Ação Penal - Procedimento Sumário 0001199-91.2019.8.16.0124 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001199-91.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001199-91.2019.8.16.0124 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Flávio Luiz Kalinoski, acusado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/1997. A denúncia foi recebida em 19/01/2021 (mov. 33.1). Apesar da proposta de suspensão condicional do processo e da designação de audiência, o acusado não compareceu ao ato, razão por que se determinou o prosseguimento do feito, com a nomeação de defensor dativo. A defensora nomeada apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial acusatória, sob o fundamento de ser esta genérica, não descrevendo pormenorizadamente os fatos, o que, segundo se alega, prejudica o direito de defesa. Além disso, argumentou que não há prova suficiente da materialidade delitiva capaz de estear a persecução penal. Em parecer juntado aos autos no mov. 66.1, o representante ministerial se manifestou pela rejeição das preliminares apresentadas e pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Não merecem prosperar as preliminares arguidas pela defesa. Da inépcia da inicial O artigo 41 do CPP dispõe: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Note-se que o legislador, ao dispor sobre a peça acusatória, não exige que a exposição dos fatos se atenha a todos os pormenores da prática criminosa. Em verdade, exige-se que a narração do ocorrido seja suficiente para resguardar o direito da defesa ao contraditório, permitindo um cotejo com os elementos de prova até então obtidos. Por oportuno, pode a defesa, em sede de resposta à acusação, demonstrar que os fatos narrados não se coadunam com os elementos informativos produzidos seja pela autoridade policial seja pelo próprio membro do órgão ministerial, ou mesmo que foram narrados de forma deficitária, impedindo, assim, que o réu, pessoalmente ou através de seu patrono, tome ciência dos crimes imputados e utilize todos os meios indispensáveis à sua defesa. Tal conclusão origina-se no fato de que, no decorrer da ação, em especial na fase instrutória, é facultada às partes a ampla produção probatória a demonstrar o modo exato que os fatos se deram. Note-se que exigir do representante do Parquet, no oferecimento da peça inaugural, a descrição minuciosa dos fatos acabaria por esvaziar tanto a função do órgão ministerial, pois dificultaria excessivamente a propositura da demanda, como a fase instrutória, porque, ao propor à ação, já estariam esclarecidos todos os elementos atinentes ao ilícito imputado ao réu. Outrossim, há que se ressaltar que o delito imputado ao acusado tem natureza de crime de perigo abstrato, isto é, a conduta de conduzir o veículo automotor sob a influência de álcool, por si só, já configura o ilícito penal. O art. 306, do CTB, dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Logo, não se exige que haja comprovação de que a alteração na capacidade psicomotora do agente poderia gerar riscos aos transeuntes ou à bens de terceiro, pois este risco é presumido pela própria norma. Portanto, sem razão a defesa na tese defensiva, pois os fatos narrados na inicial são suficientemente claros e se amoldam ao tipo penal imputado ao agente. Registre-se, aliás, que no decorrer da instrução processual, poderá a defesa demonstrar que os fatos não ocorreram conforme narrado na peça acusatória, mas que, neste momento, não há elementos capazes de levar à rejeição da denúncia, tampouco à absolvição sumária do agente. Da ausência de provas da materialidade delitiva De início, registro que, nessa fase processual, não se exige prova robusta da materialidade delitiva, bastando que estejam presentes indícios suficientes para justificar a instauração de ação penal, mesmo porque, no decorrer da instrução probatória, os fatos serão melhor elucidados. Nesse ponto, insta salientar que, a despeito da alegação defensiva de que o termo de constatação de embriaguez não traduz documento hábil a demonstrar a materialidade delitiva, não há dúvidas de que este tema já foi bastante debatido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Nada obstante, com o escopo de dirimir quaisquer dúvidas sobre a matéria, o próprio legislador procedeu a alterações no tipo penal para o fim de admitir, indubitavelmente, que a embriaguez fosse constatada através de sinais a serem registrados pela autoridade policial. O art. 306, §1°, II, do CTB, passou a dispor: Art. 306. [...] § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) [...] II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) Anoto que esta alteração resulta, em grande medida, do princípio da vedação à autoincriminação, também conhecido pelo brocardo latino ‘nemo tenetur se detegere’, que sustenta ser defeso ao Estado obrigar que o cidadão produza provas contra si. Nessa esteira, sempre se defendeu o direito do acusado de não realizar o teste de alcoolemia, pois, caso obrigado, estar-se-ia infringindo o citado princípio. Resolvendo a controvérsia, o legislador passou a expressamente admitir que, em havendo recusa, a fim de sancionar o ilícito sem que, para tanto, fossem infringidos direitos fundamentais do cidadão, a autoridade policial elabore auto de constatação de embriaguez. Em reforço, colaciono a seguir precedente do Superior Tribunal Justiça sustentando que, após o advento da Lei 12.760/2012 que alterou o art. 306 do CTB, é possível a condenação do acusado com base em outros elementos que não o teste de alcoolemia: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMAS FATAIS. CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO DE SINAIS. LEI N.12.760/2012.. RESOLUÇÃO N. 432, DO CONTRAN. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. APRECIAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE DE APELO NOBRE. PRECEDENTE. LAUDO TÉCNICO REALIZADO PELA DEFESA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 159, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 37,DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presença de odor etílico no condutor do veículo, os depoimentos identificadores de sinais de embriaguez e o Termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, formaram um conjunto de sinais suficiente a embasar a conclusão da embriaguez do agravante. 2. Novel redação do art. 306, do CTB,, introduzida pela Lei n. 12.760/2012, "ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova" (AgInt no REsp 1675592/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 06/11/2017). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1331345, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2018). 3. Resolução n. 432 - CONTRAN. Norma infralegal. Inadimissível recurso especial para apreciação de resolução. Ato normativo secundário. 4. Laudo técnico confeccionado pela defesa, em 9/12/2013. Não atendeu aos requisitos constantes no art. 159, do CPP, além de juntado a destempo, quase 6 meses após o acidente, ocorrido em 21/6/20013, se mostrando, portanto, sem qualquer valor probante. 5. Suposta violação ao art. 37, do CTB. Necessidade de nova perícia para verificar se a manobra efetuada pelo condutor do veículo foi correta ou não. Incursão fático-probatória dos autos. Incidência do óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1334585 PB 2018/0185413-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019) Logo, há provas suficientes para estear o prosseguimento da ação. Desta forma, deixo de acolher as preliminares alegadas, por entender que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como, pelo fato de que a denúncia atendeu os requisitos do artigo 41 do CPP. Não se vislumbrando nos autos quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), e já tendo sido recebida a denúncia, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2023, às 15:00 horas. Intime-se. Requisite-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(166)