Ação Penal - Procedimento Sumário 0001152-10.2021.8.16.0040 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001152-10.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001152-10.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001152-10.2021.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): REGINA FATIMA TERRA Réu(s): EZEQUIEL FERNANDES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação penal na qual se imputa ao acusado EZEQUIEL FERNANDES DA SILVA a prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei n.° 11.340/06. A denúncia veio instruída com os autos do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4) e do Inquérito Policial nº 0001152-10.2021.8.16.0040 (mov. 1.1 à 1.15 e mov. 5.1 a 5.6). Decisão de mov. 15.1 homologou a prisão em flagrante do acusado, concedendo-lhe a liberdade provisória e dispensou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Alvará de soltura cumprido em 09.08.2021 (mov. 17.1). Decisão de mov. 38.1 recebeu a denúncia. Citação do réu no mov. 56.1. Resposta à acusação apresentada por advogada dativa, não tendo sido alegadas preliminares ou prejudiciais, tendo o acusado informado que se reservava no direito de se manifestar quanto ao mérito da ação em alegações finais (mov. 63.1). É o relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, entendo que a denúncia expôs de forma clara e objetiva o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, além de qualificar adequadamente o acusado e classificar o crime que lhe é imputado, atendendo, assim, ao disposto no art. 41, do CPP. Verifico, ademais, que a natureza do delito imputado ao acusado encontra embasamento em prova documental, necessário à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no art. 397, do CPP. Nesse particular, é de se ver que o fato é aparentemente típico; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal do acusado; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer dos fatos descritos pelo art. 107, do CP. Logo, deve o feito ter seguimento. 3. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/03/2022, às 18:00 horas. 4. Intimem-se o acusado, sua defensora, o Ministério Público, e as testemunhas, arroladas pela acusação e pela defesa, para que compareçam ao ato acima designado. 5. Requisite-se o comparecimento dos policiais militares arrolados como testemunhas (art. 221, §2º, do CPP). 6. O ato deverá ser realizado em consonância com eventuais Decretos Judiciários e normativas vigentes considerando a situação da pandemia mundial do COVID-19. 7. As intimações poderão ser feitas por meios eletrônicos, na forma da Instrução Normativa 73/2021 – CGJ. 8. Caso necessário, expeça-se mandado regionalizado para intimação das testemunhas residentes em outra Comarca do Estado do Paraná. 9. Em relação às testemunhas residentes em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória para intimação/ inquirição. Para fins do art. 222, § 2º, do CPP, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. 10. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERNANDES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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