Execução de Título Extrajudicial 0000580-45.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000580-45.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000580-45.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000580-45.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$330.551,87 Exequente(s): L D Ranssolin & CIa Ltda. RANDA IND. E COM. DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA Executado(s): GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial em face da empresa em recuperação judicial, cujo fato gerador da demanda, bem como os honorários são anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial. A parte executada obteve a aprovação e homologação do plano, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, pois o crédito se sujeita ao plano e deve respeitar as cláusulas aprovadas em assembleia geral de credores. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1367848/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil Condeno a parte executada, em virtude da causalidade, nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil em favor do patrono da parte exequente.[1] Cumpre destacar que cabe à parte exequente diligenciar seus direitos junto ao juízo universal. Caso existam custas remanescentes, ao cartório para, querendo, habilitar e cobrar na via própria contra a recuperanda. Se for o caso, a escrivania para expedir certidão de crédito para o credor promover a habilitação na recuperação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D) [1] TJPR - 13ª C.Cível - 0058305-58.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.02.2021.

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(20)