo exequente, do que a penhora das cotas sociais. Neste sentido, são amplos os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA. COTAS SOCIAIS. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MEDIDA GRAVOSA E QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA A ORDEM LEGAL DE PENHORA. ARTIGO 835, IX, DO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. 1. A penhora de quotas sociais é gravosa e atenta contra o princípio da preservação da empresa, devendo ser deferida após o esgotamento de outras medidas executivas passíveis de satisfação do crédito; autorizando-se, como medida antecedente a esta, a penhora sobre os lucros provenientes das cotas sociais do devedor. (TJPR - 11ª C.Cível - 0036791-15.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.10.2021) grifei. Com efeito, mostra-se razoável a pretensão da parte exequente, sobretudo pelo fato de que a presente execução vem se arrastando desde julho de 2015, bem como ante aos indícios de total ausência de predisposição, por parte do executado, de satisfazer o crédito do exequente. 1.1.Desse modo, DEFIRO parcialmente o pedido de mov. 139,determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do valor relativo ao lucro líquido que o executado DUODECYMO FARIAS DE LIMA aufere como sócio da empresa SOLIMA SOCIEDADE LIMA DE MÓVEIS LTDA (CNPJ nº 77.685.683/0001-92), até o limite da dívida exequenda. 1.2. Determino, através de oficial de justiça, para que a empresa SOLIMA SOCIEDADE LIMA DE MÓVEIS LTDA cumpra a presente decisão, para que desconte mensalmente o valor correspondente a 20% do lucro líquido do sócio DUODECYMO FARIAS DE LIMA, depositando-o em conta judicial vinculada a estes autos, até final quitação do débito. Devendo o desconto ser efetuado já na próxima distribuição de lucros mensal. Cumpra-se com urgência. 1.3. Antes, contudo, deverá o exequente juntar aos autos cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Juntada a informação, oficie-se, informando-a da presente decisão e do valor total do débito. Ressalto que a atualização dos cálculos futuros, considerando a constrição positiva dos valores, devem utilizar-se do cálculo que foi atualizado antes de ser procedida a penhora, ou seja, o cálculo determinado a ser juntado nesta decisão, bem como o valor total da dívida foi apontado no presente oficio ao empregador, a fim de evitar excesso à execução. 1.4. Determino a anotação da penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor, nos termos do Ofício Circular nº 59/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Após efetivada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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