Execução de Título Extrajudicial 0000747-04.2007.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000747-04.2007.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000747-04.2007.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-04.2007.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$49.608,51 Exequente(s): Comercial Sul Paraná S/A - Agropecuária (CPF/CNPJ: 76.106.301/0001-66) Avenida PRESIDENTE KENNEDY, 280 - CENTRO - CASTRO/PR - CEP: 84.165-110 Executado(s): LUIZ OTAVIO DE MENEZES STARON (RG: 39648270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 739.400.629-87) Rua Conceição, 1731 - PALMEIRA/PR Vistos, para sentença. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que figura como exequente COMERCIAL SUL PARANÁ S/A – AGROPECUÁRIA e como executado LUIZ OTAVIO DE MENEZES STARON. Em sua petição inicial, ajuizada em 15/06/2007, a exequente aduziu, em suma, ser credora do executado da importância de R$ 49.608,51, representada pelas duplicatas anexas aos autos. Juntou documentos (1.3/1.8). O despacho inicial, ordenador da citação, foi proferido em 09/07/2007 (1.10). Procedida à citação do executado, logrou-se a penhora de bens em seu desfavor -37/07/2007 (1.13). Requerida a avaliação dos bens constritos, deixou-se de dar cumprimento ao pleiteado, ante a não localização de tais bens (1.27). Posteriormente, constatou-se que somente um dos veículos constritos ainda continuava em nome do executado (11.2), em relação ao qual se procedeu registro de restrição total (31.1, 66.1 e 66.2). Em que pesem as diligências empreendidas para tanto, não se logrou a localização do executado, tendo a exequente pugnado pela suspensão do feito (57.1), pedido reiterado em mov. 69.1. Determinada a inscrição do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito (82.1), a exequente requereu novas diligências para fins de localização desse (96.1), indeferidas, conforme mov. 99.1, oportunidade na qual se determinou a intimação da mesma para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5°, do CPC. Intimada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição, haja vista que não transcorreu o prazo sem que se desse prosseguimento ao feito. É o breve relatório. DECIDO. Sobre o pleito de prescrição intercorrente, sem razão à parte exequente, senão veja-se. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.604.412/SC), sob a égide do CPC/73 - caso discutido nos autos, tendo em conta se tratar de questão de direito material e que não é alcançada pela novel legislação processual - incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, na forma do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Da mesma forma, fixou-se tese no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, aos feitos iniciados na vigência do CPC/1973, ante o teor do artigo 791, daquele diploma, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Pois bem. Os títulos executivos que fundam a demanda são duplicatas mercantis, segundo se extrai do mov. 1.6, portanto, conforme dispõe o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, cabe verificar nestes fólios se houve, entre quaisquer interregnos, o decurso de tal lapso temporal, para fins do artigo 487, parágrafo único. No caso em tela, verifica-se a aplicabilidade analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, para início da contagem do prazo prescricional, visto que não fixado prazo judicial de suspensão do processo, quando o feito ainda se encontrava sob a égide do CPC/73. Contudo, vale ressaltar que, nos termos do artigo 921, §4-A°, do CPC, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Foi o que se deu no caso em tela, tendo em vista que a exequente logrou, em 31/07/2007, a constrição de três veículos automotores registrados em nome do executado. Nada obstante, constata-se que não foram constritos quaisquer outros bens na sequência, tampouco a venda daqueles penhorados, reiniciando-se, assim, a contagem do prazo prescricional. Destarte, considerando que, nos termos do artigo 202, parágrafo único, CC, “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”, o termo inicial da prescrição intercorrente deve ser fixo, in casu, em 31/07/2008, respeitando-se, assim, o prazo previsto no art. 40, da LEF. Com efeito, no período compreendido entre o prazo assinalado (31/07/2008) e o presente momento – mais de TREZE ANOS – não houve a concretização de uma sequer diligência frutífera apta a interromper ou suspender o curso do prazo por parte da exequente. Não se olvida que houve novas manifestações por parte da exequente, no entanto, destaco que é assente, inclusive no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que as diligências infrutíferas não são hábeis a interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, isto porque a previsão do artigo 921, §3°, do CPC, é expressa ao dispor que somente serão desarquivados os autos “se forem encontrados bens penhoráveis”. O aresto que ora colaciono corrobora tal tese: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, § 2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) (TJ-PR - AI: 00487530620198160000 PR 0048753-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) Isto posto, não há falar em interrupção, tendo transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, razão pela qual declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a extinção da presente ação de execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade – tendo em conta ter dado causa à execução em seu desfavor ante a incontroversa existência do débito - condeno a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a baixa complexidade da demanda, o lugar de prestação de serviços e o grau de zelo do profissional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se o levantamento da penhora efetivada nos autos. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(126)

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