Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001185-22.2021.8.16.0162 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001185-22.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001185-22.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-22.2021.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 25/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação penal na qual responde o acusado VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, já qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 331, do Código Penal, narrado na denúncia de mov. 26.1 “No dia 25 de setembro de 2021, por volta das 00h00min, na Avenida Luiz Casu, nº 576, no Município de Sertanópolis/PR, o denunciado VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os funcionários públicos Felipe Barros Tsuchida e Adriano Messias dos Santos, policiais militares que estavam no exercício de suas funções. A polícia militar foi acionada em razão do barulho de uma festa realizada pelo denunciado e, chegando ao local, os policiais militares Felipe Barros Tsuchida e Adriano Messias dos Santos deram voz de abordagem ao denunciado VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, todavia VALTER não atendeu a ordem legal dos policiais, passando a resistir à ação legítima dos funcionários públicos e os desacatou dizendo “Vocês não têm mandado”, “quem são vocês para me abordar?!”, “Vão prender bandido”.” A materialidade restou provada pelo Termo de Compromisso de Comparecimento e pelo boletim de ocorrência circunstanciado (mov. 9.1). A autoria é certa e recai na pessoa do réu. O policial militar FELIPE BARROS TSUCHIDA (mov. 53.1), afirmou que: “Que receberam algumas denúncias de algazarras, som alto. Que teria pessoas soltando rojões em via pública. Que fizemos contato com algumas pessoas ali da rua e as pessoas com certo temor não quiseram se identificar, apenas apontando uma quantidade de pessoas que seriam alvo das denúncias. Que chegando no local havia um pouco de som, umas três pessoas conversando em via pública. Que foi dada voz de abordagem, quando então começou um certo bate-boca. Que identificaram a pessoa do Valter, a qual se recusava de obedecer a abordagem, de participar da ocorrência, gerando uma desobediência, certa resistência ali. Que a todo momento ele falava que deveríamos estar correndo atrás de ladrão, que ele não estaria fazendo nada, em tom de ironia, deboche, não levando a sério a situação ali. Que ele questionou quem seria a gente para abordar ele, porque estaria abordando ele, pois não estava fazendo nada de errado. Que pelo que se recorda foi só isso.” (destaquei) O réu VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, em seu interrogatório judicial, negou a autoria delitiva, dizendo (mov. 53.2): “Que os policiais foram até a sua casa porque haviam soltado alguns rojões. Que não ocorreu discussão com os policiais. Que jamais afirmou isso. Que tem imagem deles me agredindo. Que minha casa tem monitoramento. Que eles me agrediram na minha porta sem termos feito nada. Que me abordaram e me levaram no quarto lá em cima do pelotão. Que estava de tornozeleira. Que não fez Boletim de Ocorrência em razão das alegadas agressões. ” (destaquei) A prova oral revela, inconteste, que o acusado desacatou os policiais militares, funcionários públicos que estavam no exercício de sua função. A prova oral foi clara quanto ao tom de deboche depreendido pelo acusado quando da abordagem, questionando os policiais militares o porquê de não correrem atrás de ladrão, respondendo aos policiais com tom de ironia, ou quem seriam eles para abordá-lo, sendo certo que, a toda evidência, têm o condão de atingir a honorabilidade da função pública. Verifica-se que a versão dos policiais, tem relevante valor probatório, conforme entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO. PENAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INFORMAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CIVIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.a) "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes." (STJ, HC 169.810/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012).b) Com a revogação automática do convênio formalizado entre o Tribunal de Justiça do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná - e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJU, a fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta os critérios estabelecidos pelo § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil (inteligência do art. 3º, do Código de Processo Penal) e, quando arbitrados na sentença, abrangem a interposição da apelação. --Apelação Criminal nº 1.032.875-5--2 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1032875-5 - Toledo - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 04.07.2013) (destaquei) Desta forma, o conjunto probatório encontra-se suficientemente hábil para ensejar a sua condenação, valendo destacar não ser possível a aplicação do in dubio pro reo. Ora, não se ignora que o tipo previsto pelo artigo 331 do Código Penal visa a preservar a autoridade do funcionário do Estado, preservando-o, no exercício de sua função, ou em razão dela, de afrontas, vexames, palavras injuriosas, humilhação e desprestígio. No caso dos autos, é nítido que o réu desrespeitou os policiais militares com a clara intenção de expô-los a situação humilhante e vexatória, tendo relevância suficiente para adequar a tipicidade da conduta, ante a presença de significativa lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Note-se que a atitude tomada pelos policiais militares não foi ilícita, tampouco houve excesso. Ao contrário, o estado de ânimo ou exaltação da ré ao se irresignar (por meio de ofensas) contra os procedimentos administrativos que observaram os policiais por força de imperativo legal e se inconformar com a ordem que lhe fora comunicada, caracteriza a ocorrência do fato típico delineado pelo artigo 331 do código penal, ainda que várias outras pessoas não identificadas tenham feito o mesmo. Verificada, pois, a tipicidade da conduta, indício da sua antijuridicidade, não incide qualquer das causas previstas pelo artigo 23 do Código Penal. Observa-se, ainda, que o réu é imputável, tinha a potencial consciência da ilicitude de sua conduta e deveria ter agido de forma diversa, sendo, portanto, culpável. Por consequência, a condenação pelo crime de desacato é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão constante da denúncia, para CONDENAR o réu VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR como incurso na sanção do artigo 331 do Código Penal. Passo a dosar-lhe a reprimenda. A culpabilidade do acusado é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes criminais. Os autos não oferecem elementos indicados para avaliação da sua conduta social ou de sua personalidade. Não foram demonstrados quaisquer motivos delineadores do crime. As circunstâncias em que o crime ocorreu são irrelevantes para a espécie. A infração penal não provocou consequências. A natureza do delito não comporta análise sobre comportamento de vítima. Dessa forma, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), faço incidir o aumento de 1/8 (02 meses e 07 dias), considerando o intervalo da pena em abstrato, razão pela qual fixo a chamada pena-base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Não há atenuantes. Tem-se a agravante da reincidência (art. 61, inciso, do CP), razão pela qual faço incidir o aumento de 1/6, restando a pena de 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em de 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Pena alternativa de multa Deixo de aplicar a pena exclusiva de multa, por entender ser desproporcional no caso em questão, sendo insuficiente para repreensão de tal conduta. Cumprimento da Pena Não há detração a ser analisada. Considerada a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, a reincidência do réu, estabeleço o regime semiaberto para o início de cumprimento desta pena, forte no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência (art. 44, incisos II e III, do CP e art. 77, incisos I e II, do CP). Como é de conhecimento geral, sendo a situação instalada por todo o Estado, não há disponibilização de vaga para resgate da reprimenda em estabelecimento penal adequado (Colônia Penal Agrícola ou Industrial), visto que ao réu foi estabelecido o regime semiaberto. Destarte, recordo que a inserção do réu em regime prisional mais severo do que aquele imposto para o resgate da reprimenda constitui constrangimento ilegal, ao passo que, por ora, a absoluta ineficiência do Estado do Paraná, e seus gestores, em relação ao atendimento de seus deveres constitucionais relacionados a mais adequada política criminal (ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado), não pode prejudicar o réu. Cabe frisar, entrementes, que a medida é temporária, e será revogada, com imediata prisão do apenado, tão logo disponibilizada sua vaga em local apto ao resgate regular de sua pena. Na esteira da pretensão do agente, dita o item 7.3.2 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que “a remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente, [...], e enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto”. Inicialmente, consigno que tal norma não tem força de lei, tampouco efeito vinculante, tratando-se, em verdade de orientação de caráter geral aos magistrados em seu agir. In casu, foi aplicado ao réu o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, no entanto, não há vagas para sua inserção na Colônia Penal Agrícola ou Industrial. Com efeito, verifica-se que não há possibilidade de cumprir sua pena sob regime mais severo ao que lhe foi determinado, pois o levaria a sofrer constrangimento ilegal. Obviamente, a omissão estatal, referente ao não oferecimento de vagas, não pode ser mantida à custa da liberdade do requerente, impondo-se a adequação do regime. Vale registrar que a orientação da jurisprudência dominante tem sido nesse sentido. DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DEFERENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMELHANTES AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ACOLHIMENTO DE TODOS OS DETENTOS E DE HARMONIZAÇÃO DE REGIME. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA ENQUANTO PERDURAR A FALTA DE VAGAS. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO REGIME CORRETO AO IMPLEMENTAR-SE AS CONDIÇÕES MATERIAIS NECESSÁRIAS.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - Na ausência de vagas em estabelecimento de cumprimento de pena em regime semiaberto, o juízo da execução deve proceder à harmonização do regime prisional na forma prevista no item 7.3.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. II - Quando não for mais possível a harmonização, admite-se a imposição de regime mais brando ou prisão domiciliar, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. (RHC 52.321/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014)". (TJPR - 2ª C.Criminal - RA - 1308991-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 23.04.2015) (TJ-PR - EP: 13089915 PR 1308991-5 (Acórdão), Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 23/04/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1566 18/05/2015). Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos constar, com lastro no item 7.3.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, entendo por bem HARMONIZAR o cumprimento da pena do regime semiaberto, e para tanto, AUTORIZO o sentenciado a permanecer em PRISÃO DOMICILIAR. Advirta-se o apenado das seguintes condições para manutenção da harmonização em prisão domiciliar: a) quando da assinatura do termo, acaso ainda não efetivado, deverá indicar o endereço onde poderá ser encontrado; b) comunicar alteração de horário e endereço de trabalho; c) somente poderá se retirar de sua morada (casa e quintal) de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 às 20:00 horas, e no sábado, das 07:00 às 13:30 horas, desde que seja para o desempenho de trabalho lícito. Deverá permanecer na sua morada nos demais horários, bem como por período integral aos domingos, feriados e dias em que não houver expediente, sob pena de revogação do benefício, restabelecimento da prisão em cadeia pública, e regressão de regime. d) deverá comparecer em juízo (balcão do cartório), entre os dias 1º e 10 de cada mês, ocasião em que deverá “confirmar o endereço” em que fixou domicílio, “indicar onde está trabalhando” (endereço exato), “nome e endereço do empregador”, além de “fazer prova de que está trabalhando” (recibos, carteira de trabalho, etc.). e) não deverá frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição (além de estabelecimentos congêneres de duvidosa reputação), ingerir bebidas alcoólicas e andar armado. f) não deverá nem poderá modificar seu endereço residencial sem prévia comunicação e autorização judicial; g) não poderá ausentar-se da comarca, sem prévio requerimento e autorização judicial; e h) não poderá praticar nenhum ato configurador de falta grave no transcurso da execução – dentre aqueles previstos nos artigos 50 a 52 da Lei de Execuções Penais, fato que poderá ensejar o restabelecimento de sua prisão, e a regressão de regime. Além das condições acima, fica o agente ciente de que não deverá: 1. incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina do estabelecimento prisional do qual está saindo; 2. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; 3. Dolosamente provocar acidente de trabalho no local onde será contratado; 4. Descumprir as condições impostas para esta harmonização; 5. Não observar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da LEP, no que cabível; Também será considerada falta grave o (a): 1. Descumprimento injustificado das determinações judiciais neste processo; 2. Retardo injustificado dos deveres impostos para a harmonização; 3. Inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da LEP, no que cabível à situação harmonizada. 4. a prática de fato previsto como crime doloso, bem assim se por qualquer razão ingressar no estabelecimento prisional de onde está saindo (por exemplo, a título de visitas de outro interno), praticar ato que busque ocasionar, ou ocasione a subversão da ordem ou disciplina internas. Resta o apenado igualmente ciente de que esta adequação é temporária e excepcional, de forma que perdurará tão somente até a implantação do agente na unidade adequada do sistema penitenciário. Por fim, quando da intimação desta decisão, deverá o réu ser advertido de que o descumprimento das condições do regime semiaberto, das disposições desta autorização, ou realização de falta grave, importarão em imediata cassação do benefício concedido, com sequente regressão para o regime. Dê-se ciência à Autoridade Policial, mediante ofício acompanhado de cópia desta decisão. LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO, de acordo com as menções acima, coletando-se a assinatura do reeducando, que somente ficará autorizado a ingressar em prisão domiciliar após concordância com as imposições. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO a ser assinado pelo sentenciado e posteriormente juntado aos autos. Oficie-se ao Creslon. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do regime estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o réu poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Revogo as medidas cautelares eventualmente estabelecidas. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao DR. GUILHERME FRANZIN MARTINS, OAB/PR 62.916, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 015/2019 da PGE/SEFA, item 4.3, e por equidade, em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Extraia-se certidão após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(118)