Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033361-95.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033361-95.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033361-95.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033361-95.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$22.864,59 Requerente(s): ALESSANDRO JUNIOR STAUSKI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - O presente processo envolve a mesma causa de pedir dos autos n.º 0033361-95.2021.8.16.0019, mas como ambos encontram-se em fases distintas, não há eventual apensamento ou eventual remessa a juízo prevento, até porque, aquele feito também tramitou perante o 2.º JEFP. II - Ao que tudo indica, o veículo em comento, continua registrado no nome do autor perante o órgão de trânsito. Assim, haja vista o pedido de item IV - "c" da inicial, o autor deverá emendar sua inicial para incluir o Detran/PR no polo passivo da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Sem prejuízo, passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela Provisória De Urgência, em que a parte autora requer, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja baixado o protesto efetivado pelo réu em seu desfavor, porquanto não é o contribuinte ou responsável pelo IPVA do veículo Gol, placas CRO-7180, RENAVAM 0072.128556-2. A tutela provisória de urgência está condicionada, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, além da evidência da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou, ainda, risco ao resultado útil ao processo, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, “a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Nessa ótica, importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência, diferenciando-a da tutela provisória da evidência, é a existência de perigo de dano, que nas palavras de Fredie Didier Jr., deve ser: “[...] i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação” (FREDIE DIDIER JR e outros. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. 11.ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 610). Alegou o autor que, em 2012, figurou no polo passivo de execução fiscal relativa a débitos relacionados ao veículo Gol, placas CRO-7180, RENAVAM 0072.128556-2, que foi por ele vendido no ano de 2007. Disse que sua objeção de pré-executividade foi acolhida e extinta a execução fiscal, diante da ilegitimidade da parte executada. Não obstante, teve seu nome inscrito no registro CADIN, por dívida tributária relacionada ao mesmo veículo, o que motivou a interposição da ação 0025099-30.2019.8.16.0019, através da qual, obteve provimento judicial declarando: a) a inexigibilidade com relação ao autor, do tributo IPVA, referente ao exercício de 2013 a 2017, oriundo do veículo VW/GOL 16V, ANO 1999/2000, PLACA CRO7180, RENAVAM 722128556-2; b) a exclusão da pendência administrativa junto ao banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda; c) condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de danos morais em favor do autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sentença foi confirmada na seara recursal, exceto com relação à correção monetária e juros de mora. Sobreveio, contudo, novo protesto em 15/06/2021, por certidão de dívida ativa 116932520, que novamente está relacionada ao mesmo veículo, cuja propriedade não pertence mais a autor (itens 1.7/1.8). Pela análise dos fatos e documentos juntados pelo autor, entendo que ele demonstrou a probabilidade do seu direito, uma vez que apresentou a sentença proferida que reconheceu a sua irresponsabilidade tributária. Ocorre que não bastasse o trânsito em julgado do referido feito, o réu não desvinculou a cobrança dos tributos do veículo do nome do autor, o que vem lhe acarretando prejuízos, em especial pelo protesto indevido do seu nome. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o antigo proprietário do veículo não é o responsável pelo IPVA posterior à venda. O Colendo STJ inclusive enunciou tal entendimento na súmula 585: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. O perigo de dano, por sua vez, é presumido na hipótese dos autos, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, em razão da indispensabilidade do crédito e dos prejuízos decorrentes da restrição creditícia em razão de protesto indevido. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante” caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Em face do exposto, com fulcro no art. 300 do NCPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino a expedição de ofício ao 2.º Tabelionato de protesto de Título para baixa do protesto feito pelo réu em desfavor do autor objeto da CDA 116932520. IV - Designe-se audiência de conciliação na modalidade virtual. V - Cite-se e intime-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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