Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003292-63.2017.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003292-63.2017.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003292-63.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI AVENIDA SOUZA NAVES, 1891 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99815-4321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003292-63.2017.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DONIZETE ALVES DA CRUZ REGINALDA BATISTA DA SILVA VERONICA ANGELA PREVIATTI DIAS Polo Passivo(s): Município de Nova Olímpia/PR Vistos. Ao mov. 93.1, a parte autora requer a fixação de multa diária ao réu, em razão do descumprimento do acordão proferido no Recurso Inominado n. 0003292-63.2017.8.16.0070. Pois bem. Como se sabe, é possível que o Magistrado fixe astreinte nos casos de descumprimento de obrigação de fazer, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial, com fundamento no art. 536, §1º e 537 do NCPC, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ, in verbis: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...)”. “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”. Ademais, é cediço que, na fixação do valor, deve ser observada a proporcionalidade concomitantemente com o seu caráter inibitório (preventivo), bem como o princípio que veda o enriquecimento indevido. No presente caso, devidamente intimado para cumprir o acordão proferido no Recurso Inominado n. 0003292-63.2017.8.16.0070 (mov. 82.1), o réu deixou transcorrer in albis o prazo, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo cumprimento da decisão colegiada até o presente momento. Por todo exposto, positivada a resistência do réu ao cumprimento do referido acordão, defiro o pedido de fixação da multa diária (astreinte) para o caso de descumprimento do preceito, fixando-a em R$ 300,00 (trezentos reais), por dia, com a incidência limitada ao prazo de 90 (noventa) dias. Int. e Diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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