Demarcação / Divisão 0002481-48.2021.8.16.0140 - TJPR

Demarcação / Divisão 0002481-48.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002481-48.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002481-48.2021.8.16.0140 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): MARIA LUIZA APARECIDA FABRICIO FERNANDES Réu(s): WALTER VIEIRA DECISÃO A presunção da condição de hipossuficiência é relativa, podendo ser indeferida quando ausente a comprovação da incapacidade de recursos por outros meios, além da simples declaração. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, podendo o julgador investigar sobre a real condição econômico-financeira da parte requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça. É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça, em prejuízo ao erário. 3. 'Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante'. (AgRg no AREsp 98.143/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito, diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp n. 620.177/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 14/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORIGEM. INDEFERIMENTO. EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 583186 /SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/11/2015) 3. Destarte, considerando a natureza do feito, bem como o valor significativo do contrato anexado no ev. 1.8, intime-se a parte autora para que, em 15 dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais ou comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, com a juntada dos documentos que entender pertinentes, tais como extrato da contra bancária dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos mensais, dentre outros, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 4. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 15 de dezembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE WALTER VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE WALTER VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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