Procedimento Comum Cível 0000354-30.2017.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000354-30.2017.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000354-30.2017.8.16.0124 I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de indenização por danos morais ajuizado por Nauane Rochinski Gurski em desfavor de Rodrigo Breda. A parte requerente aduziu, em síntese, que o requerido, em 11 de janeiro de 2017, fez uma postagem na rede social Facebook denegrindo e caluniando a sua imagem, postagem essa que foi reiteradamente compartilhada pelo demandado na rede. Na publicação, o réu teria dito que a autora estava ameaçando a sua filha de morte e ocultação de cadáver, acusações que, segundo a autora, seriam falsas, e teriam exposto a autora ao ridículo, gerando prejuízos à sua imagem e honra. Sustenta que, após os fatos, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de Palmeira. Ao saber disso, o demandado teria apagado a publicação de suas redes sociais. Por tais razões, postula a condenação do demandado ao pagamento de indenização estipulada em R$ 30.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). Despacho inicial (mov. 12.1). Citação do requerido (mov. 17.1). Conciliação infrutífera em razão da ausência injustificada do requerido (mov. 18.1). O requerido não apresentou contestação (mov. 20.1). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente (mov. 52.1). Em decisão de mov. 57.1, este juízo cancelou, de ofício, o despacho de mov. 27.1. Ao fazê-lo, decretou a revelia do requerido, sem, contudo, aplicar o efeito de presunção de veracidade das alegações da demandante, ao fundamento de que as alegações de fato formuladas pela parte autora seriam inverossímeis (art. 345, IV, CPC). Reabriu, assim, a fase de instrução probatória. Instada a especificar as provas a produzir, a requerente pugnou pela oitiva de testemunha, arrolada na mov. 65.1. Designada audiência, essa se realizou (mov. 73.1), mas, na oportunidade, a autora desistiu da oitiva da testemunha. Após alegações finais da parte autora (mov. 79.1), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da multa por ausência injustificada à audiência de conciliação. Como se vê na mov. 17.1, o demandado foi citado e intimado no dia 31/07/2017 sobre a audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de outubro de 2017. Todavia, não compareceu ao ato de forma injustificada (mov. 18.1). Diante disso, afigura-se cabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8°, do CPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Diante disso, imponho ao réu multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser revertida em favor do Estado do Paraná. 2. Do mérito: produção dos efeitos materiais da revelia. No mérito, entendo que, a despeito do quanto constou na decisão de mov. 57.1, deve-se considerar operado o efeito material da revelia no caso em tela. Com efeito, as alegações da requerente possuem verossimilhança, haja vista que respaldadas por prova documental juntada nas mov. 1.8 a 1.10, onde se verifica haver reproduções de tela de aparelho móvel onde se observa a publicação feita pelo demandado e dirigida à comunidade desta Comarca. Portanto, a despeito do quanto decidido anteriormente por este juízo, entendo cabível a aplicação dos efeitos materiais da revelia, com presunção de veracidade das alegações da autora. E ainda que não se considerasse verossímil a narrativa fática feita na inicial, a prova documental anteriormente mencionada seria suficiente para comprovação de sua principal alegação fática, especialmente ante a inexistência de contraprova em sentido oposto. Diante disso, entendo que está provado o principal fato constitutivo do direito da demandante. E, quanto às demais alegações fáticas (suposta humilhação na escola, etc), entendo cabível a aplicação do efeito material da revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Sobre se esse fato provado é apto a ensejar violação dos direitos da personalidade da autora a ponto de provocar verdadeiro dano moral, entendo que sim. Com efeito, na publicação mencionada pela autora, o demandado sustentou que a demandante estaria ameaçando sua filha de morte, bem como estaria dizendo que ocultaria o cadáver da adolescente. Tal fato caracteriza imputação de fato criminoso à parte autora, o que certamente gera significativos danos à sua imagem e honra. Vale dizer que a postagem questionada foi além da menção do nome e imagem da autora, expondo seu perfil na rede social, o que tornava ainda mais fácil a exposição indevida da imagem da requerente. Diante de tudo isso, entendo ter ocorrido o dano moral à autora. Em razão disso, passo a dosar o quantum da indenização. Em casos semelhantes, onde há ofensas às partes em redes sociais, esta Corte de Justiça têm aplicado indenizações no valor de, em média, R$ 1.000,00 (mil reais) ou R$ 2.000,00 (dois mil reais). Confira-se: Indenização no valor de R$ 2.000,00: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUANTO A EVENTUAL FURTO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS POR FERIMENTO À IMAGEM DO AUTOR RECORRENTE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00090163520188160160 Sarandi 0009016-35.2018.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2021) Indenização no valor de R$ 1.000,00: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00063571820198160031 PR 0006357-18.2019.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 17/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA PUBLICADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. COMENTÁRIO OFENSIVO EM PUBLICAÇÃO DE TERCEIRO. PALAVRAS QUE OFENDEM DIREITOS DA PERSONALIDADE E EXTRAPOLAM O DIREITO DE CRÍTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR - RI: 00034631320178160137 PR 0003463-13.2017.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 17/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) No caso, entendo cabível a fixação da reparação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isso porque, embora a situação em questão não se afigure particularmente gravosa, deve-se ponderar que a autora era adolescente à época dos fatos, o que torna tais ofensas mais sensíveis. Assim, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida a partir da data dessa sentença pelo índice adotado pelo TJPR, e com juros de mora de 1% ao mês contados desde a data da publicação indevida em rede social (11/01/2017). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda proposta pela parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida a partir da data dessa sentença pelo índice adotado pelo TJPR, e com juros de mora de 1% ao mês contados desde a data da publicação indevida em rede social (11/01/2017). Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos ônus da sucumbência, fixando os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, ante a ausência de complexidade da causa, onde houve revelia do requerido. Os valores devem ser corrigidos pelo INPC a partir da fixação, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BREDA

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