Procedimento Comum Cível 0002835-58.2016.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002835-58.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002835-58.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002835-58.2016.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.360,00 Autor(s): Juliana Rodrigues de Carvalho Réu(s): PRÓ-CORPO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM CIRURGIA PLÁSTICA E ESTÉTICA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por Juliana Rodrigues de Carvalho, em face de PRÓ-CORPO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM CIRURGIA PLÁSTICA E ESTÉTICA LTDA, para cobrança do crédito oriundo do título judicial que instrui o pedido. 2. Inicialmente, cumpra-se o art. 87 da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Em seguida, ao Contador do Juízo, para apuração das custas processuais. Esclareço que, de tal conta, deverão constar: a) as custas dos atos já praticados, e ainda não quitadas; b) as custas referentes à elaboração da própria conta; c) as custas de expedição de um alvará (que será necessário para levantamento do numerário em caso de cumprimento voluntário da sentença); e) Se o executado não tiver advogado nos autos – o que deve ser informado por certidão nos autos quando da remessa dos autos ao contador –, a conta incluirá também as custas da intimação do executado que será feita por correio. Esclareço, também, que a conta em questão não deverá incluir custas referentes à instalação da fase de cumprimento de sentença, eis que ainda não iniciada. 3. Após, se o credor, ora exequente, ainda não tiver apresentado o cálculo completo atualizado do seu crédito, com os requisitos previstos no artigo 524 do CPC, intime-se para fazê-lo. Alerto, desde já, que é ao credor que incumbe a confecção do cálculo de seu próprio crédito, de modo que, em regra, não será deferida remessa ao Contador Judicial. 4. Apresentado o cálculo, intime-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, pagando o principal, acrescido de correção monetária, juros e custas (artigo 523 do CPC) sob pena de, não o fazendo, passar a incidir multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o total da conta (artigo 523, §1º do CPC), percentual este que não admite mitigação[1]. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver, exceto se já decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do CPC). Caso contrário, intime-se pessoalmente o devedor, por correio. Se citação tiver sido realizada por edital, proceda-se na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC. Da intimação, deverá constar o valor do crédito do exequente, acrescido do valor das custas processuais pendentes (mencionadas no item 4), discriminando em separado as que são devidas ao Ofício do Distribuidor/Contador e as que dizem respeito a atos da Escrivania. 5. Se houver depósito, tempestivo ou não, integral ou não, seguido ou não de impugnação, dê-se vista ao credor, no prazo de 15 dias. 6. Feita a intimação determinada no item 4, se decorrer o prazo e não houver o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias: a) requerer o que de direito quanto aos atos executórios, e b) apresentar cálculo atualizado e completo de seu crédito, incluindo a multa de 10% e mais os honorários de 10%. 7. Caso o executado, em algum momento, ofereça Impugnação ao Cumprimento de Sentença, certifique-se o recolhimento das custas respectivas, nos termos da IN 03/2020. Caso necessário, intime-se para o preparo, em 15 dias. Após, venham conclusos. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto [1] O percentual de 10% (dez por cento) previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015 não admite mitigação porque: i) a um, a própria lei tratou de tarifar-lhe expressamente; ii) a dois, a fixação equitativa da verba honorária só tem lugar nas hipóteses em que constatado que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC/2015); e iii) a três, os próprios critérios de fixação da verba honorária, previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015, são destinados a abalizar os honorários advocatícios a serem fixados, conforme a ordem de vocação, no mínimo de 10% (dez por cento) ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa". (REsp 1.701.824/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.6.2020)

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PRÓ-CORPO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM CIRURGIA PLÁSTICA E ESTÉTICA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(16)