Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004539-78.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004539-78.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004539-78.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004539-78.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$140.333,94 Polo Ativo(s): ZELIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O executado opôs embargos declaratórios (mov. 35.1) da decisão proferida no mov. 30.1, que indeferiu a impugnação ao cálculo de custas apresentada no mov. 28.1. Segundo afirmou, a decisão é omissa e contraditória, visto tratar-se de cumprimento individual de sentença individual. Inicialmente, recebo os embargos visto que tempestivos. Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição. Pois bem. Compulsando aos autos, verifica-se que assiste razão o executado, de modo que a decisão de mov.30.1 merece ser revogada, a fim de considerar a fundamentação que se passa a expor. 1.1. Nos termos do Enunciado Orientativo n.º 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS, "a Corregedoria-Geral da Justiça ratifica entendimento de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença - nem no início nem no fim dessa fase -, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015." De igual forma, a Instrução Normativa nº 003/2020 revogou a Instrução Normativa nº 09/2019 e, por conseguinte, prevalece o entendimento de que, salvo nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, bem como incidentes de impugnação e liquidação, não são devidas custas iniciais no cumprimento de sentença. A propósito, aplica-se a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Paraná: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei n.º 11.232/2005”. Desse modo, como se trata de cumprimento de sentença individual, e não coletiva, impõe-se deferir a impugnação apresentada no mov. 28.1. 1.2. De tal maneira, à Secretaria para que promova a exclusão do valor de R$1.483,82 referente ao cumprimento de sentença no cálculo juntado no mov. 23.1. Portanto, acolho os embargos declaratórios nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(115)

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