Procedimento Comum Cível 0001029-74.2005.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001029-74.2005.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001029-74.2005.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001029-74.2005.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.269,12 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CACIQUE SUPERMERCADO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, com valor atribuído à causa de R$ 50.269,12, ajuizada em 03/08/2005. Após informações de que os representantes da Requerida estavam domiciliados no exterior, especificamente, na Jordânia, bem como a desistência da expedição da carta rogatória pelo Requerido, os autos foram arquivados provisoriamente, conforme decisão de seq. 1.35, em 20/10/2008. Foram acostados reiterados substabelecimentos pelo Requerente (seq. 1.36 - 29/04/2013/1.37 - 05/06/ 2018 ), contudo, sem pedidos em relação ao prosseguimento do feito. Intimado acerca da digitalização dos autos, o Requerente opôs sua ciência, em 11/12/2018 (seq. 4.1). O processo permaneceu suspenso entre 11/12/2018 a 12/02/2019. Com posterior intimação do Requerente, para que se manifestasse acerca do prosseguimento do feito (seq. 8.1 -13/03/2019). A parte Requerente pediu a desconsideração da pessoa jurídica em desfavor da Requerida, para que figurassem no polo passivo da ação os sócios YASIR AGIL HUSSEIN SALAMEH e TEREZINHA OLIVEIRA SALAMEH (seq. 19 - 13/03/2019). O pedido foi deferido, processando-se o referido incidente, bem como suspendeu-se o andamento do processo de conhecimento, na seq. 32.1 (30/08/2019). Foi certificado pela Secretaria que o sócio YASIR AGIL HUSSEIN SALAMEH havia falecido (seq. 52.1 - 05/03/2020). A Requerida, TEREZINHA, foi citada em 23/11/2021 (seq. 94), apresentando defesa na seq. 97.1, alegando como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado, o Requerente apresentou impugnação à seq. 103, alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente nos autos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da prescrição Primeiramente, necessário se faz esclarecer que nos presentes autos tramita ação de cobrança, pelo rito ordinário, pleiteando tutela condenatória em face da requerida, amparada em contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente - cheque ouro empresarial e demais encargos, sendo que foi atribuída à causa o valor de R$ 50.269,12, a qual foi ajuizada em 03 de agosto de 2005. A prescrição constitui meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo a bem da segurança jurídica, evitando-se assim o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. No que calha à mesma, dispõe o art. 189 do Código Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Cumpre observar, todavia, que a própria lei civil estabelece hipóteses de suspensão e interrupção do curso prescricional, que devem ser observados (Código Civil, art. 197 a 204). Assim, para que haja a prescrição, é necessária a concorrência dos seguintes requisitos: a) a violação do direito; b) inexistência de causa suspensiva ou impeditiva durante o iter prescricional; e c) o decurso do prazo previsto em lei. A violação do direito nas relações civis é de regra marcada pela constituição em mora. Assim, quanto às obrigações de ordem negocial, a violação ocorre logo que se dê o descumprimento da obrigação (Código Civil, art. 394), sem perder de vista que “os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo” (Código Civil, art. 132). Quanto a interrupção da prescrição, é preciso ter em mente que: a) a mesma só poderá ocorrer uma vez (Código Civil, art. 202 caput); e b) uma vez interrompida, “recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper” (Código Civil, art. 202, parágrafo único). Assim, quer seja pelo despacho do juiz que ordena a citação (CC, art. 202, inciso I); quer seja o protesto judicial ou cambial (incisos II e III), ou ainda a apresentação do título ao juízo de inventário ou concursal (inciso IV); seja pelo ato judicial que constitua o devedor em mora (inciso V) ou, que seja ainda por algum ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do direito do credor (inciso VI), a prescrição se interrompe pelo que ocorrer primeiro, voltando a correr daí o prazo prescricional sem nova interrupção. Com relação à interrupção por despacho do juiz que ordena a citação ou protesto judicial, o Código Civil em seu art. 202, incisos I e II, condiciona a sua ocorrência a que o interessado a promova no prazo e forma da lei processual. Pois bem, conforme a disciplina do Código de Processo Civil “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” (art. 240, § 1º), sendo que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (art. 240, § 2º). Assim sendo, se o autor adota todas as providências que lhe cabem a fim de concretizar a citação do réu, o marco interruptivo da prescrição passa a ser o momento da propositura da ação. Do contrário, ainda que ordenada a citação pelo juízo, a prescrição segue seu curso, até que seja citado o réu. In casu, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, dispõe sobre o prazo prescricional que incide no feito, nos seguintes termos: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Pois bem. A ação foi ajuizada em 03/08/2005, bem como foi juntado o contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente - cheque ouro empresarial, celebrado em 09/03/2001 (seq. 1.3), constando como última movimentação bancária datada em 27/06/2005, conforme extrato na seq. 1.9, sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Posteriormente, foi informado nos autos que ambos os representantes da Requerida residiam no exterior, especificamente, na Jordânia (seq. 1.16 - 29/09/2005), sendo que o Requerente pediu a expedição de carta rogatória para o referido país (1.17 - 25/10/2005), o qual foi deferido (seq. 1.18 - 30/11/2005), seguido pela desistência do ato, com posteriores manifestações acerca da efetivação da devolução ou desistência da expedição da carta rogatória. Em 20/10/2008 (seq. 1.35), os autos foram arquivados provisoriamente, com reiteradas manifestações de substabelecimentos (seq. 1.36 e 1.37), mas sem requerer o prosseguimento do feito. Intimado, se manifestou acerca da digitalização dos autos (seq. 4.1 - 11/12/2018). Apenas em 25/03/2019 (seq. 12.1), o Requerente pediu a realização de ato a fim de se proceder a citação da Requerida, por edital, o qual foi indeferido. Sendo processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da Requerida, com a suspensão do processo de conhecimento, na seq. 32.1 (30/08/2019). Por fim, em 23/11/2021, a Requerida, TEREZINHA, foi citada (seq. 94). Diante disso, é evidente a inércia do Requerente em relação à regular citação da Requerida, ao deixar transcorrer todo o interregno do lapso temporal da prescrição, uma vez que não houve sua interrupção, o qual se deu em 27/06/2010, caracterizando, assim, a hipótese elencada no art. 240, § 1º, do CPC. Portanto, encontra-se prescrita a pretensão autoral, uma vez que não houve a interrupção operada pelo despacho que ordena a citação, a qual só veio ocorrer 15 anos depois do ajuizamento da ação, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: Monitória. Contrato de Abertura de Crédito. Inércia o exequente em providenciar a citação dos executados, fato que impede a interrupção da prescrição. Inteligência do artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Prazo quinquenal, cujo termo inicial se dá a partir do vencimento do contrato. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (38ª Câmara de Direito Privado do TJSP Apelação nº 4006152-39.2013.8.26.0002; Relator Des. Dr. Fernando Sastre Redondo; DJ. 25/07/2018 - grifo nosso) III – DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do CPC, há que se reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, (art. 85, §2.º do CPC). Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

Todas as movimentações(178)