Cumprimento de sentença 0000284-06.2001.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000284-06.2001.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-06.2001.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Espólio de Fernando Correa da Silva representado por Viviane Torres Pereira da Silva e Matheus Pereira da Silva, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Relatório dos autos no mov. 106.1, momento em que foi determinado o cumprimento do mov. 94.1, bem como determinada a suspensão do processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Parecer do Ministério Público (mov. 110.1). Manifestação da parte exequente (mov. 114.1). A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora (mov. 118.1). Manifestação de ciência do Ministério Público em relação ao pleito de mov. 118.1 (mov. 129.1). Certificou o Oficial de Justiça que não encontrou bens passíveis de penhora (mov. 137.1). A parte exequente apresentou o acordo de parcelamento dos honorários advocatícios (mov. 142.1). Cálculo das custas processuais (mov. 145.1). Intimação da parte executada restou frutífera (mov. 149.1). Em razão do parcelamento dos honorários, a parte exequente pleiteou a suspensão do feito até 30 de janeiro de 2022 (mov. 152.1). No mov. 154 a parte executada compareceu aos autos pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Ante a documentação apresentada pela parte executada (mov. 154), defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, consigno que o deferimento da gratuidade da justiça apenas aproveitará os atos realizados após seu deferimento, ou seja, após a presente decisão. Isso porque a concessão do benefício neste momento não produz efeitos retroativos e, portanto, não abrange os atos já realizados nos autos, englobados no cálculo de mov. 145, e dos honorários advocatícios parcelados (mov. 142.2). É que o deferimento da assistência judiciária possui efeitos ex nunc. Por analogia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTENÇÃO DE REFUGIR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE, DEFERIDO, OPERA EFEITOS EX NUNC. a) A Agravante foi sucumbente em ação pretérita e, após o trânsito em julgado daquela decisão, requereu o benefício da justiça gratuita com a intenção de se desonerar do pagamento dos ônus sucumbenciais naquela ação fixados. Agravo de Instrumento nº 0028223-78.2019.8.16.0000 [2] b) É certo que que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos – e deferidos – em qualquer fase do processo. Também é certo, entretanto, que os efeitos de tal deferimento operarão efeitos ex nunc. c) “(...) 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação”. (STJ – Resp nº 904.289-MS - RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – Publ. 10.05.2011). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0028223-78.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 15.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A AUTORA, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO QUE INDEFERIU O CITADO PEDIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FASE DE EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO., POIS AINDA QUE POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, TEM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ.“ A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. “ (AgInt no AREsp 909.951/SP, 4ª T., Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/11/2016)Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047134-41.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 21.10.2019) Deve, assim, a parte executada efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, ficando cientificada de que podem ser parceladas diretamente no cartório deste Juízo. Não efetuada, inclua-se em minuta Sisbajud. Frutífera a diligência e não havendo insurgência, expeça-se ofício de transferência para quitação. Ainda, ante o lapso temporal transcorrido, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, se houve a quitação dos honorários (mov. 152). Informado o pagamento dos honorários e pagas as custas, arquivem com as respectivas baixas, considerando que já houve sentença extintiva do débito principal (mov. 35). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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