Execução Fiscal 0003681-67.2019.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0003681-67.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003681-67.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003681-67.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$161.235,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J. N. TOSTI PORTAS DE MADEIRA EIRELI DECISÃO 1. A Fazenda Pública do Estado do Paraná requer, através da petição de mov.37.1, seja decretada a indisponibilidade dos bens do executado, até o limite do crédito tributário, com base no art. 185-A do CTN. 2. Segundo o referido dispositivo legal, inserido pela Lei Complementar nº 118/05: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” 3. Para utilização desta diligência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que somente é viável quando (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. 4. Ainda, a Súmula 560/STJ dispõe que: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. 5. Pois bem. Verifica-se que, no caso dos autos, o devedor foi devidamente citado (mov.7.1), não tendo feito o pagamento da dívida ou ofertado bens à penhora. Foi feita a busca de bens através das ferramentas SisbaJud (mov.20.1), RenaJud (mov.28.1) e InfoJud (mov.34.1), todas com resultados infrutíferos. Ocorre que, apesar de ainda não localizados bens e valores em nome do devedor por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, ainda não foram esgotadas todas as medidas disponíveis para forçar o devedor ao pagamento da dívida, a exemplo da expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado. Deste modo, não se mostra viável o deferimento da indisponibilidade de bens uma vez que se trata de medida excepcional, a qual só deve ser determinada caso “não encontrado qualquer bem penhorável de propriedade do executado”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE. 1. "O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei n. 11.382/2006). Aquele bloqueio incide na hipótese em que 'o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis', e abrangerá todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, se verificado o concurso dos requisitos previstos no art. 185-A do CTN. Consoante a jurisprudência do STJ, a aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor" (AgRg no REsp 1.356.796/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.3.2013, Dje de 13.3.2013). 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a revisão dos elementos fático-probatórios insertos nos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 421.994/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013)) 5. Assim, tendo em vista as razões expostas, INDEFIRO, por ora, o requerimento de mov. 37.1, uma vez que não atendidos os requisitos necessários. 6. Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(19)