Procedimento Comum Cível 0003581-78.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003581-78.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003581-78.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003581-78.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): Renata Jéssica de Almeida (CPF/CNPJ: 096.331.149-26) Rua Mirador, 310 - Paloma - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-810 Réu(s): Azuilo Mello (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arquimedes, 18 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-270 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.613.835/0007-74) Rua São Pedro, 892 - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-040 Paulo Jorge de P. Xavier (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Pedro, 892 - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-040 I - RELATÓRIO Trata-se de demanda indenizatória movida por RENATA JÉSSICA DE ALMEIDA, em face de AZUILO MELLO, PAULO JORGE DE P. XAVIER e HOSPITAL MATERNIDADE ALTO MARACANÃ, todos já qualificados no feito. Na inicial, a parte requerente asseverou que em 24/04/2018, sentindo sintomas de gravidez, fez exame de Beta HCG, o qual resultou positivo. Após, em 26/04/2018, realizara exame de ultrassom, realizado pelo réu AZUILO, o qual não detectou o bebê, afirmando que a ré estava com gases. Realizado exame de ultrassom transvaginal, o médico concluiu que não havia nada no ovário direito, não visualizando o ovário esquerdo. Em 28/04/2018, a requerente sentiu muita dor, sofrendo aborto espontâneo em casa. Então o segundo requerido, PAULO, realizou curetagem, declarando que a requerente sofrera aborto incompleto. Asseverou que, tendo voltado para casa, sentiu dores intensas nos dias seguintes, motivo pelo qual foi submetida a procedimento de cesariana de emergência. Foi então constatado que a requerente estava grávida de gêmeos, tendo o primeiro bebê sido abortado em 28/04, o que causou o aborto do segundo bebê. Sustentou que os fatos se deram por erro médico dos responsáveis pelos atendimentos. Ao final, requereu a total procedência dos pedidos, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). À seq. 6.1, foi deferida a gratuidade e recebida a inicial. O nosocômio demandado apresentou contestação à seq. 48.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e pugnando pela concessão de gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou que não se verificam presentes os requisitos da responsabilidade civil, argumentando que não houve erro médico no caso ou dano moral indenizável. Em contestação do réu Azuilo Mello (seq. 52.1), foram repetidos os argumentos da contestação anterior, defendendo a atuação do médico responsável. No mesmo sentido, se deu a contestação de seq. 55.1, do réu Paulo Jorge. Ambos requereram a total improcedência dos pedidos. As contestações foram impugnadas à seq 60.1, ocasião em que foram reiterados os argumentos da inicial. Em relação ao réu AZUILO MELLO, a parte autora pugnou pelo reconhecimento de sua revelia ou pela aplicação da multa, em razão da ausência do referido réu à audiência conciliatória. Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (seq. 61.1), os réus pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal, tendo a autora requerido a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Em decisão saneadora de seq. 75.1, afastaram-se as preliminares; determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; fixaram-se pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial. Com o laudo pericial de seq. 174.1, as partes se manifestaram às seqs. 183.1, 184.1, 185.1 e 186.1. Diante do despacho de seq. 192.1, as partes foram instadas a manifestarem interesse na produção de provas orais. Com o pedido das partes nesse sentido, realizou-se audiência de instrução à seq. 297.1. Juntadas alegações finais às seqs. 307, 310 e 311. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC/2015, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. a)- Do mérito A parte requerente alega, em síntese, que foi vítima de erro médico cometido pela parte demandada, a qual deixou de diagnosticar gravidez tubária ectópica, a qual resultou em aborto espontâneo incompleto e acarretou a necessidade de realização de curetagem. A falha na prestação de serviço, assim, restaria consubstanciada em diagnóstico errado, realizado pelo médico demandado Azuilo Mello, o qual deixara de constatar a gravidez, após ultrassom; haveria falha na prestação do serviço, ademais, no procedimento de curetagem realizado pelo réu Paulo Jorge, após o aborto espontâneo sofrido pela demandante. No laudo pericial produzido à seq. 174.1, a perita nomeada no feito, Dra Camila Girardi Fachin, constatou que, para o fim de se atestar gravidez em estágio precoce, seria mais aconselhável o ultrassom transvaginal; que, realizado o exame em 26/04/2018, a autora fora orientada a realizar novo exame, após 10 dias; que, já em 28/04/2018, a autora apresentou quadro de sangramento genital, motivo pelo qual se solicitou ultrassom genital pélvica, através do qual se apontou presença de restos ovulares (aborto incompleto); que, diante do aborto incompleto, procedeu-se curetagem e utilização da medicação misoprostol, via vaginal; que, em 30/04/2018, a autora retornou ao nosocômio demandado, queixando-se de dor em baixo ventre, após a curetagem; que, em 02/05/2018, em novo USG, realizado na Bom Pastor Policlínica, constatou-se presença de líquido livre em fundo de saco de Douglas; que, com o resultado do exame, formulou-se hipótese de gravidez ectópica; que se realizou laparotomia exploradora, na qual se constatou a gravidez tubária; que não é possível precisar o tempo gestacional exato; que não haveria tratamento que evitasse a perda de eventual feto intra-útero; que, dentre os tratamentos propostos para gravidez tubária, nenhum inclui a manutenção da gestação; que não há consenso na literatura médica acerca de existência de chance reduzida de gravidez futura, pela paciente; que, do exame realizado em 26/04/2018, não havia sinal de gestação dentro ou fora da cavidade uterina; que o médico que atendeu autora agiu de forma correta ao indicar retorno sem ônus. Dos depoimentos colhidos das partes e testemunhas, não houve demais esclarecimentos, sendo suficiente para se dirimir a presente demanda o teor do laudo pericial, conforme apontado. Acerca da responsabilidade civil no caso em análise, há que se distinguir entre aquela dos profissionais liberais que atuaram em favor da autora e do nosocômio demandado. Em relação ao hospital demandado, aplica-se o disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual opera-se o dever de indenizar, caso se observe conduta, dano e nexo causal entre ambos, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em relação aos profissionais liberais atuantes, há que se ressalvar o §4º, do dispositivo legal supra mencionado, segundo o qual: § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Assim, em relação aos médicos demandados, trata-se de responsabilidade civil subjetiva, através da qual há dever de indenizar com a presença de culpa, dano e nexo causal. Conforme leitura do laudo pericial produzido no feito, a técnica empregada pelos demandados se mostrou adequada ao quadro apresentado pela parte demandante, não havendo possibilidade de continuidade da gravidez da autora, por se tratar de gestação tubária. Também se apontou que não há indicação inequívoca de que a autora tenha sofrido dano irreparável em seu aparelho reprodutor. Portanto, a todo o exposto, tem-se que os médicos que atenderam a autora agiram de modo compatível à técnica médica aplicável, formando conclusão compatível com os dados acessíveis, no momento das realizações dos exames e que o quadro clínico apresentado pela demandada não importa infertilidade ou dificuldade de futura gravidez. Por essa razão, não merece prosperar o pleito indenizatório formulado pela requerente, na medida em que não havendo ato ilícito praticado pelos demandados profissionais liberais, não há que se falar em responsabilidade civil destes. Quanto ao nosocômio, sendo certo que o ato praticado pelo hospital (a realização do procedimento, pelos médicos que atuaram em nome do hospital) não encerrou os danos narrados na peça vestibular, há que se concluir por inexistente o nexo causal, elemento necessário para a configuração do dever de indenizar, pela responsabilidade civil objetiva. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, grau mediano de complexidade da causa, a razoável duração da lide e necessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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