Reintegração / Manutenção de Posse 0003450-86.2018.8.16.0037 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003450-86.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003450-86.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003450-86.2018.8.16.0037 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Autopista Régis Bittencourt S.A (CPF/CNPJ: 09.336.431/0001-06) RODOVIA SP 139, 226 - REGISTRO/SP - CEP: 11.900-000 Polo Passivo(s): AUTO POSTO REPRESA LTDA. (CPF/CNPJ: 79.070.421/0001-49) Rodovia BR 116 (altura km 41 + 495m), s/n acesso irregular na altura do km 41+ 700m - Pista norte, da Rodovia Régis Bittencourt - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Terceiro(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Vistos. Incumbe ao juízo proceder à fixação de honorários periciais, devendo, para tanto, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com especial atenção à natureza da causa, à complexidade do trabalho a ser elaborado, bem como, às dificuldades técnicas a serem enfrentadas pelo profissional. Para que seja possível a minoração do valor orçado a título de honorários periciais, o juízo deve constatar alguma afronta aos princípios e aos requisitos supramencionados, os quais, por sua vez, não decorrem exclusivamente do valor da causa, mas, em principal, da complexidade do laudo a ser elaborado, do grau de esmero técnico, o tempo a ser despendido, bem como, às dificuldades a serem enfrentadas pelo profissional. Com efeito, a vista das razões externadas pelas partes, observo que não houve impugnação específica dos critérios utilizados pelo expert, limitando-se o autor a afirmar que o valor é excessivo. O Município de Campina Grande do Sul, por sua vez, disse também que perito não apresentou em juízo seus diplomas de especialização. Em relação a este ponto, adianto que a irresignação resta prejudicada diante dos documentos que acompanharam a manifestação do perito do evento nº. 116.1. E quanto à verba honorária, tendo em vista que os valores orçados foram pautados em critérios objetivos pelo expert, considerando efetivamente o trabalho a ser efetuado e os quesitos formulados pelas partes, demonstrando a necessidade de se dispensar uma carga de horária considerável à realização dos trabalhos, é de se manter os honorários propostos. Veja-se que os trabalhos demandarão a medição de áreas e a verificação das confrontações no imóvel objeto da demanda, exsurgindo daí a necessidade de se deslocar in loco para realizar as medições. Por fim, que, para fundamentar suas razões, as partes não trouxeram qualquer motivo de ordem técnica hábil a amparar a almejada redução, limitando-se a alegarem que a verba deve ser estabelecida em valor razoável. Não há nada especificado a este respeito. Portanto, em análise detida da situação, entendo que o valor arbitrado se mostra condizente com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução, razão pela qual rejeito as impugnações ofertadas. Preclusa a presente decisão, a fim de viabilizar o regular andamento do feito, cumpram-se as determinações da decisão saneadora, notadamente aquelas que dizem respeito ao início dos trabalhos. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 10 de dezembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO PEDROSO GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO PEDROSO GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(17)