Procedimento Comum Cível 0060726-96.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060726-96.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0060726-96.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060726-96.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FÁTIMA AUXILIADORA CARBONE GERALDO LOURENÇO DOS SANTOS JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO MARCIA REGINA DA SILVA MARIA GOMES DA CHAGAS Réu(s): BRASIL TELECOM S/A 1. Diferentemente do que sustenta a parte autora, a documentação acostada à sequência 182 pela requerida OI S/A é suficiente para dirimir as questões controversas da demanda, principalmente possibilitar a liquidação do julgado. Caso a parte questione a veracidade das informações apresentadas, deve recorrer ao incidente de falsidade previsto nos artigos 430 e seguintes do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE RECURSAL DE QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO É SUFICIENTE PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. O pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento da recuperação judicial, deve ser deduzido no juízo de origem.2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, sobre a necessidade ou não de exibição do contrato e acerca da suficiência de dados existentes na radiografia para a realização dos cálculos de liquidação de sentença, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.4. Agravo interno desprovido. (STJ Ag. Inst. 1.046.345/SC – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Julg. 06.02.2018)” 2. Assim, visando evitar futura arguição de nulidade, nos termos dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste sobre o parecer colacionado à sequência 182. Ciente, desde logo, que o seu silêncio será interpretado como anuência. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA AUXILIADORA CARBONE

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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