Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001702-29.2018.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001702-29.2018.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001702-29.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001702-29.2018.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$54.000,00 Polo Ativo(s): FLÁVIO CARVALHO DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Salto do Itararé/PR Vistos. I – Em atenção ao(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s), inicialmente, verifico que o caso não comporta retratação, o que ocorre apenas com sentenças proferidas sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7°) e em julgamento de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°). Feito isso, observar-se-á, na sequência, a regularidade do preparo. II – Para tanto, certifique-se, acaso ainda pendente tal diligência, se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°) e Defensoria Pública (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. III – Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria. IV – Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, desde que feito até 48 horas após a interposição (LJE, art. 42, §1°), de acordo com a tabela de custas vigente. Acaso insuficiente o valor ou ausente a comprovação de recolhimento, desnecessária qualquer outra providência a esse respeito pela Escrivania/ Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. A propósito: Essa guinada vai, por via direta, espraiar-se pelos Juizados Especiais, retirando do recurso inominado, em vista dos motivos declinados, o duplo juízo de admissibilidade. Assim, após o início da vigência da Lei nº 13.105/2015, o juízo de origem não mais poderá brecar os recursos inominados, de sorte que essa aferição será exclusivamente conduzida pelo relator nas turmas recursais. (DIDIER JR. Fredie. Juizados Especiais - vol.7 - Coleção Repercussões do Novo CPC. Juspodivm, 2016, p. 640). V – Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pelo(a) advogado(a). Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. VI – Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 dias (LJE, art. 42, § 2°), observando-se a dobra do prazo no caso do Ministério Público (CPC, art. 180). Ressalve-se que, nos casos envolvendo a Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos (LJEFP, art. 7°). VII – Transcorrido o prazo ou apresentadas contrarrazões, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 20 dias. VIII – Consigno que eventual requerimento de efeito suspensivo (LJE, art. 43) é, igualmente, de competência do(a) Relator(a), nos termos dos arts. 932, II, e 1.012, § 4°, do CPC. IX – Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Turma Recursal, responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao microssistema dos juizados especiais, conforme entendimento exposto no Enunciado 2, do CJF (As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente às Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e princípios dessas Leis). Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO CÉSAR VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO CÉSAR VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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