Procedimento Comum Cível 0006217-43.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006217-43.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006217-43.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006217-43.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$87.596,00 Autor(s): KARLA DO NASCIMENTO WESLEY NASCIMENTO PEREIRA representado(a) por KARLA DO NASCIMENTO Réu(s): JOSE APARECIDO MARTINS METALMECANICA R.E.I LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Wesley Nascimento Pereira, representado por sua genitora e também autora nos autos, Karla do Nascimento, em face de José Aparecido Martins e Metalmecânica R.E.I Ltda, a qual, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sede de contestação a parte ré, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita, bem como alegou a ilegitimidade ativa da autora Karla do Nascimento e a incompetência do juízo. As teses não merecem prevalecer. Em primeiro lugar, porque a atuação no "ramo de alimentação", mais especificamente na venda de lanches não conforma indícios de que a parte possua condições econômicas para pagamento das custas processuais. Para além disso, em que pese à motocicleta envolvida no acidente esteja em nome da autora, a sua propriedade decorreu de sorteio, conforme já esclarecido em momento antecedente. De qualquer forma, a propriedade de veículo automotor de reduzida expressão econômica não induz nem sequer início de prova capaz de colocar em dúvida a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Nesse contexto, rejeito a impugnação. Do mesmo modo, não sobressai ilegitimidade passiva, condição da ação que deve ser examinada de acordo com as asserções da inicial. Então, se a parte se qualifica como companheira do falecido, o fato é suficiente para conformar a pertinência subjetiva da ação, constituindo a real existência do vínculo afetivo e familiar questão de mérito, desinfluente para admissibilidade da tutela jurisdicional. Não bastasse isso, a relação foi reconhecida na sentença exarada nos autos n. º 5935-05.2021.8.16.0021, a qual transitou em julgado em 6/7/2021, conforme mov. 69.0 dos referidos autos (mov. 68.1, fl. 3). Por fim, não obstante o tópico da contestação sinalize alegação de incompetência do juízo, a parte ré não teceu considerações a respeito, razão pela qual nada há a ponderar sobre o tema. 3. Superadas as questões, o processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos de fato que deverão ser objeto de prova: a) contexto e causa do acidente; b) culpa exclusiva do réu; c) culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro; d) ocorrência de danos e sua extensão; e, e) nexo de causalidade. Como teses jurídicas relevantes sobressaem os requisitos do a responsabilidade civil. 5. As circunstâncias descritas nas letras ‘a’, ‘b’, ‘d’ e ‘e’ devem ser comprovados pela autora, ao passo que os pontos ‘c’ e ‘d’ integram o ônus probatório da ré, nos termos do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. 6. Para elucidação da controvérsia, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) depoimento pessoal da parte autora e do réu José Aparecido Martins (condutor do veículo); c) testemunhal; e, d) prova emprestada. Indefiro, por seu turno, o pedido de depoimento pessoal do representante da pessoa jurídica, eis que se afigura irrelevante para solução da controvérsia estabelecida nos autos. Na oportunidade, outrossim, cumpre ressaltar a pertinência da prova emprestada, eis que no procedimento criminal busca-se averiguar se existem elementos suficientes de ilícito por parte de José Aparecido Martins. Por outro lado, a inexistência de contraditório no procedimento investigatório ou a não participação da pessoa jurídica não excluem o empréstimo da prova, cujo conteúdo, contudo, deve ser examinado em conjunto com a ampla produção de provas viabilizada nestes autos. 7. Oficie-se à 2ª Vara de Família desta comarca, a fim de que forneça cópia integral - digitalizada - dos autos n. 5935-05.2021.8.16.0021. 8. Na mesma oportunidade, oficie-se à Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, a fim de verificar eventual indenização paga a título de seguro obrigatório. 9. Na medida em que os autos 39881-02.2020.8.16.0021 são públicos, intime-se a parte4 autora/interessada para que, em 15 (quinze) dias, integre cópia integral aos presentes autos, sob pena de indeferimento. 10. Para a audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 1/6/2022, às 16h. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 11. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. 12. As partes cujo depoimento pessoal foi deferido deverão ser intimadas pessoalmente (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(215)