Cumprimento de sentença 0000523-09.1987.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000523-09.1987.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTÔNIO SILVEIRA CORRÊA ADVOGADOS: SÉRGIO ANTÔNIO MEDA - PR006320 FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 RECORRIDO: MERIDIONAL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA AGRAVANTE: MERIDIONAL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ADVOGADOS: ROSÂNGELA KHATER - PR006269 RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(S) - PR025825 AGRAVADO: ANTÔNIO SILVEIRA CORRÊA ADVOGADOS: SÉRGIO ANTÔNIO MEDA - PR006320 FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Anote-se no sistema o início do cumprimento de sentença (decisão anexa). 2. Observe-se a necessidade de inversão dos polos. Ademais, retifiquem-se a autuação e os demais registros a fim de que passe a constar, no polo ativo, somente o advogado SÉRGIO ANTÔNIO MEDA (OAB/PR nº 6.320), o qual passará a perseguir verba honorária em causa própria. 3. Intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido, sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, remetam-se ao Contador para atualização do débito, com a inclusão das custas processuais, multa e honorários. Havendo pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Int. Dil. Nec. Londrina, 24 de janeiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.058 - PR (2014/0324461-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO SILVEIRA CORRÊA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO QUE SE MANTEVE PARALISADO POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE. DEMANDA QUE NÃO PODE FICAR PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Documento: 94520014 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/05/2019 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta o recorrente ofensa ao disposto nos arts. 20, §§ 3° e 4° do CPC. Sustenta que o valor de R$ 1 mil a título de honorários advocatícios é irrisório. Afirma que "fere o princípio da igualdade (art. 5° da CF), uma vez que na execução os honorários foram fixados no percentual de 7% sobre o valor da causa em favor do banco recorrido. Entretanto, na exceção de pré-executividade, julgada procedente e que aco- lheu a prescrição intercorrente, os honorários em favor do recorrente (execu- tado) foram fixados em menos de 1% do valor da causa". Destaca que "não é justificável que em uma execução com valor de R$ R$ 277.505,53 se- ja fixada a verba honorária em apenas R$ 1.000,00, que corresponde a menos de 1% do valor da causa". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 161-166. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. ). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. É que, conforme jurisprudência do STJ, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Portanto, na hipótese, não há falar que os honorários arbitrados em R$ 1 mil seriam módicos, pois, em regra, sequer seriam devidos. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator Documento: 94520014 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/05/2019 Página 2 de 2

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(166)