Execução de Título Extrajudicial 0000224-02.2001.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000224-02.2001.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000224-02.2001.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-02.2001.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.508,26 Exequente(s): Copagaz Distribuidora de Gás S.A. (CPF/CNPJ: 03.237.583/0001-67) Rua José Czaki, 320 - Chapada - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-140 Executado(s): Wilson Borochok (RG: 38526855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 528.751.309-78) Rua Barão do Rio Branco, 524 - centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): 32522782 Vistos, para sentença. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. em desfavor de WILSON BOROCHOK. Após diversas tentativas de constrição de bens da parte executada e de suspensões do feito, através do despacho de mov. 47.1, determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5°, do CPC. Intimada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a reapreciação da manifestação de seq. 43.1, alegando, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, haja vista que não transcorreu o prazo sem que se desse prosseguimento ao feito. É o breve relatório. DECIDO. Sobre o pleito de prescrição intercorrente, sem razão à parte exequente, senão veja-se. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.604.412/SC), sob a égide do CPC/73 - caso discutido nos autos, tendo em conta se tratar de questão de direito material e que não é alcançada pela novel legislação processual - incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, na forma do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Da mesma forma, fixou-se tese no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, aos feitos iniciados na vigência do CPC/1973, ante o teor do artigo 791, daquele diploma, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Pois bem. Tratando-se de execução com lastro em cheque, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, nos termos dos artigos 47 e 59, da Lei 7.357 /85. Assim, cabe verificar nestes fólios se houve, entre quaisquer interregnos, o decurso de tal lapso temporal, para fins do artigo 487, parágrafo único. Nesses termos, verifica-se que esse restou paralisado, sem a intimação da parte Executada e sem qualquer movimentação, por mais do que 6 (seis) meses, ante o arquivamento do feito e a inexistência de diligências realizadas em desfavor da parte executada em tempo hábil, entre fevereiro do ano de 2013 e maio de 2019. Assim, tendo o feito permanecido inerte e paralisado por tempo suficiente, se configura a prescrição intercorrente, devendo o mesmo ser extinto. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição. Face ao princípio da causalidade – tendo em conta ter dado causa à execução em seu desfavor - condeno a parte Executada em custas e honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, face à baixa complexidade da demanda, o lugar de prestação de serviços e o grau de zelo do profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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