Embargos à Execução 0014744-81.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0014744-81.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014744-81.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014744-81.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$148.671,72 Embargante(s): GUILHERME JOSÉ CARLOS DA SILVA Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução ajuizada por Guilherme José Carlos da Silva em face de Integrada Cooperativa Agroindustrial a qual, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em seus embargos, a parte autora suscita a nulidade da execução de título por ausência dos requisitos essências do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), “pois as assinaturas apostas nos títulos exequendos não são do Embargante, ou seja, o Embargante não é o emitente dos títulos levados à execução, ou seja, os mesmos não são de titularidade do Embargante”, bem como ventila as teses de inépcia da inicial e carência de ação. Contudo, na medida em que todas as preliminares estão relacionadas à discussão sobre a falsidade das assinaturas lançadas nos títulos exequendos, matéria que demanda avaliação técnica, a questão se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual com ele será analisado. Por sua vez, em sua defesa a parte embargada sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita em relação ao pedido formulado na reconvenção. Ocorre que, embora efetivamente não se mostre adequado ao caso a apresentação de reconvenção na petição inicial dos embargos à execução, pois ausente caráter condenatório neste tipo de demanda, o pedido de repetição do indébito pode ser formulado diretamente nos próprios embargos à execução, conforme já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO BOJO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. 2. Ação ajuizada em 24/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro - previsto no art. 940 do CC/02 - em sede de embargos monitórios. 4. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1877292/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) Citado precedente, dada sua especialidade, prevalece sobre os julgados invocados na petição de mov. 19.1. Nessa conformação, com base no princípio da instrumentalidade das formas, nada obsta que o pedido formulado pelo embargante seja conhecido. 3. Vencida essa questão, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos de fato que deverão ser objeto de prova: a) autenticidade das assinaturas constantes nas notas promissórias e no contrato de confissão de dívida (mov. 1.9-1.11); b) existência de relação jurídica entre as partes; c) litigância de má-fé; d) devolução do valor cobrado em dobro; e, e) entrega dos produtos descritos nas notas promissórias rurais ao embargante (mov.1.9-1.11). 5. Com exceção do ponto controvertido do item ‘c’, o qual cabe a cada parte a comprovação da má-fé do adversário, os demais pontos integram o ônus probatório do exequente/embargado, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil e art. 429, II, do Código de Processo Civil. 6. Para elucidação dos pontos controvertidos, e dentro da iniciativa das partes, defiro a produção de prova: a) documental; b) pericial grafotécnica; c) depoimento pessoal do embargante; e, d) testemunhal. 6.1. Indefiro, nesta oportunidade, o pedido de depoimento pessoal do representante da embargada, pois dada a natureza e estruturação da cooperativa de crédito, é evidente que o representante legal não possui conhecimento direto sobre os fatos narrados na inicial, de modo que não contribuirá para a elucidação das questões controvertidas. Por sua vez, a necessidade de obtenção de cópia do cartão de assinaturas do embargante (item ‘e’ da manifestação de mov. 30.1), por se vincular diretamente à prova pericial, será apreciada pela perita nomeada nos autos, com possibilidade de solicitação das informações independentemente de decisão. 7. Para a produção de prova pericial, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Carla Cristina Steffen, a qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 8. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 9. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 10. Caso haja concordância, deverá a parte embargante efetuar o pagamento dos correspondentes honorários, considerando que foi a única requerente da prova. Em caso de discordância, voltem os autos conclusos. 11. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 12. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 13. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 14. Na hipótese de não aceitação da nomeação, promova-se a serventia a nomeação do próximo perito grafotécnico cadastrado na lista do CAJU/PR. 15. Oportunamente, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA CRISTINA STEFFEN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(202)