Cumprimento de sentença 0041043-66.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041043-66.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 41043-66.2019.8.16.0021 1. Conheço dos embargos de declaração de mov. 75.1 e, após viabilizado o contraditório (mov. 80.1), rejeito-os, pois sob o pretexto de vício, a parte ré se presta a esclarecer a forma de composição das cobranças condominiais. 2. Ocorre que essa circunstância – forma de composição de cobranças – compõe a própria obrigação de prestação de contas, ressalvada, evidentemente, a necessidade de os esclarecimentos serem associados à demonstração dos lançamentos realizados, nos exatos termos da sentença. Nesta etapa preliminar da ação de prestação de contas não cumpre examinar a regularidade ou não dos atos praticados, mas meramente a existência ou não do dever de prestar contas, razão pela qual não se avança – efetivamente – no tema, o que, contudo, não constitui vício, mas sim vicissitude própria da espécie processual. A avaliação dessas questões, então, ocorrerá no exame da regularidade ou não das contas prestadas. Outrossim, independentemente da obrigação prévia ou não de escrituração contábil, a demonstração dos atos realizados pelo condomínio, na forma de prestação de contas, deve ser organizado de modo adequado (art. 551, do CPC), o que corresponde ao formato contábil. Nesse sentido, esclarecedor o escólio de José Rogério CRUZ E TUCCI, Manoel Caetano FERREIRA FILHO, Ricardo de Carvalho 1 APRIGLIANO, Rogéria Fagunes DOTTI e Sandro Gilberto MARTINS: “O art. 551, caput, prescreve que as contas do réu sejam apresentadas ‘na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e o investimento, se houver’. O que significa ‘na forma adequada’? O adjetivo ‘adequado’ tem o sentido de ‘apropriado’. Com escusas pela autologia, a forma apropriada para prestar contas é a forma contábil, consistente no lançamento dos créditos e dos débitos e na apuração do saldo, credor ou devedor [...]”. 1 Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2017. p. 809. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário E, se a própria parte reconhece que a acepção “forma mercantil segue a escrituração contábil”, resta evidente a regularidade da determinação. Recorde-se, neste ponto, que a obrigação não é de exibir documentos preexistentes, mas de prestar contas, de modo mercantil (contábil) dos atos realizados, nos termos da decisão. 3. Em face do exposto, mantém-se a decisão como lançada, ressalvado que, não obstante a insubsistência dos embargos, não se verifica qualquer intenção de obstar o tumultuar o andamento do feito, mas sim exercício dos direitos de petição e defesa. 4. Cumpra-se a decisão embargada. Int. Dil. Cascavel, 28 de janeiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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