Procedimento Comum Cível 0035289-23.2017.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035289-23.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: mecânico autônomo que declarou na petição inicial que recebe a quantia mensal aproximada de R$ 1.000,00 por mês b) Ré: instituição financeira de financiamentos, cujo capital social está registrado em R$ 857.517.606,86 (oitocentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e quinze mil e seiscentos e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA, disponível no site da Receita Federal: b) Natureza do dano e sua gravidade: inscrição indevida em órgão de inadimplentes em decorrência da nulidade do aval prestado em contrato de alienação fiduciária (assinatura falsificada); c) Circunstâncias, repercussão, consequências e reversibilidade do dano: Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de cláusula de avalista em negócio jurídico de compra e venda c/c indenização e tutela de urgência envolvendo as partes acima nominadas, na qual o Autor narra que em novembro de 2016 a pessoa de Elizeu teria comparecido na residência do Autor e solicitado os dados da sua CNH e cópia do documento para que a Ré Ivonete pudesse adquirir um veículo, pois esta não possuía CNH. Entretanto, o nome e a cópia do documento foram utilizados para incluir o Autor como avalista na cédula de crédito bancário n. 330170546 e posterior aditivo. Afirma que a qualificação existente nos contratos não confere com seus outros dados pessoais, pois não é casado com Ivonete e possui renda diversa da que constou nos instrumentos. Defende que as assinaturas apostas nas cédulas são falsas. Como a devedora Ivonete deixou de pagar as parcelas em 11.12.2016, o Autor alega que vem recebendo notificações e cobranças indevidas desde 3.1.2017, além de ter sido incluído no cadastro de inadimplentes. Requereu, como tutela de urgência, a exclusão de seu nome do cadastro do SERASA, e ao final: a declaração de inexistência do negócio jurídico para anular a condição de avalista; a exibição dos contratos originais Página 1 SENTENÇA pela Ré; e a condenação da parte ré à reparação do dano moral no montante equivalente a três vezes o valor do financiamento (R$ 73.486,08). Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Foi deferida a justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial para inclusão de Ivonete Maciel de Oliveira (9). A emenda foi cumprida no mov. 12. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (14). Foi realizada audiência de conciliação, na qual compareceram o Autor e a Ré Aymoré, não tendo sido obtido acordo (36). A Ré Aymoré contestou (38). Alegou, em síntese, que: - não se aplica ao caso a Súmula 479 do STJ, pois a redação da mesma não abrangeu a possibilidade de ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (artigo 14, §3º, II, CDC); - a instituição financeira não pode ser responsabilizada porque não existe nexo de causalidade; - não se pode aplicar a responsabilidade objetiva dos bancos quando ocorre a “fraude perfeita” (aquela que somente é possível identificar mediante perícia, ou quando ficar comprovada a ocorrência de caso fortuito externo); - não há prova da participação da Instituição Financeira em qualquer evento que fundamente as alegações e não há nada que indique conduta culposa, negligente ou imprudente da mesma, pois só é concedido crédito para uma pessoa mediante apresentação de todos os documentos pessoais, bem como assinaturas nos referidos contratos; - todas as medidas legais e administrativas foram observadas para a concessão de crédito para o cliente; Página 2 SENTENÇA - o Autor jamais procurou a Instituição Financeira Ré para solucionar seu problema, do que se infere que a conduta do Autor beira a má-fé ao ingressar com a presente demanda, sem nem sequer procurar a Instituição Financeira Ré, com antecedência, para solucionar seu problema, visando apenas o enriquecimento sem causa (STJ em seu Enunciado nº 169); - no intuito de evitar o enriquecimento sem causa das partes, o STJ tem reiteradamente baixado o quantum indenizatório, reduzindo valores arbitrados desproporcionalmente, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da moderação (STJ -REsp 717017 –PE, STJ -REsp 777004 –RJ, STJ -REsp 727369); - o boletim de ocorrência se trata de prova unilateral, pelo que foi impugnado; O Autor impugnou (41). Intimado, o Autor especificou provas no mov. 48 (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). Foi determinada a citação da Ré Ivonete (50). Foi expedida carta precatória de citação para Cândido de Abreu/PR (132), que retornou cumprida no mov. 146.17. Na audiência designada, compareceram somente o Autor e a Ré Aymoré (145). Instados sobre as provas, o Autor reiterou o pedido de depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunha (150). A decisão interlocutória saneadora (158) declarou a revelia da Ré Ivonete, fixou as questões controvertidas de fato e de direito e deferiu a produção de prova documental e testemunhal. Ainda, determinou a intimação da Ré Aymoré para informar interesse na produção de prova pericial. Em razão do silêncio da Ré, declarou-se a presunção de falsidade das assinaturas que foram atribuídas ao Autor no contrato (166.1). Página 3 SENTENÇA Foi realizada a audiência de instrução para a oitiva da testemunha arrolada pelo Autor (268). O Autor apresentou alegações finais no mov. 271.1. A Ré Aymoré deixou transcorrer o prazo in albis. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1 Ilegitimidade passiva da Ré Ivonete Maciel de Oliveira Em que pese a determinação de inclusão da devedora principal ao polo passivo do feito (9.1), tem-se que a Ivonete não possui legitimidade para figurar como Ré na presente ação. A pretensão autoral se limita ao o pedido de declaração de nulidade da cláusula de aval, e não inclui pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico pactuado entre a Ré e a devedora principal. Ademais, nenhum pedido formulou o Autor em face da Ré Ivonete. Também não se pode dizer que a esfera jurídica de Ivonete seria atingida pelo julgamento do mérito. Ela não pode ser equiparada à terceira interessada, já que a parte é devedora principal e, portanto, não se enquadra aos requisitos dispostos nos artigos 304 e seguintes do Código Civil. Outrossim, ainda que se declare a nulidade do aval, permanecerá hígido o contrato de financiamento e a obrigação contraída por Ivone em relação à Ré, tanto quanto pelo pagamento da dívida, quanto pela entrega do bem alienado ao credor fiduciário, caso não purgada a mora. Diante do exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito em face de Ivonete Maciel de Oliveira, com base no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Consigno que as custas relativas à citação da Ré não serão de responsabilidade de quaisquer da partes, considerando que a inclusão de Página 4 SENTENÇA Ivonete foi determinada pelo Juízo ex officio. Assim, os valores respectivos não deverão ser contabilizados na conta das custas finais. 2.2 Mérito No curso do processo o Juízo reconheceu a falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor nos contratos do mov. 1.6, conforme decisão do mov. 166.1. Remanesceram as seguintes questões controvertidas para solução: • se a Ré Aymoré efetuou todas as verificações e medidas administrativas necessárias no momento da confecção e assinatura dos contratos de mov. 1.6; • se o Autor sofreu dano moral concreto decorrente da falsificação de suas assinaturas e se sua relação conjugal foi estremecida pelas falsas informações contidas no contrato e seu adendo. Cabia à instituição financeira prezar pela diligente verificação dos documentos fornecidos no momento da contratação do financiamento, a fim de evitar a ocorrência de fraudes. Contudo, sequer adotou a Ré a cautela de exigir a autenticação das assinaturas, sobretudo porque a coleta destas não se deu presencialmente em uma de suas agências ou filiais. Da mesma forma, improcede a alegação apresentada em contestação de que “o evento que deu causa ao suposto dano não está relacionado com a organização da empresa, não guardando qualquer relação de causalidade com a atividade da instituição. Portanto, trata-se de situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido.”, pois se constata no instrumento contratual que o vendedor da loja, Eliseu Maciel, era um agente certificado pela Instituição Financeira Ré. Página 5 SENTENÇA Sendo inválida a assinatura que deu origem ao aval, impõe- se a declaração de nulidade da referida garantia. Consequentemente, não responde o Autor pela dívida relativa ao contrato de financiamento juntado à inicial, devendo a Ré proceder a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. Dano Moral Conforme consta, na cédula de crédito bancário sub judice, o Autor figurou como cônjuge de Ivonete. Por sua vez, aduziu o Autor que tal fato lhe trouxe abalos ao seu relacionamento, já que em verdade era casado com Ezilda da Silva Wiechinieski desde 19.07.1999. A testemunha João Leomir da Luz relatou em audiência que na época dos fatos, teve ciência dos problemas enfrentados pelo Autor em decorrência do ocorrido e que os fatos contribuíram para a sua separação. Em que pese as alegações do Autor e declaração da testemunha, não há provas nos autos de que a confecção do contrato munida de assinatura falsificada tenha causado problemas conjugais ao Autor. Não consta no processo a certidão de casamento com a averbação de divórcio, que eventualmente poderia demonstrar uma correlação cronológica dos acontecimentos relatados. Também não há prova de que os fatos trazidos a estes autos tenham sido a causa exclusiva ou, quando menos, determinante da suposta separação. Por outro lado, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não depende da prova do dano moral concreto, já que se trata de dano moral presumido, consoante entendimento pacificado da jurisprudência: Página 6 SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL 01. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FRAUDE VERIFICADA NO AVAL. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL 02. – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009790-28.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.12.2019) (TJ-PR - APL: 00097902820128160014 PR 0009790-28.2012.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 04/12/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Demonstrada a conduta negligente e omissiva do banco ao deixar de conferir a validade da assinatura daquele que prestou o aval, os danos morais oriundos das cobranças e inscrição do nome do Autor junto ao SERASA, bem como o nexo de causalidade, constata-se o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do CC/02 e 14 do CDC). O arbitramento do quantum devido em razão dos danos morais, define-se como função específica e exclusiva do juiz da causa, em razão dos elementos informativos de natureza objetiva e subjetiva, revelados no curso do processo; juízo valorativo por excelência, a dimensão do gravame moral não comporta ser delegada a terceiros, por mais que seja o perito-arbitrador. (Yussef Said Cahali, Dano Moral, Ed. RT, 2ª ed., pág. 173). Página 7 SENTENÇA A fim de estabelecer o valor da indenização, por inexistir parâmetro legal, admite-se que o valor da indenização não deva servir de obtenção de vantagem pecuniária pelo ofendido, bem como deva ser considerado o caráter sancionador ao ofensor. Para a fixação do quantum indenizatório, este juízo adota os seguintes critérios: a) Condições econômicas das partes: a) trata-se de dano perfeitamente reversível. Pela análise realizada, tenho por justo o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será suficiente para a compensação do dano moral sofrido pelo Autor, repressão à Ré e a prevenção para que situações como esta não voltem a ocorrer. Os juros moratórios deverão incidir a partir da data da ocorrência do evento danoso – data da primeira inscrição comunicada – 03.01.2017 (1.8) (artigo 398, CC e Súmula 54 do STJ). A correção monetária Página 8 SENTENÇA incidirá a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedentes os pedidos formulados pelo Autor para: a) Declarar a nulidade da cláusula de aval inclusa no contrato de nº 330170546 e do seu respectivo aditivo e, consequentemente, declarar, em relação ao Autor, a inexigibilidade da dívida derivada do referido contrato; b) Determinar que se oficie diretamente ao SERASA para exclusão da negativação lançada contra o Autor, referente à dívida derivada do contrato 330170546 [princípio da eficiência (CPC, artigo 8º); CPC, artigo 526]; c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do arbitramento da indenização e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da primeira inscrição indevida (03.01.2017). 1 Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (ação declaratória e indenizatória de baixa complexidade), natureza e importância da causa (advogado possui escritório na Comarca) e ao tempo total de duração da lide (1598 dias). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. 1 Excetuando-se os valores consignados no item 2.1. Página 9 SENTENÇA Intimem-se, sendo que o prazo da Ré revel deve correr em cartório (CPC, artigo 346). Transitada em julgado, expeça-se o ofício ordenado no item 3-b supra. Ponta Grossa, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE maly Página 10

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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