Cumprimento de sentença 0000942-17.2015.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000942-17.2015.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000942-17.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-17.2015.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Restituição ao Erário Valor da Causa: R$86.769,68 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): ANTONIO CARLOS SAO JOÃO DECISÃO 1. Trata-se de ação de ressarcimento de danos ao erário, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Antonio Carlos São João. Na manifestação de mov. 139.1, a autarquia exequente informou que fez buscas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina – PR, tendo, na oportunidade localizado um bem imóvel em nome da parte executada (imóvel de matrícula 8.434). Seguindo o exposto, pugnou pela penhora do bem localizado. Desta forma, no mov. 141.1, foi deferido o pedido da exequente, qual seja determinada a penhora do bem localizado. Irresignada com a decisão, a parte executada propôs um pedido de reconsideração da decisão que determinara a penhora de seu imóvel, sob o fundamento de que o bem penhorado é o único imóvel utilizado para residência, o que fez com base no art.833, II do CPC (mov. 144.1). Com o intuito de não ferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar (mov. 146.1). Na oportunidade concedida, a parte exequente se manifestou no sentido de que é obrigação da executada provar a impenhorabilidade do bem, bem como informou que solicitou pesquisa administrativa para buscar outros bens e, por fim, requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para tomar as providências (mov. 150.1). Pedido deferido e determinada a suspensão dos autos por 60 (sessenta) dias (mov.153.1). Instada a se manifestar, a autarquia exequente indicou outros bens imóveis em favor do executado, sob as matrículas de número 1.765, 1.766, 1.767, 3.956 e 14.742, pugnando, portanto, se acolhida a manifestação da executada sobre a impenhorabilidade, determinar a penhora destes bens que foram posteriormente encontrados. Assim, intimou-se a executada para se manifestar, momento em que reiterou o pedido da impenhorabilidade (mov.163.1). Breve síntese dos fatos. Passo a decidir. 2. Diante dos fatos narrados acima, restou comprovado o fato de que o bem penhorado na decisão de mov. 141.1 é, na verdade, impenhorável, como nos preceitua o artigo 833, II do CPC, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (destaquei) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Por este motivo, assiste razão a parte executada, devendo ser levantada a penhora realizada no imóvel. Assim, REVOGO a decisão de mov.141.1 e, por consequência, DETERMINO o levantamento da penhora realizada no bem imóvel de número 8.434 (acaso tal penhora já tenha sido realizada). À Secretaria para cancelar a movimentação processual que ora revogo. 3. No tocante aos demais bens imóveis localizados em favor do executado (mov. 159.1), assiste razão a parte exequente quanto ao pedido de penhora dos bens que foram encontrados posteriormente, os quais estão sob as matrículas de número 1.765, 1.766, 1.767, 3.956 e 14.742. No entanto, deverá a parte exequente informar sobre quais imóveis se requer a penhora, pois, é sabido que, uma vez decretada a penhora de todos bens que foram indicados do executado poderá exceder o valor do débito. Desse modo, intime-se a parte exequente para, informar sobre qual bem imóvel deseja que recaia a penhora ou justifique a necessidade de a penhora recair sob todos os bens, com indicação da certidão de débitos atualizada. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos com urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(20)