Tutela Antecipada Antecedente 0000880-08.2008.8.16.0190 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000880-08.2008.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000880-08.2008.8.16.0190/3 Recurso: 0000880-08.2008.8.16.0190 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Competência Tributária Requerente(s): HSM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ HSM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente aponta dissídio jurisprudencial na aplicação da Lei Complementar n º 118/05 ao argumento que “deve ser observada a regra da tese dos "cinco mais cinco" (decenal), para a contagem do prazo prescricional da repetição de indébito, ao tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual os pagamentos foram realizados anteriormente à vigência da LC 118/05, de maneira que a prescrição quinquenal que disciplinada pela Lei Complementar abrange apenas aos pagamentos indevidos efetuados a partir da sua vigência” (mov. 1.1). A respeito do tema, a Câmara Julgadora concluiu que: “(...) por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme alegado pelo apelante (...) Sendo assim, a sentença comporta reforma nesta parcela, ante o reconhecimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário concernente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos. Diante disso, considerando que a ação foi ajuizada em 05/11/2008, operada a prescrição em relação a tributos recolhidos anteriormente a 05/11/2003” (mov. 19.1 dos Autos da Apelação). A decisão observou observa-se que a orientação recorrida está em harmonia com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.269.570/MG (Temas 137 e 138): A propósito, confira-se a ementa do leading case: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso interposto por HSM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(46)