Procedimento Comum Cível 0006073-52.2018.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006073-52.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006073-52.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006073-52.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Saúde Valor da Causa: R$69.000,00 Autor(s): OTAVIO PERIN FILHO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Otávio Perin Filho em face do Estado do Paraná, ambos qualificados na inicial. Por ocasião da manifestação de mov. 205.1 o autor alega, em suma, que o réu não lhe forneceu a medicação Vyndaqel Taffamides - 20mg, referente ao mês de janeiro, cuja disponibilização fora determinada por meio da sentença de mov. 175.1. Pugna, assim, pela efetivação da medida de sequestro, a fim de que lhe seja possibilitada a compra de três doses do medicamento. Intimado a se manifestar, o ente público anui com o pedido formulado (mov. 212.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. O dogma da intangibilidade das contas do Estado vem sofrendo mitigação ao longo dos anos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em situações estritamente excepcionais, a exemplo do fornecimento de medicação versando risco de perecimento da própria vida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido do cabimento do bloqueio de valores diretamente na conta corrente do ente público. A base normativa se encontra no art. 497, do CPC. A norma dispõe que o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Vai daí que é permitido ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, buscar o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela almejada. A tutela jurisdicional, para ser efetiva, deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados (AgRg no REsp 1002335⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.09.2008). A tutela ao direito subjetivo à saúde, em juízo de ponderação (técnica de decisão judicial destinada aos denominados hard cases - casos difíceis em que o critério da subsunção se revela insuficiente) há de prevalecer sobre o interesse público. Prevalece a postura de preservação da saúde da parte autora com o fornecimento dos medicamentos adequados, em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo. A propósito, conforme assinalado pelo próprio ente público, revela-se possível o sequestro de verba necessária ao custeio do medicamento pertinente ao tratamento do autor, de acordo com orçamentos apresentados. De igual forma, as Turmas que compõem e 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram em diversos julgados sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão judicial: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 461, § 5º, E 461-A DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. É possível o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa (astreintes) para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado. 2. Recurso especial provido (REsp. 1.058.836⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 01.09.2008). PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 2. Possibilidade de bloqueio de valores em contas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.063.825⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. MEDIDAS EXECUTIVAS. BLOQUEIO DE VALORES DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE (ART. 461, § 5º, DO CPC). MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é possível ao juiz - de ofício ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doença grave, determinar medidas executivas para a efetivação da tutela, inclusive a imposição do bloqueio de verbas públicas, ainda que em caráter excepcional. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 770.969⁄RS, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006, p. 224; EREsp 787.101⁄RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.8.2006, p. 258. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 936.011⁄RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 12.05.2008). ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O atual entendimento desta Colenda Primeira Turma é no sentido da possibilidade do bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico ou fornecimento de medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde e da vida. Precedentes: EREsp nº 770.969⁄RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 21.08.2006; EREsp nº 787.101⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 14.08.2006; REsp nº 832.935⁄RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.06.2006. II - Inviável a apreciação dos fundamentos adotados pelo STF na apreciação da Suspensão de Tutela Antecipada - STA 91, seja porque tal argumentação fora trazida apenas nesta sede regimental como verdadeira emenda à petição de recurso especial, afrontando os Princípios da Preclusão, da Eventualidade e da Complementaridade, seja porque tais fundamentos são de ordem eminentemente constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte nesta sede especial sobre eles se manifestar sequer a título de prequestionamento. III - Agravo regimental improvido (AgRg na REsp. 920.468⁄RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 31.05.2007). Por tais razões, afigura-se adequada a determinação de sequestro de valores no caso em exame. Há de se considerar, ademais, que a segunda forma de enfrentamento da omissão da parte do dever de cumprimento de comandos judiciais seria a fixação de multa. No caso específico dos autos, todavia, não se afigura adequada a modulação da multa, visto que a determinação de sequestro já é apta a dar concretude ao comando judicial. A fixação e consequente majoração seria contraditória, pois só tem razão de ser quando o quadro de descumprimento persiste. Na hipótese, porém, há de se destacar que tão logo intimado acerca da decisão judicial, o Estado do Paraná, por intermédio de seu procurador judicial, apresentou manifestação nos autos formulando pedido de efetivação da medida de sequestro em conta específica. Portanto, no caso em comento, não há de se falar em omissão do Estado no cumprimento da decisão judicial. 1. Por tais motivos, defiro o pedido de mov. 205.1, para o fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros do Estado do Paraná, na conta indicada pelo próprio ente público réu ao mov. 212.1, no valor suficiente à aquisição do medicamento (R$ 59.329,35). 2. Os valores necessários para aquisição do medicamento serão liberados por meio de ofício de transferência eletrônica para a parte autora, conforme requerido ao mov. 205.1, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas acerca da destinação da verba. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO PERIN FILHO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(29)