Procedimento Comum Cível 0001252-48.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001252-48.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001252-48.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001252-48.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$226.237,00 Autor(s): WILLIANS MENEGASSI ANTUNES ALVES Réu(s): HDI SEGUROS S.A. Vistos e examinados 1. O autor requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). De outra parte, pode o Magistrado determinar a juntada de documentos para melhor apreciação do pedido, sendo devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido." 1.1. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao feito I) suas três últimas declarações de Imposto de Renda; II) certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis; III) contrato de trabalho assinado pelo empregador; IV) holerites ou recibos de salário; V) extratos de suas contas bancárias, referentes aos últimos três meses. 1.2. No mesmo prazo poderá o autor optar por efetuar o recolhimento das custas devidas sem proceder aos esclarecimentos acima. 1.3. Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo único do CPC). 2. No mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos estéticos, no importe de R$30.000,00 e, sendo o caso, retificar o valor da causa, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. 3. Considerando que o autor reside em Campo Magro/PR e que o endereço do réu é em Londrina/PR, manifeste-se a parte, também em 15 (quinze) dias, sobre a aparente incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, e acerca da sua remessa ao Juízo competente[1]. 4. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] No IRDR n. 0008093-04.2018.8.16.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou a seguinte tese jurídica: “é possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor”. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL DE MOTOCICLETA. ACIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, EM QUE O RÉU ENVOLVIDO NO ACIDENTE É ASSOCIADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE PRECISOU FICAR SEM TRABALHAR (MOTOBOY) EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRA RETIDA NA OFICINA INDICADA PELA ASSOCIAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERENTE QUE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, A TEOR DO ART. 17 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. ART. 14, § 3º, INCISO II DO CDC. AUTOR QUE NÃO ENVIOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA SEGURADORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. [...] Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso, mantem-se o entendimento da sentença de que o autor por ser terceiro prejudicado se enquadra como consumidor por equiparação, a teor o art. 17 do CDC. Compulsando os presentes autos, restou incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo o primeiro réu e o autor, bem como a solicitação de indenização a segunda requerida (associação) pelos danos ocasionados a motocicleta do autor. Cinge-se controvérsia, portanto, quanto a falha na prestação dos serviços da segunda ré (associação) pela demora no pagamento da indenização para o autor e quanto a responsabilidade civil do primeiro réu pelos danos causados ao autor em razão do acidente de trânsito. Neste sentido, tenho que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, inciso I do CPC/2015, ao passo que, a segunda requerida demonstrou que a indenização em favor do autor não se perfectibilizou por culpa exclusiva do consumidor, a teor do art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Isto porque, o autor não comprovou que enviou os documentos solicitados pela segunda ré no dia 18.11.2020 (evento 29.16), mesmo depois de ter sido intimado especificamente para tal finalidade (evento 66.1). [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010483-92.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.11.2021)

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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