Execução Fiscal 0000510-41.2005.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000510-41.2005.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000510-41.2005.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-41.2005.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.980,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): ABRELINO PIZZATTO ERASTO MARCONDES DE ARAÚJO LATICINIOS GRALHA AZUL S/A 1. No mov. 86.1 o executado Erasto Marcondes de Araújo opôs embargos de declaração referente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pela não fixação dos honorários questionados em relação à decisão inicial. O Exequente, por sua vez, também apresentou embargos de declaração, arguindo contradição, para que seja determinado o prosseguimento do feito e para cobrança dos honorários advocatícios devidos por lei processual a ser arbitrado o percentual neste momento ou, homologada a cobrança pelo percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da causa (mov. 88.1). Contrarrazões dos mencionados embargos nos sequenciais 94.1 e 96.1, respectivamente. É o que importa relatar. Recebo ambos os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Os Embargantes insurgem-se contra a decisão de mov. 82.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que os Embargantes pretendem, efetivamente, a reforma da decisão, por discordar de seus fundamentos. Não aponta erro material ou qualquer requisito elencado no citado artigo, passível de ser sanado em sede de embargos de declaração. Assim, os inconformismos das partes devem ser manejados pela via recursal adequada, e não pela estrita via dos Embargos de Declaração, que se restringem às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não verificadas no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Por implicar julgamento integrador, contínuo, porém uno, os embargos de declaração dispensam intimação e não dão ensejo a sustentação oral. 4.Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 555.552/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015) (Grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022, DO NCPC. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme prevê o art. 1.022, do NCPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausentes quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. (TJ-MG - ED: 10000160536611002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 21/03/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2017) Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material da sentença embargada. Cumpra-se as disposições da referida decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(17)