Cumprimento de sentença 0007458-52.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007458-52.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007458-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007458-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.041,31 Autor(s): Fleming Serviços Educacionais - Filial IV Réu(s): FANIA BARROSO LANDES LARA VITORIA BARROSO HOMERICH DECISÃO 1. Trata-se ação de ação de cobrança proposta por Fleming Serviços Educacionais Ltda em face de Fania Barroso Landes e Lara Vitória Barroso Homerich que, nos termos do art. 357, I do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sua contestação c/c reconvenção, a parte requer a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Contudo, do exame global dos autos denota-se que as rés, através do contrato de prestação de serviços educacionais, contraíram obrigação mensal de R$ 735,01 (setecentos e trinta e cinco reais e um centavo) mais o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) referentes ao material didático, cuja somatória atinge o montante mensal de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo). Por sua vez, a parte anexa os documentos de mov. 76.7, os quais se referem às despesas fixas mensais da família, nos valores de R$ 392,12 (trezentos e noventa e dois reais e doze centavos), R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), R$ 917,71 (novecentos e dezessete e setenta e um centavos) e R$ 119,92 (cento e dezenove reais e noventa e dois centavos), os quais somam o valor de R$ 1.552,37 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos). Então, apenas as despesas comprovadas no processo atingem o valor de R$2.552,38 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois e trinta e oito centavos), sem considerar outras necessidades básicas como alimentação, saúde, transporte e vestuário, circunstância que, ao menos no atual contexto dos autos, levanta dúvidas sobre a incompatibilidade do padrão de vida das rés com o benefício postulado. Nesse contexto, e como não existem nos autos elementos que indiquem quais são os rendimentos e bens das requeridas, é inviável a imediata concessão do benefício. 2.1. Em face do exposto, intime-se a parte ré/reconvinte para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas da reconvenção, formular proposta de parcelamento ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Ressalte-se, na oportunidade, que segundo disposição do art.100, parágrafo único, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. 2.2. Oportunamente, colha-se manifestação da parte autora/reconvinda e voltem conclusos. 3. No mais, como o processo se encontra em ordem, é possível o direcionamento do feito à fase probatória, ressalvado que o conhecimento da reconvenção depende do pagamento das custas correspondentes ou deferimento da justiça gratuita. 4. Desde já fixo como pontos controvertidos da lide principal: a) características e contornos do contrato de prestação de serviços educacional; b) falha na prestação de serviços; c) inexistência de propaganda enganosa; d) inadimplemento das rés; e) valor da dívida; f) abusividade dos encargos rescisórios. Para a lide reconvencional: a) ocorrência de danos e sua extensão; b) inadimplemento da autora e seus desdobramentos. Como teses jurídicas relevantes, sobressaem os requisitos da responsabilidade civil e a validade das práticas contratuais. 5. Destaca-se, neste momento, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que a autora é prestadora de serviços de educacionais (art. 3º do CDC) dos quais a parte ré é destinatária final, configurando a relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, é inviável a concessão da inversão do ônus da prova, pois a comprovação da ocorrência de falhas na prestação dos serviços da ré, assim como a abusividade contratual, dependem de maior aprofundamento da instrução probatória, circunstância que afasta a verossimilhança das alegações das consumidoras. Não bastasse isso, não se vislumbra a existência de hipossuficiência probatória, valendo relembrar que a comprovação das teses alegadas está ao alcance de ambas as partes em igualdade de condições, valendo ressaltar que de qualquer modo, compete à ré a comprovação da regularidade de sua propagandas/publicidades, nos termos do art. 38, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, os pontos ‘a’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’ da lide principal integram o ônus probatório da parte autora, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil e art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que os itens ‘b’ e 'f' da lide principal e todos os pontos fixados para a lide reconvencional devem ser comprovados pela ré/reconvinte (art.373, I e II do Código de Processo Civil). 6. Nessa nova conformação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se pretendem a produção de outras provas, ressalvadas as ora deferidas. 7. Para elucidação dos pontos controvertidos, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental, incluindo a prova emprestada já integrada aos autos (art. 372, do CPC); b) depoimento pessoal das partes; e, c) prova testemunhal. 8. Para audiência de instrução e julgamento, designo o próximo dia 3/8/2022, às 14h. 9. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação /intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. 10. As partes cujo depoimento pessoal foi deferido deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(268)