Execução Fiscal 0002533-84.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.400,47

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

ADAO LEANDRO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2025, 15:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/01/2025, 15:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/01/2025, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2025, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/01/2025, 13:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/01/2025, 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2025

29/01/2025, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 14:21

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

25/11/2024, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2024, 12:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

27/09/2024, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 23:57

Todas as movimentações(96)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2025, 15:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/01/2025, 15:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/01/2025, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2025, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/01/2025, 13:32

Documentos

OUTROS

•07/06/2024, 18:43

OUTROS

•28/07/2023, 15:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/01/2025, 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2025

29/01/2025, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 14:21

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

25/11/2024, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2024, 12:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

27/09/2024, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 23:57

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

26/08/2024, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2024, 11:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

29/06/2024, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 10:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2024, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2024, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

22/03/2024, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 21:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

04/03/2024, 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 14:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

15/02/2024, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2024, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 00:06

JUNTADA DE CUSTAS

12/01/2024, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2024, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/01/2024, 13:36

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

11/01/2024, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2023, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2023, 13:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

24/08/2023, 13:25

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

28/07/2023, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2023, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 15:06

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

26/04/2023, 15:06

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/04/2023, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2023, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 12:41

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/03/2023, 12:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

02/02/2023, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 17:29

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

09/12/2022, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2022, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 22:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 18:08

DECORRIDO PRAZO DE ADAO LEANDRO DO NASCIMENTO

23/08/2022, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 18:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/07/2022, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/07/2022, 15:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 16:32

DEFERIDO O PEDIDO

03/06/2022, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 22:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002533-84.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002533-84.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.529,00 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): ADAO LEANDRO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.13.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.16.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.°69, vencidos até 16.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.16.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para refazer os cálculos e dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Por fim, voltem conclusos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:15

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2021, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 17:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2021, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 13:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2021, 13:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2021, 15:11

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2021, 07:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/01/2021, 15:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2021, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 11:26

OUTROS

•25/04/2023, 17:46

OUTROS

•09/12/2022, 19:26

OUTROS

•03/06/2022, 14:11

OUTROS

•28/01/2022, 15:23

OUTROS

•17/09/2021, 15:58

OUTROS

•04/02/2021, 07:17