Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034332-87.2009.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034332-87.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: município de curitiba ApeladA: hmd instalação de antenas de telecomunicações ltda. RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao DES. stewalt camargo filho) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 998 DO CPC E 182, XVI, DO RITJPR. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. I. Nos autos de execução fiscal de mesma numeração, a r. sentença de mov. 25.1 proclamou a prescrição intercorrente do crédito tributário e declarou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das custas, excetuada a taxa judiciária. Irresignado, o Município de Curitiba interpôs a apelação de mov. 28.1, na qual alega, em síntese, que: a) aplica-se ao caso em apreço o entendimento firmado no REsp nº 1.340.553, no sentido da necessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis no endereço fornecido para fins de início da contagem do prazo prescricional; b) ajuizou a execução fiscal dentro dos cinco anos posteriores ao lançamento, bem como requereu a citação da parte executada no prazo legal; b) não foi intimado para dar andamento ao feito, ficando o processo paralisado em cartório por anos, no aguardo da prática de atos de competência exclusiva do Poder Judiciário; c) “inviável a constante verificação pessoal de todos os autos processuais para fins de verificação das inúmeras diligências que são de responsabilidade exclusiva do cartório”; d) de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, impõe-se a intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 25 e 40 da Lei nº 6.830/80, para que reste configurada a sua inércia; e) não pode a administração municipal ser prejudicada em razão de uma deficiência do aparelho judiciário; f) aplica-se ao caso a Súmula 106/STJ; g) não há que se cogitar em culpa concorrente do cartório e do exequente, uma vez que promoveu todas as diligências ordinariamente exigidas, não tendo sido intimado pessoalmente para dar andamento ao feito; h) não restou caracterizada a prescrição intercorrente no caso em tela, devendo a execução retomar o regular prosseguimento; i) a executada, ao não promover a quitação da dívida em momento oportuno, deu causa à propositura da ação, razão pela qual deve responder pelo pagamento das custas. Compilou jurisprudência e requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada. Sem contrarrazões (mov. 35.0), vieram os autos a este e. Tribunal de Justiça (mov. 36.0). Convertido o julgamento em diligência a fim de oportunizar a manifestação das partes sobre a eventual possibilidade de aplicação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil ao caso em tela (mov. 9.1), o Município de Curitiba peticionou nos autos requerendo a desistência do recurso (mov. 12.1). É o relatório. II. Colocada a questão nesses termos, homologo o pedido de desistência (mov. 12.1), com o que declaro extinto este procedimento recursal sem apreciação do mérito, forte nos artigos 998 do Código de Processo Civil e 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator convocado A1 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0034332-87.2009.8.16.0185, da 3ª Vara de execuções fiscais municipais do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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