Cumprimento de sentença 0041275-78.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041275-78.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041275-78.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041275-78.2019.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.612,12 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) RUA PARAGUAI, 1407 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Réu(s): BARBARA ANGEL OLIVEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 079.533.299-80) Rua Pernambuco, 3619 Ap 102 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-050 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de BARBARA ANGEL OLIVEIRA DA SILVA, ambos qualificados na inicial. A parte autora aduz, em síntese, que: a) celebrou com a parte ré a Cédula de Crédito Bancário nº B86522461-5, oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, o veículo marca/modelo FIAT SIENA FIRE FLEX, placas ASB-8876, chassi 8AP17206LA2076396, ano/modelo 2009/2010, cor PRETA; b) a parte ré, por sua vez, recebeu o bem financiado, obrigando-se a pagar 48 contraprestações mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 29/10/2018 e as demais nos meses subsequentes; c) mesmo notificada do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato – a partir da parcela nº 08 com vencimento em 01/06/2019 – deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações. Ao final a parte autora requereu, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, bem como a estabilização da tutela para transferir a posse do bem à parte autora. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Deferida a liminar de busca e apreensão (mov. 15.1), a qual foi cumprida (mov. 19.1). Informada a realização de acordo entre as partes com a entrega do veículo à parte ré (mov. 29.2), o que foi homologado por este juízo (mov. 32.1). Procedido o desbloqueio Renajud (mov. 38.1). Posteriormente, a parte autora informou o descumprimento do acordo e pugnou pelo desentranhamento do mandado de busca e apreensão (mov. 41.1). Determinada a expedição de mandado de busca e apreensão (mov. 44.1), o qual restou positivo (seq. 53). A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação no mov. 65.1 e alegando, em síntese, que: a) o contrato seria extremamente oneroso, especialmente em razão do período de pandemia vivenciado; b) os valores apresentados na inicial são excessivos; c) deve ser deferida a inversão do ônus da prova. Em sede liminar aduziu a impenhorabilidade de seu bem de trabalho e pugnou pela revogação da liminar de busca e apreensão. Por fim, requereu a concessão da gratuidade e a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 66.1/66.2 e 67.1). Apresentada impugnação à contestação (mov. 76.1). Indeferida a liminar, bem como o pedido de gratuidade por ausência de demonstração de sua condição financeira (mov. 79.1). Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para especificarem provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 83.1), enquanto a parte ré restou silente (mov. 85.0). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 87.1) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual a parte autora pretende a consolidação da posse e propriedade do veículo alienado à parte ré. 2.1. Preliminarmente - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento (Súmula 297 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), especialmente pelo fato das Cooperativas restarem equiparadas às instituições financeiras[1]. Porém, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos: a verossimilhança das alegações da parte requerida ou sua hipossuficiência em relação à prova (art. 6º do CDC). No caso, não restou configurada a hipossuficiência da parte ré em provar o alegado (as provas requeridas estavam ao seu alcance, inclusive a mesma acostou laudo produzido por assistente – mov. 67.1). Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2.2. Mérito Em sua contestação, a parte ré se limita a justificar sua inadimplência em razão da onerosidade do contrato e do período de pandemia. No entanto, a impossibilidade de pagamento em razão da pandemia foi rebatida por meio da decisão prolatada no mov. 79.1, a qual não foi alvo de recurso, restando, portanto, preclusa. A mesma decisão também afastou as alegações de impenhorabilidade do veículo. Outrossim, quanto ao pedido de reconhecimento da onerosidade do contrato (contrato de adesão e reconhecimento da ilegalidade da tabela Price porque o método GAUSS seria mais benéfico à parte ré), verifica-se que não restou demonstrado nos autos a ilegalidade no contrato de financiamento em discussão. Ademais, não há abusividade contratual envolvendo a Tabela Price, pois referido método de amortização da dívida não implica necessariamente em anatocismo[2]. Cabe ressaltar, ainda, que no contrato realizado entre as partes consta informações claras e adequadas (montante do empréstimo, as taxas de juros mensal e anual, valor da parcela e o número de prestações a serem adimplidas) que permitiram a ciência do preço ajustado, o qual foi expressamente aceito por ambas as partes. Ou seja, houve estipulação de pagamento do valor por meio de parcelas pré-fixadas, nos termos contratados, sendo inequívoco que a parte ré concordou com o valor das prestações que continham em seu cômputo a incidência de juros. Daí a impossibilidade de invocação de não contratação ou abusividade não comprovada, bem assim a inviabilidade da pretensão e discussão dos juros pré-calculados e aceitos, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Desse modo, certo de que a parte ré não impugnou a existência da garantia ou a inadimplência parcial da dívida, reconhecendo, por outro lado, que deixou de pagar parte das contraprestações no decorrer do contrato, o feito encaminha-se para a procedência do pedido inicial. Com efeito, diante da inadimplência e após ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo, o mutuário detém prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento da integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas)[3], sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor. Como a parte ré não se desincumbiu de seu ônus (demonstração de quitação da dívida), conforme previsto no art. 373, II do CPC, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Decreto Lei n° 911/69 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e RESOLVO O MÉRITO da demanda, consolidando a propriedade do veículo financiado nas mãos da parte autora, cuja liminar de busca e apreensão torno definitiva. Fica facultado à parte autora a venda direta do bem a terceiros, desde que não seja por preço vil, aplicando o preço obtido com a venda no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, com entrega de eventual saldo, se houver, à parte ré. Libere-se eventuais restrições sobre o veículo, caso tal providência não tenha sido tomada. Por sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (observando eventual gratuidade concedida). Sobre os honorários advocatícios incidirá correção monetária (média INPC/IGP-DI) a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Lei nº 4.595/1964 - Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. [2] APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Ação revisional de contrato bancário – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula no 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – 2. Juros remuneratórios. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula nº 382 do E. Superior Tribunal de Justiça e Súmulas nº 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal – Não comprovada a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado – 3. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 973.827/RS). Súmula nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça – 4. Tabela Price. Inexistência de ilegalidade na utilização da Tabela Price conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. n. 1.124.522/RS) – Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10060556820198260006 SP 1006055-68.2019.8.26.0006, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 13/01/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO INFRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELATIVA A MATÉRIA DE DIREITO E FATOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS POR DOCUMENTOS. ENFRENTAMENTO PELA SENTENÇA DE TODOS OS TEMAS SUSCITADOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO VERIFICADAS. JUROS EMBUTIDOS EM PRESTAÇÕES FIXAS PREVIAMENTE CALCULADAS E ACEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOB PENA DE VIOLAÇÃO PAO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00001439420178160026 PR 0000143-94.2017.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 11/03/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) – grifei [3]] “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) – grifei.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BARBARA ANGEL OLIVEIRA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BARBARA ANGEL OLIVEIRA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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