Procedimento Comum Cível 0036007-93.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036007-93.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0036007-93.2021.8.16.0014 I – RELATÓRIO FERNANDO HENRIQUE MAGRI, amplamente qualificado na inicial, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, igualmente qualificada, alegando, em apertada síntese, que: a) celebrou com a ré um contrato de compra e venda para aquisição de um apartamento no empreendimento Spazio Louvre pelo valor de R$ 158.012,00, entregue em 31/08/2018; b) conforme consta da matrícula do imóvel e da convenção de condomínio, o imóvel consta com uma garagem descoberta (nº 75), com área de 10,58m², mas a perícia feita in loco observou metragem diversa, com uma diferença a menor de 1,2134m², ou seja, 11,47% a menos que a metragem efetivamente adquirida; c) a faixa de grama não pode ser considerada, porque existe obstáculo depois da área de asfalto que impede a passagem do veículo;PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ d) a venda não pode ser considerada ad corpus, frente as disposições da legislação de consumo. Pediu a condenação da ré a restituir em dobro o equivalente ao valor da metragem entregue à menor, além do pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré contestou, alegando, resumidamente: a) falta de interesse de agir, ante o não esgotamento da via administrativa; b) decadência do direito de reclamar por qualquer tipo de vício ou prejuízo decorrente do negócio estabelecido e concretizado entre as partes; c) os imóveis comercializados são alienados na planta, motivo pelo qual não há no momento da assinatura do contrato especificação a respeito da metragem da unidade, de modo que não há propaganda enganosa, nem é possível se falar em venda na modalidade ad mensuram; d) no que tange metragem da garagem, o laudo anexado pela parte autora deixou de considerar o bate-rodas e a faixa de grama, inobservando o projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade; e) a eventual diferença corresponde ao percentual de 2,20% da totalidade do imóvel, de sorte que inferior a margem de tolerância de 5%, cuja cláusula deve ser reputada plenamente válida;PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ f) o autor utiliza-se regularmente de sua vaga de garagem e não há que se falar em dano moral. Arrematou postulando o acolhimento das preliminares e prejudiciais ou a improcedência da ação. Em réplica, o autor refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas a especificarem provas, o autor requereu a produção de prova pericial, enquanto a ré a mera realização de inspeção. Foi determinada a juntada da matrícula do imóvel. A ré juntou documentos, sem impugnação do autor. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, porquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já encartados ao feito. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada sob o fundamento que as dimensões da vaga de garagem do imóvel adquirido não correspondem aos dados constantes do contrato e da oferta. Da leitura do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes e anexado pelo próprioPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ autor (seq. 1.11), observa-se que o objeto foi descrito apenas por suas qualificações: “Unidade Imobiliária nº 805, BLOCO 01, do Residencial SPAZIO LOUVRE com 2 Quartos, situado na RUA GUILHERME FAREL ESQ COM RUA PROJETADA, S/N, do Bairro GLEBA RIBEIRÃO ESPERANÇA, na cidade de Londrina – PR. Registro de Incorporação nº R1 103.666 – 1º Ofício Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Londrina”. Não há qualquer menção à metragem do imóvel, estabelecendo-se apenas se tratar de um apartamento com dois quartos. Sequer há identificação da vaga de garagem. Na inicial, apesar das alegações de publicidade enganosa, não há qualquer prova de anúncios publicitários enunciativos das dimensões exatas do bem, prova essencialmente documental. A matrícula imobiliária e a convenção do condomínio não integram a promessa de compra e venda firmada entre as partes e nem há afirmação na inicial de que tenha sido previamente consultada pela parte com a finalidade específica de tomar conhecimento da metragem da área da garagem. Só resta então concluir por uma aquisição na modalidade ad corpus, na qual as medidas são meramente enunciativas, descabendo qualquer pretensão real ou pessoal, nos exatos termos do art. 500, § 3º, do CC:PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. (...) § 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.” Neste sentido, o eg. TJPR em episódios semelhantes envolvendo contratos firmados com a MRV: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE ENTENDE FAZER JUS A INDENIZAÇÃO REFERENTE A DIFERENÇA DE METRAGEM A MENOR EM VAGA DE GARAGEM. CONSTATAÇÃO DE ALIENAÇÃO NA MODALIDADE AD CORPUS (ART. 500, §3º). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ÁREA NO CONTRATO FIRMADO. COMPRA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0075844-97.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 16.03.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE METRAGEM. ALIENAÇÃO AD CORPUS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CAUSA DE SUASPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ CARACTERÍSTICA. VAGA DE GARAGEM. INCLUSÃO DE ÁREA DE GRAMA. DIFERENÇA DE METRAGEM INFERIOR A 1/20 DA ÁREA TOTAL. METRAGEM MERAMENTE ENUNCIATIVA.1. A ausência de previsão contratual da metragem do imóvel autoriza concluir que a venda foi promovida ad corpus, ou seja, o adquirente almeja o bem imóvel específico, independentemente de metragem.2. A metragem da área de grama é inferior a 1/20 da área total construída do imóvel, de 56,0942m², de sorte que a referência às dimensões do imóvel, mesmo se considerada a venda ad corpus, presume-se meramente enunciativa.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0025240-35.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 02.07.2019) Delineada a venda ad corpus, se faz necessário aplicar a regra prevista no art. 501 do CC, o qual prevê prazo decadencial de um ano para propor a ação: “Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.” In casu, o título foi levado a registro em 27/04/2017, conforme R.1.205/103.666 da certidão imobiliária anexada à seq. 45.2. De tal modo, levando em consideração que a demanda restou ajuizada apenas em 16/07/2021, inafastável reconhecer que o autor decaiu do direito de reclamar sobre a metragem a menor da vaga de garagem. Ressalto que a imissão na posse ocorreu em 31/08/2018 (como confessado na inicial), de modo que mesmo sePODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ considerada essa data como termo inicial da contagem do prazo decadencial, ainda assim não subsistiria mais o direito. Inexiste, portanto, direito de pedir reparação seja eles por danos reais ou pessoais. Neste sentido, o posicionamento do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA REAL NÃO CORRESPONDE À ÁREA ADQUIRIDA. ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE METRAGEM. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1846720/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 5/6/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA AD MENSURAM. APARTAMENTO PROMETIDO COM QUATRO VAGAS NA GARAGEM. ENTREGA DE APENAS TRÊS VAGAS. 1. O agravo interno, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC, dever impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ausência de devido rebate acerca da aplicação do enunciado 283/STF no tocante à decadência do direito, prevista no art. 501 do CCB. 2. O legislador estabeleceu prazo decadencial para o comprador voltar-se, na venda 'ad mensuram', contra a entrega de metragem inferior à contratada. 3. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal relativa à pretensão de indenização vinculada a relação contratual. 4. AGRAVOPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1611155/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019. Também o eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE ENTENDE FAZER JUS A INDENIZAÇÃO REFERENTE A DIFERENÇA DE METRAGEM A MENOR EM APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM. CONSTATAÇÃO DE ALIENAÇÃO NA MODALIDADE AD CORPUS (ART. 500, §3º). APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0023698-45.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 15.12.2020) Ainda que não fosse esse o entendimento mais adequado, é fácil notar da matrícula imobiliária, que a área privativa total importou em 44,26 m², ao passo que a diferença a menor apontada na inicial, de 1,2134 m², o que representa menos de 1/20 da área total privativa construída do imóvel. Logo, a teor da expressa redação do § 1º, do art. 500 do CC, a referência às dimensões, mesmo se considerada existente, deve ser reputada como simplesmente enunciativa.PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Confira-se: “§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.” Ressalto que a vaga de garagem consta de uma única matrícula imobiliária, de modo que não pode ser considerada de forma isolada. Ademais, mesmo sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor não se mostra razoável conferir indenização por diferença tão insignificante, menos de 1/20, dentro de um empreendimento imobiliário, pois inerente às próprias imprecisões da construção civil. E como as imprecisões são inerentes à construção civil manual, não há que se falar em abusividade da cláusula que estabelece um percentual de tolerância de 5%, mormente porque em consonância com a legislação civil. De mais a mais, sobre a área de grama (área permeável) que integra a garagem e acabou desprezada pelo autor em seu laudo técnico, o eg. TJPR já apontou que faz parte da área privativa da garagem conforme previsto no projeto do empreendimento e, de toda forma, não cabe indenização tendo em vista a venda ad corpus: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇA DE METRAGEM. VAGA DE GARAGEM SUPOSTAMENTE MENOR DO QUE O CONTRATADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ÁREA DE GRAMA COMO ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. ÁREA PERTENCENTE À ÁREA PRIVATIVA DE GARAGEM, CONFORME PREVISTO NO PROJETO DO EMPREENDIMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE METRAGEM, REFERENTE À FAIXA DE GRAMA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA METRAGEM DOS IMÓVEIS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA EM NOME DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE BEM ESPECÍFICO, INDEPENDENTE DE SUA METRAGEM. REFERÊNCIA ÀS DIMENSÕES DO IMÓVEL MERAMENTE ENUNCIATIVA. AUTORIZA O COMPLEMENTO DA ÀREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0075011-79.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 30.09.2019) Ora, nem poderia ser diferente, já que todos os projetos apresentados nos autos, notadamente o de seq. 25.5, contém expressa discriminação da composição da área de garagem, identificando a existência de uma faixa gramada:PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Neste mesmo pronto, consta o detalha das vagas comuns, sem área permeável, com os mesmos 4,60 metros de comprimento. Trata-se de técnica que, sem dúvidas, contribui para a estética/paisagismo de todo o empreendimento e, no caso específico, não prejudica a plena utilização do espaço, sendo certo que o “meio-fio” pode ser considerado como um simples “bate- rodas”, facilitando, ao invés de dificultar, as manobras e a ocupação da área permeável. Vale ressaltar que não há alegação da existência de qualquer obstáculo na área gramada (como, p.ex., poste) que impeça sua plena utilização. Essa circunstância é corroborada pelas fotografias anexadas com a defesa, não especificamente impugnadas, que bem refletem a perfeita utilização da vaga, sem qualquer prejuízo, ePODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ sua metragem integral com 4,60 metros de comprimento, desde a área gramada (v. p. 8 e 9 da defesa). É válido ressaltar que o poste que aparece na imagem se encontra na divisa da vaga, ou seja, não impede que o “bico” do carro avance sobre a área gramada, quando o “meio-fio” é utilizado como “bate-rodas”. Em outros processos semelhante, é possível extrair um exemplo de como a vaga pode ser integralmente aproveitada: E analisando as medidas apresentadas no laudo técnico anexado pelo autor, observou-se que a área pavimentada mede 4,02 m de comprimento, adequando-se perfeitamente à medida constante do projeto que indica uma faixa pavimentada de 4,00m e uma faixa permeável de 0,60 m de comprimento. Quanto à faixa de largura, não se constatou diferença a menor, mas 2,33 metros. Em resumo, não há diferença de área, equivocando- se o autor ao buscar desprezar a faixa permeável que sempre integrou a área da garagem desde o projeto inicial e que, além dePODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ não dificultar o uso efetivo, contribui para a valorização do empreendimento com evidente melhora em seu paisagismo. Dada essa ausência de diferença, é até irrelevante falar em venda ad mensuram, porque mesmo assim a demanda deveria trilhar o rumo da improcedência. Assim, inafastável por qualquer ângulo reputar a venda ad corpus – porque a diferença, se constatada, é insignificante – e a extinção do direito de postular indenização em razão da decadência, ou mesmo a improcedência por ausência de qualquer conduta ilegal da construtora a ensejar responsabilidade civil – já que a faixa permeável da garagem não pode ser desprezada e não há diferença significante de metragem. Relativamente aos danos morais, destaco, ademais, que mesmo se configurado o ilícito, ante a diferença de metragem, não renderia ensejo a qualquer indenização, porque não ultrapassa os meros dissabores decorrentes do inadimplemento contratual e, mormente considerando a ínfima diferença, não obsta a plena utilização da moradia. Neste sentido, também em situação semelhante: “(...) ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM (...) PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE INCÔMODOS A QUE FOI SUBMETIDA. (...)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0003674-30.2017.8.16.0014 - Londrina -PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.10.2019) III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão da decadência. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (pelo INPC/IGP-DI), ressalvada a gratuidade (art. 98, CPC) P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito SubstitutoPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0036007-93.2021.8.16.0014 I – RELATÓRIO FERNANDO HENRIQUE MAGRI, amplamente qualificado na inicial, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, igualmente qualificada, alegando, em apertada síntese, que: a) celebrou com a ré um contrato de compra e venda para aquisição de um apartamento no empreendimento Spazio Louvre pelo valor de R$ 158.012,00, entregue em 31/08/2018; b) conforme consta da matrícula do imóvel e da convenção de condomínio, o imóvel consta com uma garagem descoberta (nº 75), com área de 10,58m², mas a perícia feita in loco observou metragem diversa, com uma diferença a menor de 1,2134m², ou seja, 11,47% a menos que a metragem efetivamente adquirida; c) a faixa de grama não pode ser considerada, porque existe obstáculo depois da área de asfalto que impede a passagem do veículo; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ d) a venda não pode ser considerada ad corpus, frente as disposições da legislação de consumo. Pediu a condenação da ré a restituir em dobro o equivalente ao valor da metragem entregue à menor, além do pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré contestou, alegando, resumidamente: a) falta de interesse de agir, ante o não esgotamento da via administrativa; b) decadência do direito de reclamar por qualquer tipo de vício ou prejuízo decorrente do negócio estabelecido e concretizado entre as partes; c) os imóveis comercializados são alienados na planta, motivo pelo qual não há no momento da assinatura do contrato especificação a respeito da metragem da unidade, de modo que não há propaganda enganosa, nem é possível se falar em venda na modalidade ad mensuram; d) no que tange metragem da garagem, o laudo anexado pela parte autora deixou de considerar o bate-rodas e a faixa de grama, inobservando o projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade; e) a eventual diferença corresponde ao percentual de 2,20% da totalidade do imóvel, de sorte que inferior a margem de tolerância de 5%, cuja cláusula deve ser reputada plenamente válida; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ f) o autor utiliza-se regularmente de sua vaga de garagem e não há que se falar em dano moral. Arrematou postulando o acolhimento das preliminares e prejudiciais ou a improcedência da ação. Em réplica, o autor refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas a especificarem provas, o autor requereu a produção de prova pericial, enquanto a ré a mera realização de inspeção. Foi determinada a juntada da matrícula do imóvel. A ré juntou documentos, sem impugnação do autor. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, porquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já encartados ao feito. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada sob o fundamento que as dimensões da vaga de garagem do imóvel adquirido não correspondem aos dados constantes do contrato e da oferta. Da leitura do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes e anexado pelo próprio autor PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ (seq. 1.11), observa-se que o objeto foi descrito apenas por suas qualificações: “Unidade Imobiliária nº 805, BLOCO 01, do Residencial SPAZIO LOUVRE com 2 Quartos, situado na RUA GUILHERME FAREL ESQ COM RUA PROJETADA, S/N, do Bairro GLEBA RIBEIRÃO ESPERANÇA, na cidade de Londrina – PR. Registro de Incorporação nº R1 103.666 – 1º Ofício Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Londrina”. Não há qualquer menção à metragem do imóvel, estabelecendo-se apenas se tratar de um apartamento com dois quartos. Sequer há identificação da vaga de garagem. Na inicial, apesar das alegações de publicidade enganosa, não há qualquer prova de anúncios publicitários enunciativos das dimensões exatas do bem, prova essencialmente documental. A matrícula imobiliária e a convenção do condomínio não integram a promessa de compra e venda firmada entre as partes e nem há afirmação na inicial de que tenha sido previamente consultada pela parte com a finalidade específica de tomar conhecimento da metragem da área da garagem. Só resta então concluir por uma aquisição na modalidade ad corpus, na qual as medidas são meramente enunciativas, descabendo qualquer pretensão real ou pessoal, nos exatos termos do art. 500, § 3º, do CC: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. (...) § 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.” Neste sentido, o eg. TJPR em episódios semelhantes envolvendo contratos firmados com a MRV: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE ENTENDE FAZER JUS A INDENIZAÇÃO REFERENTE A DIFERENÇA DE METRAGEM A MENOR EM VAGA DE GARAGEM. CONSTATAÇÃO DE ALIENAÇÃO NA MODALIDADE AD CORPUS (ART. 500, §3º). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ÁREA NO CONTRATO FIRMADO. COMPRA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0075844-97.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 16.03.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE METRAGEM. ALIENAÇÃO AD CORPUS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CAUSA DE SUAS PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ CARACTERÍSTICA. VAGA DE GARAGEM. INCLUSÃO DE ÁREA DE GRAMA. DIFERENÇA DE METRAGEM INFERIOR A 1/20 DA ÁREA TOTAL. METRAGEM MERAMENTE ENUNCIATIVA.1. A ausência de previsão contratual da metragem do imóvel autoriza concluir que a venda foi promovida ad corpus, ou seja, o adquirente almeja o bem imóvel específico, independentemente de metragem.2. A metragem da área de grama é inferior a 1/20 da área total construída do imóvel, de 56,0942m², de sorte que a referência às dimensões do imóvel, mesmo se considerada a venda ad corpus, presume-se meramente enunciativa.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0025240-35.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 02.07.2019) Delineada a venda ad corpus, se faz necessário aplicar a regra prevista no art. 501 do CC, o qual prevê prazo decadencial de um ano para propor a ação: “Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.” In casu, o título foi levado a registro em 27/04/2017, conforme R.1.205/103.666 da certidão imobiliária anexada à seq. 45.2. De tal modo, levando em consideração que a demanda restou ajuizada apenas em 16/07/2021, inafastável reconhecer que o autor decaiu do direito de reclamar sobre a metragem a menor da vaga de garagem. Ressalto que a imissão na posse ocorreu em 31/08/2018 (como confessado na inicial), de modo que mesmo se PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ considerada essa data como termo inicial da contagem do prazo decadencial, ainda assim não subsistiria mais o direito. Inexiste, portanto, direito de pedir reparação seja eles por danos reais ou pessoais. Neste sentido, o posicionamento do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA REAL NÃO CORRESPONDE À ÁREA ADQUIRIDA. ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE METRAGEM. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1846720/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 5/6/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA AD MENSURAM. APARTAMENTO PROMETIDO COM QUATRO VAGAS NA GARAGEM. ENTREGA DE APENAS TRÊS VAGAS. 1. O agravo interno, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC, dever impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ausência de devido rebate acerca da aplicação do enunciado 283/STF no tocante à decadência do direito, prevista no art. 501 do CCB. 2. O legislador estabeleceu prazo decadencial para o comprador voltar-se, na venda 'ad mensuram', contra a entrega de metragem inferior à contratada. 3. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal relativa à pretensão de indenização vinculada a relação contratual. 4. AGRAVO INTERNO EM PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1611155/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019. Também o eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE ENTENDE FAZER JUS A INDENIZAÇÃO REFERENTE A DIFERENÇA DE METRAGEM A MENOR EM APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM. CONSTATAÇÃO DE ALIENAÇÃO NA MODALIDADE AD CORPUS (ART. 500, §3º). APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0023698- 45.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 15.12.2020) Ainda que não fosse esse o entendimento mais adequado, é fácil notar da matrícula imobiliária, que a área privativa total importou em 44,26 m², ao passo que a diferença a menor apontada na inicial, de 1,2134 m², o que representa menos de 1/20 da área total privativa construída do imóvel. Logo, a teor da expressa redação do § 1º, do art. 500 do CC, a referência às dimensões, mesmo se considerada existente, deve ser reputada como simplesmente enunciativa. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.” Ressalto que a vaga de garagem consta de uma única matrícula imobiliária, de modo que não pode ser considerada de forma isolada. Ademais, mesmo sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor não se mostra razoável conferir indenização por diferença tão insignificante, menos de 1/20, dentro de um empreendimento imobiliário, pois inerente às próprias imprecisões da construção civil. E como as imprecisões são inerentes à construção civil manual, não há que se falar em abusividade da cláusula que estabelece um percentual de tolerância de 5%, mormente porque em consonância com a legislação civil. De mais a mais, sobre a área de grama (área permeável) que integra a garagem e acabou desprezada pelo autor em seu laudo técnico, o eg. TJPR já apontou que faz parte da área privativa da garagem conforme previsto no projeto do empreendimento e, de toda forma, não cabe indenização tendo em vista a venda ad corpus: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇA DE METRAGEM. VAGA DE GARAGEM SUPOSTAMENTE PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ MENOR DO QUE O CONTRATADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ÁREA DE GRAMA COMO ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. ÁREA PERTENCENTE À ÁREA PRIVATIVA DE GARAGEM, CONFORME PREVISTO NO PROJETO DO EMPREENDIMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE METRAGEM, REFERENTE À FAIXA DE GRAMA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA METRAGEM DOS IMÓVEIS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA EM NOME DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE BEM ESPECÍFICO, INDEPENDENTE DE SUA METRAGEM. REFERÊNCIA ÀS DIMENSÕES DO IMÓVEL MERAMENTE ENUNCIATIVA. AUTORIZA O COMPLEMENTO DA ÀREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0075011-79.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 30.09.2019) Ora, nem poderia ser diferente, já que todos os projetos apresentados nos autos, notadamente o de seq. 25.5, contém expressa discriminação da composição da área de garagem, identificando a existência de uma faixa gramada: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Neste mesmo pronto, consta o detalha das vagas comuns, sem área permeável, com os mesmos 4,60 metros de comprimento. Trata-se de técnica que, sem dúvidas, contribui para a estética/paisagismo de todo o empreendimento e, no caso específico, não prejudica a plena utilização do espaço, sendo certo que o “meio- fio” pode ser considerado como um simples “bate-rodas”, facilitando, ao invés de dificultar, as manobras e a ocupação da área permeável. Vale ressaltar que não há alegação da existência de qualquer obstáculo na área gramada (como, p.ex., poste) que impeça sua plena utilização. Essa circunstância é corroborada pelas fotografias anexadas com a defesa, não especificamente impugnadas, que bem refletem a perfeita utilização da vaga, sem qualquer prejuízo, e sua metragem integral com 4,60 metros de comprimento, desde a área gramada (v. p. 8 e 9 da defesa). É válido ressaltar que o poste que aparece na imagem se encontra na divisa da vaga, ou seja, não impede que o “bico” do carro avance sobre a área gramada, quando o “meio-fio” é utilizado como “bate-rodas”. Em outros processos semelhante, é possível extrair um exemplo de como a vaga pode ser integralmente aproveitada: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ E analisando as medidas apresentadas no laudo técnico anexado pelo autor, observou-se que a área pavimentada mede 4,02 m de comprimento, adequando-se perfeitamente à medida constante do projeto que indica uma faixa pavimentada de 4,00m e uma faixa permeável de 0,60 m de comprimento. Quanto à faixa de largura, não se constatou diferença a menor, mas 2,33 metros. Em resumo, não há diferença de área, equivocando- se o autor ao buscar desprezar a faixa permeável que sempre integrou a área da garagem desde o projeto inicial e que, além de não dificultar o uso efetivo, contribui para a valorização do empreendimento com evidente melhora em seu paisagismo. Dada essa ausência de diferença, é até irrelevante falar em venda ad mensuram, porque mesmo assim a demanda deveria trilhar o rumo da improcedência. Assim, inafastável por qualquer ângulo reputar a venda ad corpus – porque a diferença, se constatada, é insignificante – e a extinção do direito de postular indenização em razão da decadência, ou mesmo a improcedência por ausência de qualquer PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ conduta ilegal da construtora a ensejar responsabilidade civil – já que a faixa permeável da garagem não pode ser desprezada e não há diferença significante de metragem. Relativamente aos danos morais, destaco, ademais, que mesmo se configurado o ilícito, ante a diferença de metragem, não renderia ensejo a qualquer indenização, porque não ultrapassa os meros dissabores decorrentes do inadimplemento contratual e, mormente considerando a ínfima diferença, não obsta a plena utilização da moradia. Neste sentido, também em situação semelhante: “(...) ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM (...) PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE INCÔMODOS A QUE FOI SUBMETIDA. (...)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0003674-30.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.10.2019) III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão da decadência. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro em 10% (dez PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ por cento) do valor atualizado da causa (pelo INPC/IGP-DI), ressalvada a gratuidade (art. 98, CPC) P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE MAGRI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

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