Procedimento Comum Cível 0002491-69.2020.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002491-69.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002491-69.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002491-69.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$163.245,58 Autor(s): AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA - ME Réu(s): SAFF-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR FOZ LTDA. SHERONLLY GROTTII VIEIRA Trata-se de ação de reparação por danos materiais, lucros cessantes e pedido de tutela de urgência, derivada de contrato de locação de imóvel comercial, ajuizada por AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA - ME em face de SAFF-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR FOZ LTDA e SHERONLLY GROTTII VIEIRA. Em síntese, consta na exordial que a autora é proprietária de um imóvel, que foi alugado ao primeiro requerido por meio de contrato de locação, no qual figurou a segunda requerida como avalista. Acordaram as partes que, durante o primeiro ano de contrato, o aluguel corresponderia ao importe de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), para que o requerido realizasse benfeitorias no imóvel - que incorporariam o imóvel por ocasião do término do contrato -, e que, após esse período, passaria a corresponder a R$3.000,00 (três mil reais). Relata o autor que, em junho de 2019, foi notificado pelo requerido sobre sua vontade em rescindir antecipadamente o contrato de locação, sem o pagamento da multa, haja vista as melhorias por ele realizadas no imóvel (mov. 1.11). Em contrapartida, a parte autora encaminhou a notificação acostada no mov. 1.12 ao requerido, solicitando o pagamento da multa rescisória e do aluguel referente ao mês de junho, bem como a devolução do imóvel com os portões que constavam na data da locação. Por não haver resposta da parte da requerida, o autor entendeu então pela continuidade do contrato. Narra que, passado um período de tempo, tomou conhecimento de que o requerido abandonou o imóvel, com portas e janelas escancarados. Diante disso, encaminhou a notificação coligida no mov. 1.16 ao requerido, havendo contra notificação, conforme mov. 1.17. Em continuidade, as partes realizaram tratativas no intuito de resolver o conflito existente, contudo, não lograram êxito. Assim, visando resguardar os seus interesses, o autor ajuizou a presente demanda. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela realização de prova pericial, consistente em vistoria do imóvel objeto da locação, com a nomeação de perito para que constate os reparos necessários que possibilitem o uso do prédio, contrapondo a situação atual com aquelas objeto das imagens anexa, apontando os valores pertinentes. Na decisão inicial, a tutela de urgência foi indeferida (mov. 11.1). A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 32.1). Em seguida, a requerida SAFF apresentou contestação. Alegou que a rescisão contratual ocorreu em junho de 2019 de comum acordo entre as partes, portanto, não seriam devidos encargos de inadimplemento. Afirma que entregou o imóvel em perfeitas condições e que nele investiu R$ 283.790,28, postulando a compensação em caso de procedência. Ainda, contestou os valores postulados para reforma do imóvel. Admitiu a inadimplência quanto ao IPTU. Juntou documentos (movs. 34.1/34.43). Impugnação à contestação (mov. 44.1). Sheronlly também apresentou contestação. Defendeu a invalidade da fiança diante da ausência de notificação nas negociações pactuadas entre as partes. Também sustentou que seu bem é impenhorável e reafirmou as teses de defesa apresentadas pela corré (mov. 54.1). Impugnação à contestação (mov. 58.1). A autora requereu a produção de prova testemunhal, além do depoimento pessoal da requerida (mov. 67.1). A SAAF postulou pelo seu próprio depoimento pessoal, além da prova testemunhal (mov. 65.1). É o relato. Art. 357, I, CPC: Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Art. 357, II (primeira parte), CPC: Fixo como pontos controvertidos a) a forma pela qual ocorreu a resolução do contratual b) a existência de danos e sua extensão; c) a validade da fiança. Art. 357, III, CPC: Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Art. 357, IV, CPC: Em relação às questões de direito relevantes para o deslinde da demanda, destacam-se as normas relativas à lei de locações (art. 8.245/1991), inadimplemento (arts. 389 e ss. CC) e fiança (art. 818 e ss. CC). Art. 357, II (segunda parte), CPC: Defiro a produção das seguintes provas: I. Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; II. Depoimento pessoal dos requeridos, com as advertências do art. 385, § 1º do CPC; II. Produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4°), observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), além de constar os dados constantes no art. 450 do CPC; Art. 357, V, CPC: Designo o dia 29/03/2022, 13h30, para audiência de instrução e julgamento. Artigo 357, § 1º, CPC: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(156)