Execução Fiscal 0002460-15.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 178,05

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

LUCIA INES MARIANO VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2023, 09:32

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2023, 14:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2023, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2023, 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

28/09/2023, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2023, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2023, 09:14

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/09/2023, 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/09/2023, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2023, 14:25

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

12/09/2023, 15:20

Todas as movimentações(71)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2023, 09:32

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2023, 14:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2023, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 14:28

Documentos

OUTROS

•17/04/2023, 15:59

OUTROS

•06/12/2022, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2023, 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

28/09/2023, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2023, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2023, 09:14

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/09/2023, 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/09/2023, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2023, 14:25

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

12/09/2023, 15:20

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA INES MARIANO VIEIRA

08/08/2023, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2023, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2023, 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 14:43

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

19/05/2023, 14:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

17/04/2023, 17:00

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/04/2023, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2023, 12:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/03/2023, 14:41

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA INES MARIANO VIEIRA

08/03/2023, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 18:26

JUNTADA DE CUSTAS

21/12/2022, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2022, 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2022, 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/12/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 17:22

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/12/2022, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2022, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 22:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 18:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA INES MARIANO VIEIRA

23/08/2022, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 18:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/07/2022, 15:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/07/2022, 15:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2022, 14:12

DEFERIDO O PEDIDO

03/06/2022, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 22:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002460-15.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002460-15.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.301,76 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): LUCIA INES MARIANO VIEIRA DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.13.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.16.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 17.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.° 261, vencidos até 17.12.2015. Considerando que a parte exequente já refez o valor dos cálculos (mov.16.2), retifique-se o valor da causa. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:31

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2021, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2021, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 14:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/03/2021, 14:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2021, 13:51

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2021, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/01/2021, 13:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/01/2021, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2021, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2020, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2020, 13:44

OUTROS

•03/06/2022, 14:12

OUTROS

•28/01/2022, 15:24

OUTROS

•17/09/2021, 15:58

OUTROS

•29/01/2021, 13:07