Execução de Título Extrajudicial 0000875-53.2009.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000875-53.2009.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000875-53.2009.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-53.2009.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.364,42 Exequente(s): KANNENBERG & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 95.428.231/0001-07) RUA GENERAL FLORES DA CUNHA, 1103 - SINIMBU/RS Executado(s): ANTONIO FERRANDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade de Santa Barbara, s/nº - Zona Rural - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 EMERSON FERRANDO (RG: 96098880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.109.729-61) Rua Jacob João Mayer, 184 - Rocio II - PALMEIRA/PR ROSA PELINSKI FERRRANDO (CPF/CNPJ: 032.798.579-88) SANTA BÁRBARA DE CIMA, 0 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Vistos, para sentença. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por KANNENBERG & CIA LTDA em desfavor de ANTONIO FERRANDO, EMERSON FERRANDO e ROSA PELINSKI FERRRANDO. Após diversas tentativas de constrição de bens da parte executada e de suspensões do feito, através do despacho de mov. 91.1, determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5°, do CPC. Intimada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a consulta aos sistemas Infojud e CNIB, alegando, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, haja vista que não transcorreu o prazo sem que se desse prosseguimento ao feito. É o breve relatório. DECIDO. A presente ação foi proposta em 04 de dezembro de 2004. Além disso, constata-se, em detida leitura do feito, que houve duas suspensões em virtude da não localização de bens penhoráveis (12.0 e 84.0). O título executivo que funda a presente ação é uma nota promissória, conforme se extrai do mov. 1.2, portanto, segundo dispõem os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos. Nestes termos concluiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Pois bem, verificado o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, faz-se necessário, ainda, tecer algumas considerações acerca do termo inicial de sua contagem. Sobre o tema, destaco o entendimento fixado recentemente pelo STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Note-se que a tese firmada vem no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, aos feitos iniciados na vigência do CPC/1973, ante o teor do artigo 791 daquele diploma, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (por aplicação analógica do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/1980 – caso dos autos). Nada obstante, no que concerne ao direito intertemporal, assentou o Tribunal de Cidadania que, caso o feito estivesse suspenso por ocasião do início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicar-se-ia o comando insculpido no artigo 1.056, do CPC, que dispõe: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” No caso em tela, verifica-se a aplicabilidade, por analogia, do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, para início da contagem do prazo prescricional, visto que não fixado prazo judicial de suspensão do processo, quando o feito ainda se encontrava sob a égide do CPC/73. Contudo, vale ressaltar que, nos termos do artigo 921, §4-A°, do CPC, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Foi o que se deu no caso em tela, tendo em vista que foram penhorados, em duas ocasiões, valores disponíveis em conta dos devedores, através do sistema Bacenjud, tendo a última constrição ocorrido em 17 de agosto de 2018. Nada obstante, constata-se que não se logrou a constrição de quaisquer outros bens na sequência, reiniciando-se, assim, a contagem do prazo prescricional. Não se olvida que houve novas manifestações por parte da exequente, no entanto, destaco que é assente, inclusive no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que as diligências infrutíferas não são hábeis a interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, isto porque a previsão do artigo 921, §3°, do CPC, é expressa ao dispor que somente serão desarquivados os autos “se forem encontrados bens penhoráveis”. O aresto que ora colaciono corrobora tal tese: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, § 2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) (TJ-PR - AI: 00487530620198160000 PR 0048753-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) Aliás, após algumas diligências infrutíferas, a parte exequente formulou pedido de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme mov. 84. Para dirimir dúvidas acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise, observo que, mesmo se considerado o período posterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015, há que se reconhecer o decurso do prazo, vejamos. O diploma normativo retrocitado entrou em vigor em 18 de março de 2016. Portanto, caso pudesse entender-se pela aplicação do entendimento fixado no REsp n° 1.604.412/SC, transcrito acima, aplicar-se-ia o artigo 1.056, do CPC, iniciando-se o prazo prescricional após a entrada em vigor do diploma processual civil. Todavia, desde então, restaram igualmente infrutíferas as tentativas de constrição, além de haver pedido de suspensão do feito. Isto posto, não há falar em interrupção, tendo transcorrido lapso superior ao prazo prescricional trienal, razão pela qual declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a extinção da presente ação de execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade – tendo em conta ter dado causa à execução em seu desfavor ante a incontroversa existência do débito - condeno a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a baixa complexidade da demanda, o lugar de prestação de serviços e o grau de zelo do profissional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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