Execução de Título Extrajudicial 0021623-19.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021623-19.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021623-19.2007.8.16.0014 Cumpra-se o efeito suspensivo deferido no Agravo de Instrumento, conforme COMUNICAÇÃO RECURSAL do PROJUDI hoje recebida, cuja cópia junto em anexo. Ciência às partes. Londrina, 27 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Magistrado PROJUDI - Recurso: 0065520-51.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Santos Leite:9438 26/01/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065520-51.2021.8.16.0000 Recurso: 0065520-51.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): ELIANA ALVES DE MORAES Agravado(s): vectra construtora ltda RELATOR: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI REL. SUBST.: JUÍZA SUBST. 2º G. CRISTIANE SANTOS LEITE I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0065520-51.2021.8.16.0000 interposto por ELIANA ALVES DE MORAES em face de VECTRA CONSTRUTORA LTDA, contra decisão proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob nº 0021263-19.2007.8.16.0014 na qual o juízo a quo indeferiu os pedidos da executada de extensão da proteção do bem de família ao saldo da arrematação, ao argumento de preclusão consumativa (mov. 1118.1 – 1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta a executada, ora agravante, em síntese: (a) do abuso financeiro sofrido pela agravante, com o pagamento total de mais de R$ 200.000,00, se somadas as parcelas anteriores a execução; (b) que a questão em discussão versa sobre matéria de ordem pública, não estando alcançada por preclusão, como fundamentou o juízo a quo; (c) que houve reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel constrito pelo Tribunal em sede de Agravo de instrumento, decisão que transitou em julgado; (d) que a Associação Vale do Alvoredo pretende a penhora de fruto de arrematação do imóvel reconhecidamente impenhorável; (e) da impenhorabilidade do saldo remanescente pela Associação Vale do Alvoredo. Requereu a concessão de efeito suspensivo, para determinar que não haja liberação dos valores depositados nos autos em favor da Associação, permanecendo os mesmos depositados até decisão final do Agravo de Instrumento. No mérito, o conhecimento e provimento Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS7Z H7YX2 WHBEB ZFVGDPROJUDI - Recurso: 0065520-51.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Santos Leite:9438 26/01/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão do recurso para reformar a decisão agravada, para que seja respeitada a impenhorabilidade reconhecida nos autos 0045262-32.2008.8.16.0014, que seja estendida a proteção do bem de família ao saldo de arrematação, que seja afastada a penhora com reconhecimento de nulidade, e por fim que seja liberado à agravante o salvo da arrematação. Juntada de documentos para análise da Justiça Gratuita (mov. 19 e 26-TJ). Justiça Gratuita indeferida (mov. 29-TJ). Recolhimento do preparo recursal (mov. 32-TJ). É em síntese o relatório. II – DECIDO: Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único do CPC, razão pela qual recebo o instrumental para regular processamento. O art. 1.019, I c/c 995, parágrafo único e art. 300 do CPC possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. Nos autos nº 0045262-32.2008.8.16.0014 de Ação de cobrança ajuizada por Sociedade Vale do Arvoredo em face de Eliana Alves de Moraes, foi julgado procedentes os pedidos exordiais para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, todas corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1%, a partir de cada vencimento, e ainda, multa de 2%. E ainda, condenar ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação (mov. 1.18 – 45262-32.2008). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS7Z H7YX2 WHBEB ZFVGDPROJUDI - Recurso: 0065520-51.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Santos Leite:9438 26/01/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão É fato que, iniciada a fase de Cumprimento de sentença (mov. 1.20 – 45262-32.2008), consta Termo de penhora sobre o imóvel “Lote nº 19, quadra nº 01” (mov. 1.25 – 45262-32.2008), que foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de instrumento nº 1.270.509-4 como impenhorável, com determinação de imediato levantamento da constrição sobre o imóvel (mov. 1.51 – 45262-32.2008). Nos presentes autos – ora em análise de recurso - autos nº 0021623-19.2007.8.16.0014 de Execução, ajuizada por Vectra Construtora Ltda. em face de Eliana Alves de Morais, houve penhora do imóvel “Lote nº 19, quadra nº 01” (mov. 62). Em decisão foi deferida a habilitação do crédito da Sociedade Vale do Arvoredo (mov. 183). A impugnação apresentada (mov. 210), se insurgiu especificamente quanto à habilitação do crédito da Sociedade Vale do Arvoredo (mov. 180 e 183), o que não foi analisado pelo juízo a quo. Aqui, não se verifica, em sede de cognição sumária, a preclusão defendida pelo juízo e pelo exequente. Aqui, acuso a probabilidade de provimento do recuso. Assim, considerando a existência de decisão com trânsito em julgado em benefício da executada e em desfavor do exequente, no que diz respeito à impenhorabilidade do imóvel, prudente a suspensão do feito para melhor análise. Note-se que os autos na origem são extensos, com mais de 1.100 movimentos, e assim demandam análise mais aprofundada, para além desta cognição sumária própria da decisão inicial, o que será possível quando da análise do mérito inclusive após contrarrazões do agravado. Ademais, como a controvérsia trata de levantamento de valores, o prosseguimento da execução poderá acarretar dano grave, de difícil ou impossível reparação, a ambas as partes, no levantamento dos valores por um ou por outro de forma indevida. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado,para determinar que os valores permaneçam depositados em juízo, sem levantamento pelas partes, até o julgamento do mérito deste recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS7Z H7YX2 WHBEB ZFVGDPROJUDI - Recurso: 0065520-51.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Santos Leite:9438 26/01/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão III – Intime-se o agravante para ciência desta e comunique-se o MM. Juiz a quo sobre os termos da presente decisão. IV – Intime-se a parte agravada por meio de seus procuradores para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS7Z H7YX2 WHBEB ZFVGD

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1441)

Todos os documentos(55)