Embargos à Execução 0041587-07.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0041587-07.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041587-07.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041587-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$8.841,04 Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): Condomínio Jardim Morada do Sol Pressupostos processuais e condições da ação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Há interesse processual composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo e as partes são legítimas para figurarem no polo passivo e ativo da demanda. Ademais, não se vislumbra a hipótese de rejeição liminar dos embargos opostos uma vez preenche os requisitos legais para seu ajuizamento, contando com planilha de cálculo apta a embasar os seus pedidos, sendo, portanto, necessária a análise do mérito dos pedidos formulados em sede de embargos. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). Incidência do CDC e inversão do ônus da prova Não incide, no caso, as normas do Código de defesa do Consumidor, uma vez que inexiste relação de consumo entre as partes. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem tem-se que os pontos controvertidos da demanda se restringem à apuração sobre o preenchimento dos requisitos para a execução. 2. Considerando os pontos controvertidos e a ausência de pedido de produção de provas pelas partes, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes a respeito e anotem-se conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(69)