Execução de Título Extrajudicial 0000140-06.1998.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000140-06.1998.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000140-06.1998.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000140-06.1998.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.388,14 Exequente(s): IVAN RIBAMAR ZARPELLON (RG: 5073782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.356.299-00) Localidade de Canta Galo, s/n - PALMEIRA/PR Executado(s): Antonio Roberto Osternack (CPF/CNPJ: 124.591.439-15) Rua Conceição, 226 apto. A - PALMEIRA/PR Carlos Roberto Osternack (CPF/CNPJ: 337.392.349-20) Rua Conceição, 226 - PALMEIRA/PR Terceiro(s): LUIZ CARLOS OSTERNACH (RG: 12346999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.450.409-53) Rua Conceição, 1252 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Vistos, para sentença. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que figura como exequente IVAN RIBAMAR ZARPELLON e como executados CARLOS ROBERTO OSTERNACK e ANTONIO OSTERNACK. Em sua petição inicial, ajuizada em 06 de outubro de 1998, o exequente aduziu, em suma, ser credor dos executados da importância de R$ 8.388,14, oriunda de notas promissórias emitidas pelo primeiro executado e avalizadas pelo segundo. Juntou documentos (1.2/1.4). O despacho ordenador da citação foi proferido em 17 de novembro de 1998 e os executados foram regularmente citados em 11 de março de 1999, restando infrutífera a penhora inicial (1.5/1.6). Em 16 de novembro de 1999, o exequente requereu diligências a fim de localizar bens penhoráveis (1.8), o que foi deferido e restou parcialmente positivo (1.9/1.11). O exequente requereu a penhora de dois veículos, um em nome de cada executado (1.13), que foi deferida e cumprida somente em relação ao bem do segundo executado (1.14/1.15). Certificou-se, em 06 de setembro de 2001, que os executados interpuseram embargos à execução (1.16), os quais pagaram as custas processuais remanescentes em junho de 2004 (1.17/1.18). Em 25 de agosto de 2005, o exequente requereu o regular prosseguimento da execução, uma vez que os embargos haviam sido extintos (1.19), o que foi deferido (1.21). Avaliado o bem penhorado anteriormente e atualizada a conta geral, com o que concordou o exequente, que requereu o prosseguimento do feito com buscas de valores via Bacenjud (1.22/1.38), o que foi realizado, mas restou negativo (1.40). Requerida a busca de bens via Renajud, que restou parcialmente positiva (1.43/1.46). Informado, em junho de 2012, o falecimento do executado Antonio, cujos herdeiros foram indicados para que fossem intimados (1.48/1.50). Digitalizados os autos em setembro de 2015 (2.1). O herdeiro Carlos, que já figurava como executado, foi intimado pessoalmente em 08 de setembro de 2016 (21.1/22.1). O herdeiro Luiz não foi encontrado para intimação pessoal, razão pela qual foi intimado por edital, publicado na imprensa oficial e local (25.1/96.1). O exequente requereu a penhora de parte do salário do executado Carlos (107.1), o que foi indeferido (109.1). Requeridas buscas via Bacenjud e Renajud (118.1). Em decisão de mov. 120.1, nomeou-se curador especial ao executado citado por edital, determinou-se a intimação do exequente para informar quanto ao interesse na manutenção da penhora efetivada em mov. 1.15, bem assim foram deferidas as buscas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud. Intimado quanto à aceitação do encargo, o curador quedou-se silente (129.0). O Exequente, em cumprimento ao deliberado em mov. 120.1, pugnou pela manutenção da penhora (130.1). Na sequência, novamente requereu fosse determinada a constrição de parte dos rendimentos mensais auferidos pelo Executado Carlos (135.1), pedido cuja análise foi postergada, determinando-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5°, do CPC. Intimada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, deliberando-se acerca do pedido de mov. 135.1, alegando, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, haja vista que não transcorreu o prazo sem que se desse prosseguimento ao feito. É o breve relatório. DECIDO. Sobre o pleito de prescrição intercorrente, sem razão à parte exequente, senão veja-se. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.604.412/SC), sob a égide do CPC/73 - caso discutido nos autos, tendo em conta se tratar de questão de direito material e que não é alcançada pela novel legislação processual - incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, na forma do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Da mesma forma, fixou-se tese no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, aos feitos iniciados na vigência do CPC/1973, ante o teor do artigo 791, daquele diploma, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Pois bem. Os títulos executivos que fundam a presente ação são notas promissórias, conforme se extrai do mov. 1.4, portanto, segundo dispõem os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos. Nestes termos concluiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Assim, cabe verificar nestes fólios se houve, entre quaisquer interregnos, o decurso de tal lapso temporal, para fins do artigo 487, parágrafo único. No caso em tela, verifica-se a aplicabilidade do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, para início da contagem do prazo prescricional, visto que não fixado prazo judicial de suspensão do processo, quando o feito ainda se encontrava sob a égide do CPC/73. Contudo, vale ressaltar que, nos termos do artigo 921, §4-A°, do CPC, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Foi o que se deu no caso em tela, tendo em vista que o exequente logrou, em 27 de agosto de 2001, a constrição de um veículo automotor em nome do executado Antonio. Nada obstante, constata-se que não foram constritos quaisquer outros bens na sequência, tampouco a venda daquele penhorado, reiniciando-se, assim, a contagem do prazo prescricional. Não se olvida que houve novas manifestações por parte do exequente, no entanto, destaco que é assente, inclusive no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que as diligências infrutíferas não são hábeis a interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, isto porque a previsão do artigo 921, §3°, do CPC, é expressa ao dispor que somente serão desarquivados os autos “se forem encontrados bens penhoráveis”. O aresto que ora colaciono corrobora tal tese: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, § 2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) (TJ-PR - AI: 00487530620198160000 PR 0048753-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) Isto posto, não há falar em interrupção, tendo transcorrido lapso superior ao prazo prescricional trienal, razão pela qual declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a extinção da presente ação de execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade – tendo em conta ter dado causa à execução em seu desfavor ante a incontroversa existência do débito - condeno a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a baixa complexidade da demanda, o lugar de prestação de serviços e o grau de zelo do profissional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se o levantamento da penhora efetivada nos autos. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO OSTERNACK

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS OSTERNACH

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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